Saúde pública – Acesso assegurado e humanização do atendimento

• apoiar a oferta de cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para toda a população de quinze a trinta anos com escolaridade equivalente às quatro séries iniciais;

• desenvolver recursos pedagógicos e didáticos para a educação de jovens e adultos a fim de apoiar e melhorar a eficácia dos programas;

• estimular a oferta de programas de educação à distância, incentivando o seu aproveitamento nos cursos para jovens e adultos;

• estimular a associação do ensino fundamental para jovens e adultos aos cursos básicos de educação profissional;

• duplicar, em quatro anos, a capacidade de atendimento nos cursos supletivos de nível médio;

• promover a oferta de cursos de educação continuada nas instituições de ensino superior para adultos, com ou sem formação anterior de nível superior;

• aumentar a cooperação com o programa Comunidade Solidária para a alfabetização de jovens nos municípios com altos índices de analfabetismo.

Saúde pública – Acesso assegurado e humanização do atendimento

A saúde no Brasil deve ser pensada dentro do contexto social e econômico em que vive o país. A resposta a pressões como a acelerada urbanização, o envelhecimento da população, o crescimento ou a volta de doenças típicas do subdesenvolvimento, entre outras, passa pela conjugação de padrões aceitáveis de emprego e segurança, educação básica, alimentação adequada, disponibilidade de serviços de água, esgoto e coleta de lixo, melhores condições ambientais e garantia de acesso aos serviços de saúde, com ênfase na prevenção e promoção da qualidade de vida. Significativos avanços já ocorreram no setor da saúde. A descentralização do Sistema Único de Saúde – SUS se consolida, capacitando-se o sistema para responder às necessidades da população, com a transferência de poder e responsabilidade ao município.

A implantação do Piso de Atenção Básica – PAB foi um passo decisivo, ao substituir o critério tradicional que orientava o sistema segundo a oferta de serviços (repasse de recursos de acordo com o número de pessoas atendidas), pelo critério orientado conforme a demanda (repasse de acordo com o número de habitantes).

Com o PAB, todos os municípios passam a receber incentivo financeiro para estruturar seus serviços de saúde, o que, certamente, tornará o atendimento mais eqüitativo.

Entretanto, ainda há muito que avançar na direção das seguintes metas principais:

• implantar fontes estáveis de financiamento do setor;

• consolidar a descentralização dos serviços e ações;

• Organizar o sistema para privilegiar o atendimento da demanda;

• dar prioridade à prevenção, com ênfase no atendimento básico,

• sobretudo mediante a expansão do Programa de Saúde da Família – PSF;

• avaliar os programas de saúde para verificar seu impacto real nas condições de vida das populações;

• adotar novas práticas nas políticas de saúde, valorizando qualidade, transparência, moralidade e controle social.

Os sistemas de saúde no mundo inteiro têm procurado rever a tendência histórica de supervalorização das práticas curativas que deixavam em segundo plano as ações preventivas. Busca-se uma atitude mais equilibrada, aumentando a capacidade de promover a saúde e evitar doenças.

As modificações demográficas por que passa o país, com o aumento da expectativa de vida e conseqüente envelhecimento da população, assim como a urbanização acelerada das últimas décadas, fazem conviver simultaneamente no território problemas de saúde bastante diversos – doenças transmissíveis, cânceres, doenças cardiovasculares e acidentes de trânsito, por exemplo.

No entanto, é possível melhorar a qualidade de vida da população se houver um salto nos próximos quatro anos em matéria de valorização das seguintes práticas preventivas:

• evitar as doenças imunopreveníveis, mediante aumento das ações de vacinação;

• reduzir as mortes por infartos e acidentes vasculares, graças ao tratamento precoce da hipertensão;

• reduzir as mortes por câncer de colo de útero mediante detecção e tratamento precoces.

Atenção básica: Programa de Saúde da Família

Buscando investir na prevenção, com ênfase no atendimento básico, a ampliação e consolidação do Programa de Saúde da Família – PSF é ponto fundamental para a mudança estrutural do SUS. Contribui de forma significativa para transformar o modelo de assistência e para reorganizar os serviços de saúde, que tradicionalmente privilegiaram a medicina curativa.

A atenção integral é um dos princípios do SUS. O PSF atua com enfoque comunitário e de educação para a saúde, dando prioridade à prevenção e ao atendimento de todos os membros de cada família, de modo a transformar o comportamento, as práticas e a organização dos serviços.

Essa reorientação permite que as ações focalizem adequadamente os problemas, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde e aumentando a cobertura assistencial, em especial nas áreas de baixa renda, onde a oferta é mais escassa. A mudança promove a eqüidade, discrimina positivamente a população conforme suas necessidades básicas, humaniza o atendimento e reorganiza a referência para os serviços de maior complexidade. Além das mudanças estruturais no modelo de assistência, de forma objetiva e pragmática, o Programa de Saúde da Família produz impactos nas condições de saúde da população: aumenta a cobertura vacinal, reduz as internações de causas preveníveis, diminui sensivelmente a mortalidade e morbidade infantil, materna e geral, ampliando assim de forma perceptível o grau de satisfação da população assistida.

Metas do Programa de Saúde da Família

• ampliar de forma gradativa, os recursos repassados pelo Ministério da Saúde aos municípios como incentivos, para implantar vinte mil equipes e dar assistência ambulatorial a oitenta milhões de pessoas, ou cerca de cinqüenta por cento da população.

 

Ú Í

METAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA: 1998/2002

ESPECIFICAÇÃO 1998 2002 Nº DE EQUIPES 3.500 20.000 PROFISSIONAIS TRABALHANDO 31.500 180.000 1. MÉDICOS 3.500 20.000 2. ENFERMEIROS/ AUX. 7.000 40.000 ENFERMAGEM

3. AGENTES COMUNITÁRIOS DE 21.000 120.000 SAÚDE

POPULAÇÃO ASSISTIDA 12,0 80,0 (MILHÕES)

NOTA:CADA EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -

PSF É COMPOSTA POR UM MÉDICO, UM ENFERMEIRO, UM

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E SEUS AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

A promoção da saúde bucal se inclui no elenco prioritário das ações básicas de saúde. Nessa área, as ações preventivas de educação para a saúde e a qualidade dos serviços nas unidades mais simples do SUS têm em conjunto efeito imediato nas condições de saúde das crianças. Ampliar as iniciativas de promoção da saúde bucal é meta do Ministério da Saúde e permanecerá na pauta dos seus programas permanentes.

Saúde da mulher, da criança e do adolescente

O atendimento integral à família e à saúde da mulher são prioridades de governo do presidente Fernando Henrique. O compromisso passa pela decisão de por efetivamente em prática as ações voltadas para a mulher, a criança e o adolescente, que ainda constituem grupos vulneráveis, sobretudo nas regiões mais pobres, como atestam os elevados índices de mortalidade materna e infantil; embora em queda, são incompatíveis com o estágio de desenvolvimento alcançado pelo país.

A atenção à saúde do adolescente requer ações conjugadas de muitos setores, pois envolve aspectos tão diferentes como a gravidez (25% de todos os partos em 1996 ocorreram em meninas e adolescentes entre dez e dezenove anos); o alto número de vítimas da violência, especialmente em acidentes de trânsito e agressões físicas; e o uso de drogas, problema mundial que clama por um combate agressivo, articulado e abrangente.

Quanto à saúde da criança, é preciso ampliar os esforços já realizados para continuar reduzindo a mortalidade infantil, tanto em seus componentes diretamente relacionados com a atenção à gravidez, ao parto e ao recém-nascido, como naqueles mais dependentes de medidas preventivas (aleitamento, vacinação, combate à desnutrição, educação em saúde etc.) e de mais acesso ao saneamento e a outros equipamentos urbanos básicos.

Os objetivos arrojados de ampliar o Programa de Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS produzirão efeito imediato junto à população infantil: não só reduzirão a mortalidade, como também diminuirão – a curto prazo as internações evitáveis, especialmente aquelas devidas às doenças diarréicas, respiratórias agudas e imunopreveníveis.

Metas principais do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM, e dos programas voltados para a criança e o adolescente

• reduzir a incidência do câncer de colo de útero e de mama, mediante ampliação da detecção precoce, de forma a permitir que 35 milhões de mulheres façam o exame de Papanicolau até 2002;

• ampliar o acesso às ações de planejamento familiar, reduzindo o impacto de gravidez em adolescentes e garantindo o direito à gravidez desejada;

• aumentar a cobertura do pré-natal, especialmente no campo, e melhorar sua qualidade para reduzir as mortes maternas;

• melhorar a assistência ao parto, mediante a humanização do atendimento, incentivo ao parto normal e garantia de tratamento diferenciado para gestantes de alto risco;

• desenvolver projetos específicos para reduzir as doenças sexualmente transmissíveis em mulheres, por meio de ações educativas, distribuição de camisinhas e acesso gratuito aos testes de identificação de portadoras do vírus da Aids;

• ampliar a abrangência do programa de combate à desnutrição, antes restrito aos municípios atendidos pelo Comunidade Solidária, para todos os municípios do país, por meio de repasse descentralizado e mensal de recursos exclusivos para essa finalidade, agregados ao Piso de Atenção Básica;

• aumentar os recursos do Programa Nacional de Imunizações – PNI, para cumprir, até 2002, as metas de eliminar o sarampo e o tétano neonatal; manter erradicada a poliomielite; controlar a difteria, a coqueluche e a hepatite B, apoiando os estados e municípios para garantir a melhoria e a homogeneidade da cobertura vacinal de rotina e ainda mantendo as campanhas anuais de multivacinação;

• garantir os medicamentos essenciais para a assistência médica infantil, como os sais de reidratação oral, que contribuem para a diminuição das mortes por diarréia, por intermédio do Programa de Assistência Farmacêutica Básica – PAFB;

• apoiar o credenciamento de hospitais “Amigo da Criança” e “Maternidade Segura” e manter os incentivos financeiros para os estabelecimentos que dão atendimento humano e de qualidade;

• reforçar a descentralização e aperfeiçoar os sistemas nacionais de informação em saúde, para que cada município monitore seus recém-nascidos em situação de maior risco.

Melhorar a vigilância, a prevenção e o controle de doenças O próximo período governamental deverá representar um marco histórico no fortalecimento da capacidade nacional de estruturar um sistema moderno e eficiente para monitorar a situação de saúde, apto a se antecipar ao recrudescimento de doenças, detectando alterações em perfis epidemiológicos e desenvolvendo técnicas e ações adequadas de controle.

O sistema deve ser apropriado ao atual quadro sanitário do país, servindo tanto para evitar o aparecimento ou reaparecimento de novas e antigas doenças transmissíveis, como para monitorar problemas de saúde, a exemplo das doenças cardiovasculares, cânceres, violência e acidentes. A intensificação das ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde, já iniciadas no atual mandato, continuará norte ando o trabalho do Ministério da Saúde e apresentará resultados significativos até 2002.

Metas para a vigilância e controle de doenças

• eliminar o sarampo, o tétano neonatal, a raiva humana e a sífilis congênita como problemas de saúde pública;

• deter a tendência internacional de crescimento dos casos de tuberculose, mediante a descentralização do atendimento e a utilização de novas estratégias para aumentar a detecção de casos e diminuir o índice de abandono de tratamento, de forma a reduzir em até trinta por cento o número de casos novos registrados no país;

• ampliar a descentralização do atendimento aos portadores de hanseníase, para reduzir a sua incidência;

• eliminar a transmissão da doença de Chagas, tanto a que se contrai por meio de vetores – os mosquitos “barbeiros” – como por transfusão de sangue;

• manter erradicada a poliomielite;

• controlar a dengue, evitando a repetição das epidemias anuais e reduzindo significativamente o risco de transmissão da doença;

• manter eliminada a febre amarela urbana e controlar a forma silvestre;

• conter a expansão da epidemia de Aids, pela intensificação e regionalização das campanhas preventivas, assegurando os medicamentos necessários aos doentes e portadores do vírus HIV;

• controlar a malária, intensificando as ações diretamente nos municípios da região Norte onde se concentra a maioria dos casos;

• manter controlada a cólera, evitando a ocorrência de qualquer epidemia, na cidade ou no campo;

• controlar a hepatite B, aumentando a vacinação das populações de áreas endêmicas e grupos de maior risco, e garantindo a qualidade de toda transfusão de sangue;

• ampliar as coberturas vacinais rotineiras de forma homogênea em todos os municípios para atingir as metas do Programa Nacional de Imunização, mantendo as doenças imunopreveníveis sob controle;

• consolidar o Projeto de Estruturação do Sistema de Vigilância em Saúde no SUS – Vigisus para fortalecer as redes nacionais de vigilância epidemiológica e ambiental, com participação direta de estados e municípios, melhorando os resultados das ações de prevenção e contenção de surtos, epidemias e novos casos de doenças transmissíveis.

O financiamento da saúde e a estruturação do SUS

Os gastos públicos com saúde têm aumentado nos últimos anos, chegando a R$ 28 bilhões em 1998. Apenas o Ministério da Saúde elevou seus dispêndios de R$ 13,7 bilhões em 1994, a preços médios de 1997, para R$ 19,5 bilhões em 1998. É preciso continuar ampliando os gastos públicos com saúde, de forma compartilhada entre os três níveis de governo.

Além de multiplicar os recursos, é chegada a hora de fazer com que esses recursos produzam uma mudança radical nas condições de saúde do povo brasileiro. Insistir no objetivo da descentralização é essencial porque melhora a utilização dos recursos, permite identificar com mais precisão as necessidades do povo, reduz o desperdício, inibe a fraude, aproxima o cidadão dos responsáveis pela gestão e assim permite aumentar o controle social.

Para tanto, o Piso de Atenção Básica foi uma iniciativa cuja importância é impossível subestimar. Cabe agora reexaminar as prioridades e formas de financiamento dos recursos destinados aos ambulatórios de especialidades; emergências; serviços de diagnósticos e tratamento; e internações hospitalares.

Da mesma forma, é necessário re-estudar o sistema de distribuição de recursos, de acordo com critérios que efetivamente atendam ao quadro epidemiológico das grandes necessidades de saúde da população, sobretudo de suas parcelas mais carentes.

A partir dessa premissa, o governo já colocou em prática algumas medidas para resolver questões cruciais na prestação de serviços do SUS por meio de modificações significativas no seu financiamento, tais como:

• incentivo ao parto normal e a conseqüente redução no número de cesáreas, garantindo atendimento diferenciado para gestantes de alto risco e pagando o parto normal realizado por enfermeiros obstetras;

• garantia de recursos para incentivar a formação de Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar no atendimento de urgência e de condições para o credenciamento dos hospitais nesses sistemas;

• incentivo ao credenciamento de hospitais em níveis diferenciados, que permitem melhor remuneração pelos serviços de terapia intensiva, considerando a capacitação, qualificação profissional e disponibilidade de equipamentos.

Metas da política de financiamento e reestruturação do SUS

• aumentar gradativamente a disponibilidade financeira do Sistema Único de Saúde, de forma a superar o equivalente a quatro por cento do PIB na próxima década;

• habilitar os estados, o Distrito Federal e os municípios em um dos modelos de gestão descentralizada do Sistema de Saúde;

• garantir que os estados e municípios assumam integralmente a coordenação e a execução dos serviços de saúde;

DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE:

1998/2002

TIPO DE GESTÃO ATUAL META MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DE 4.554 5.507 ATENÇÃO BÁSICA - BAP

MUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA DO 431 1.500 SISTEMA MUNICIPAL

ESTADOS EM GESTÃO DO SISTEMA 1 27 ESTADUAL

• assegurar a estabilidade de recursos federais que financiem as ações e serviços de saúde a serem executados de forma descentralizada;

• alterar o sistema de repasse de recursos a fim de que os municípios recebam diretamente do Fundo Nacional de Saúde os recursos para as ações e serviços básicos de saúde, com a implantação e consolidação do Piso de Atenção Básica em todo o país;

• definir uma nova política redistributiva de recursos para a saúde, orientada pela demanda, como instrumento de melhoria das condições sanitárias e de correção das injustiças sociais, dentro dos seguintes parâmetros:

organização dos serviços pelas prioridades de cobertura do

quadro epidemiológico;

estabelecimento de uma relação mais harmônica entre o

crescimento dos serviços de alta complexidade e a

necessidade de forte investimento nas ações básicas de

saúde;

definição clara dos papéis dos setores público e privado;

recuperação de custos na utilização do sistema público;

ganho de eficiência na aplicação dos recursos e nos

resultados

da melhoria das condições de saúde;

produção de serviços de saúde de grande impacto e

controle social;

ampliação do enfoque de atendimento à demanda para

abranger áreas da assistência e prevenção como: combate

ao câncer do colo uterino, hemodiálise, transplantes, saúde

ocular, entre várias outras.

Melhoria da assistência

O Sistema Único de Saúde continuará enfrentando o desafio de melhorar a qualidade da assistência. Problemas como a superlotação e as filas nos prontos-socorros dos grandes centros urbanos; a garantia do acesso aos serviços de média e alta complexidade; a espera prolongada para atendimento em ambulatórios especializados; a angustiante demora para os transplantes; a desumanização do atendimento, enfim, podem ser resolvidos com soluções criativas. Prova disso é que elas já vêm produzindo efeitos benéficos onde foram implantadas.

Assistência de urgência e emergência

Para melhorar o sistema de atendimento às emergências, é preciso trabalhar em duas áreas complementares:

• nos postos e centros de saúde, que precisam funcionar com horário ampliado de atendimento para resolver a maioria dos casos, evitando que as pessoas procurem os prontos-socorros em busca de um atendimento que deveria – e poderia – ter sido prestado no nível básico. Nesse aspecto, o avanço da descentralização, com extensão do PAB a todos os municípios, dará as condições para que os postos de saúde funcionem como devem;

• nos próprios serviços de emergência, onde são necessários recursos financeiros específicos, para infra-estrutura e equipamentos; implantação ou adequação de sistemas de transporte pré-hospitalar; e especialização profissional.

Ações para a assistência de urgência

• implementar o Programa de Apoio aos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar para atendimento em urgência e emergência nos centros urbanos mais populosos;

• dar prioridade à aplicação de R$ 150 milhões em assistência pré-hospitalar; nas centrais de regulação; na recuperação e/ou atualização de equipamentos e área física; e em treinamento das respectivas equipes;

• aumentar em cinqüenta por cento os recursos para os hospitais ligados ao SUS que prestam serviços de emergência e que forem credenciados para compor o Sistema Estadual de Referência Hospitalar nessa área;

• avaliar semestralmente o desempenho dos hospitais integrantes do Programa, descredenciando os que não cumprirem as normas.

Centrais de marcação de consultas, exames e organização das hospitalizações

As centrais de marcação de consultas, exames e organização das hospitalizações, já em atividade em diversos municípios, têm promovido a racionalização do uso dos recursos e garantido, para a população, maior comodidade, ampliação do acesso aos serviços especializados de saúde, como as cirurgias oftalmológicas, neurológicas e cardíacas, além da melhoria da qualidade do atendimento, com diminuição das filas.

As centrais significam também melhores condições de avaliação e controle dos serviços oferecidos e da utilização das instalações físicas. A partir das centrais, ampliam-se as condições para estudos de perfil da demanda e de tomada de decisões no sentido de oferecer serviços de acordo com as verdadeiras necessidades de saúde da população.

Já funcionam 36 centrais em onze estados, com excelentes resultados. O Ministério da Saúde apoiará as iniciativas que estabeleçam mecanismos de regulação da oferta e demanda, com ênfase especial na implantação por parte dos estados e municípios de outras centrais, criando-se assim uma nova concepção de acesso aos serviços públicos de saúde.

Ações para as centrais de marcação de consultas

• melhorar a qualidade da gestão hospitalar e, em especial, da assistência prestada aos pacientes;

• definir os indicadores de avaliação e fiscalização da qualidade do serviço assistencial prestado à população nos hospitais públicos e privados.

Assistência especializada e de alta complexidade

Existem áreas da assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade que continuarão a receber atenção especial. É o caso dos serviços que assistem o portador de doença renal crônica com hemodiálise. Outro exemplo refere-se aos transplantes. A edição e regulamentação da Lei 9.434, conhecida como Lei dos Transplantes, permite que comece a funcionar a Central de Transplantes. Isso, por sua vez, possibilita ao Ministério da Saúde coordenar a lista única nacional de receptores. Outra área prioritária, que tem sido alvo de ações e serviços específicos em vários estados, é a da promoção da saúde nos ambientes de trabalho.

Ações para a assistência especializada e de alta complexidade

• modernizar a qualidade dos centros de hemodiálise, mediante linhas específicas de financiamento. O controle de qualidade continuará dando prioridade à adequação dos Laboratórios Centrais dos estados, a fim de capacitá-los a exercer a vigilância da qualidade da água e de outros aspectos que estabeleçam a segurança desses procedimentos;

• implementar plenamente a Central de Transplantes, o que, ao lado das centrais estaduais de notificação, captação e distribuição de órgãos, permitirá aumentar em até quarenta por cento o número de transplantes nos próximos dois anos;

• estimular a criação de centros especializados em saúde no trabalho e na prevenção dos riscos e agravos à saúde decorrentes de atividades produtivas, bem como na assistência aos portadores de doenças profissionais.

Qualidade e segurança nos serviços de saúde

Os serviços de saúde só poderão assegurar o atendimento das necessidades da população quando desempenharem suas tarefas com qualidade. Com toda a razão, os usuários querem serviços com credibilidade e precisam estar seguros de que estão obtendo o melhor em qualquer situação, nas unidades públicas e privadas.

A população está cada vez mais consciente de que os produtos e serviços na área da saúde não podem estar sujeitos a irregularidades, como se verificou recentemente nos episódios de falsificação de medicamentos e de mau atendimento nos hospitais. É compromisso do presidente Fernando Henrique assegurar a qualidade dos serviços e tranqüilizar a população controlando e fiscalizando tudo o que diz respeito à saúde. Para tanto, a gestão do SUS inclui ações firmes e decisivas na busca de qualidade e segurança.

O problema da qualidade dos medicamentos mereceu ampla divulgação na imprensa devido à descoberta da falsificação de remédios. Mas foi a ação de vigilância sanitária no âmbito do Ministério da Saúde que revelou toda a extensão e magnitude do problema, provocando de imediato um conjunto de ações pertinentes.

O governo do presidente Fernando Henrique enfrentou o problema por meio de forte parceria entre os Ministérios da Saúde e da Justiça, governos estaduais e municipais – com o apoio do Congresso Nacional que, em tempo recorde, aprovou mudanças importantes na legislação.

O crime de falsificação de medicamentos agora tem punição equivalente à dos crimes hediondos, ou seja, é inafiançável, seus autores não podem ser anistiados e é tão grave quanto um seqüestro.

Merece destaque especial no elenco de medidas com o objetivo de promover a qualidade em saúde a criação da Agência Nacional de Saúde – ANS. Este será um instrumento fundamental para garantir, de maneira mais ampla e permanente, a qualidade dos produtos e serviços de saúde. Será também um marco na vigilância sanitária brasileira, reduzindo as incertezas da população quanto aos produtos e serviços de saúde que utiliza.

Assim, o governo federal assumirá, com os produtos e serviços em saúde, responsabilidade semelhante à que existe nos países mais avançados e de acordo com os direitos do cidadão.

A severidade na fiscalização, a atuação especializada da Receita Federal e dos órgãos fazendários estaduais, a multiplicação por todo o país das Delegacias de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública – hoje existente apenas no Rio de Janeiro – e a participação ativa da população em todo o processo, denunciando as fraudes pelo Disque-Saúde ou à Polícia Federal, são armas valiosas nessa luta contra tais ações criminosas.

Ações para qualidade e segurança nos serviços de saúde

• intensificar o controle de qualidade de medicamentos, vacinas, sangue, hemoderivados e outros insumos importantes, produzidos no país ou importados, investindo especialmente na ampliação e modernização das estruturas governamentais que asseguram a qualidade desses produtos;

• implantar a Agência Nacional de Saúde para aumentar a capacidade de atuação do poder público na avaliação dos novos medicamentos e de produtos que possam trazer riscos à saúde, desde cosméticos e saneantes até novos preparados alimentares, passando pela qualidade do sangue e hemoderivados, e pelo conjunto de remédios de uso corrente;

• dotar a agência de pessoal qualificado, capacidade de fiscalização e intervenção rápida na atividade produtiva;

• aumentar os recursos destinados à Vigilância Sanitária federal e dar apoio técnico e financeiro aos serviços similares dos estados e municípios.

Qualidade nas transfusões e em hemoterapia: “Sangue 100% com garantia de qualidade até 2003”

Com a aprovação no primeiro semestre de 1998 da meta “Sangue 100% com garantia de qualidade em todo o seu processo até 2003”, o Ministério da Saúde ampliará de forma significativa os recursos na concretização desse importante programa, tendo em vista:

• melhorar o sistema de controle da qualidade de sangue e hemoderivados;

• desenvolver um sistema de informações gerenciais para a área;

• criar um programa nacional de doação voluntária de sangue;

• implantar o programa nacional de credenciamento de unidades hemoterápicas;

• sistematizar o controle de qualidade de insumos utilizados em hemoterapia;

• implementar um sistema de controle de qualidade externa em imuno-hematologia e sorologia em unidades hemoterápicas;

• reestruturar a Vigilância Sanitária nos três níveis de governo e implantar o “Prêmio Nacional da Qualidade do Sangue”.

Moralização e transparência

Melhorar a qualidade dos serviços de saúde exige cuidar para que a gerência e a administração sejam orientadas no sentido de um trabalho eficiente com a utilização adequada dos recursos.

O governo do presidente Fernando Henrique dará continuidade e ampliará as ações de moralização do uso dos recursos públicos na área de saúde e dos serviços prestados à população, combatendo a fraude, a corrupção, o desperdício e a má-gestão.

Serão feitos os investimentos necessários na capacitação de gestores e profissionais que trabalham na administração, controle e avaliação dos serviços de saúde. A participação da população em geral – e não apenas dos segmentos organizados da sociedade – será incentivada na definição de prioridades e no controle da utilização dos recursos públicos.

O controle social é um dos pilares do SUS. Em um país com as dimensões e a diversidade do Brasil, as iniciativas que garantam a transparência e a moralidade no gasto dos recursos devem ser permanentes e estruturadas.

Ações para as políticas de moralização e transparência na saúde • consolidar O Disque Saúde – ligação gratuita – como canal direto de comunicação entre a sociedade e o Ministério da Saúde, para informações, sugestões, queixas e denúncias;

• incentivar a montagem de centrais idênticas nos estados e municípios de maior porte;

• ampliar a utilização da Internet para divulgar sistematicamente informações sobre repasse de recursos para estados e municípios; pagamento de hospitais e ambulatórios; licitações em andamento e seus resultados; preços obtidos na aquisição de medicamentos, equipamentos médico-hospitalares etc.;

• ampliar, na homepage do Ministério da Saúde, a divulgação da execução orçamentária do órgão, incluindo valor da arrecadação e destinação dos recursos da CPMF;

• dar continuidade à ação do Sistema Nacional de Auditoria – SNA, especialmente nos sistemas estaduais e municipais de saúde;

• apoiar o desenvolvimento dos componentes estadual e municipal do SNA para que os órgãos específicos de acompanhamento, avaliação e controle trabalhem permanentemente junto a todos os prestadores de serviços;

• estimular a participação da sociedade nos conselhos de saúde visando à definição de prioridades e à fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos.

Investimentos na infra-estrutura do SUS

É essencial manter elevado o nível de investimentos para melhorar e expandir a infra-estrutura do SUS, principalmente para o atendimento da população de baixa renda, em geral excluída dos serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade. Além disso, é preciso corrigir as distorções regionais existentes: a rede do SUS das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é bastante precária, comparada à do Sul e Sudeste.

Meta para a infra-estrutura do SUS

• investir R$ 1 bilhão, no período 1999-2002 na construção, ampliação, conclusão e equipamento de postos de saúde, prontos-socorros, laboratórios, hospitais, policlínicas e centros de hemoterapia, com ênfase especial na melhoria do atendimento nas maternidades, emergências hospitalares, programas de combate ao câncer e de saúde da família, hemodiálises e outras áreas de alta complexidade, de solução de problemas e a qualidade dos serviços.

Humanização do atendimento

A consolidação do sistema público de saúde no Brasil requer a superação de todas as dificuldades no desenvolvimento e gestão de recursos humanos. Sem a valorização desses profissionais, não se obterá a almejada qualidade dos serviços nem a humanização do atendimento, cobrada com inteira justiça pela população.

O treinamento e a qualificação dos profissionais de saúde ainda não são suficientes, especialmente a dos trabalhadores da área de enfermagem. Em larga escala, é preciso avançar na melhoria das relações humanas no ambiente hospitalar e nos serviços de saúde em geral. Isso significa desenvolver vigorosas e duradouras campanhas em favor do respeito, da atenção, da solidariedade, do atendimento sem indiferença, da valorização das pessoas.

Uma gestão socialmente eficaz pode tornar-se realidade com capacitação continuada, programas de qualidade, estabelecimento de metas e avaliação de resultados, sendo fundamental o engajamento dos profissionais de saúde, dos órgãos públicos – especialmente das universidades e hospitais de ensino, entidades representativas das categorias – da participação da própria população, por meio dos conselhos de saúde.

Ações para a humanização do atendimento

• desenvolver uma ação multissetorial em busca da qualificação profissional e da humanização do atendimento, gerando resultados que satisfaçam os usuários do sistema público de saúde;

• ampliar de noventa mil para 150 mil o número de profissionais capacitados e treinados anualmente, em conjunto com o Ministério do Trabalho, Secretarias de Saúde e órgãos representativos das categorias;

• iniciar as atividades do Projeto de Profissionalização de Trabalhadores da Área de Enfermagem – Profae, que proporcionará qualificação profissional para 300 mil empregados em estabelecimentos de saúde públicos e particulares até 2002;

• aumentar a capacidade das Escolas Técnicas de Saúde do SUS, visando à manutenção regular de uma política de educação profissional de nível médio para trabalhadores do setor;

• garantir a presença permanente de equipes mínimas nas unidades básicas de saúde, nos postos 24 horas, nas unidades de pronto-atendimento da periferia urbana e da zona rural e nas equipes que forem implantadas para desenvolver o Programa de Saúde da Família;

• capacitar os gerentes de serviços de saúde – incluindo os das unidades básicas – para a administração desses serviços mediante o novo padrão de financiamento do sistema, baseado na cobertura populacional e no atendimento organizado da demanda, com prioridade para as ações preventivas.

Proteção ao consumidor na lei dos planos de saúde

O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso tem firmes compromissos com o avanço em matéria de garantia dos direitos dos cidadãos. Isso inclui a regulamentação dos planos de saúde – uma questão de grande interesse para quarenta milhões de brasileiros. A inexistência de regulamentação desses planos durante muito tempo abrigou distorções e, sobretudo, causou graves prejuízos aos usuários. As reclamações estão centradas principalmente nas questões de reajuste, problemas de cobertura, exclusão de tratamentos.

A regulamentação amplia e esclarece os direitos dos usuários.

Estabelece ainda os requisitos de funcionamento das operadoras, cria concorrência no mercado, em condições mais favoráveis aos usuários, e assegura o ressarcimento ao SUS, quando o sistema público for utilizado para o atendimento de pacientes com cobertura de planos privados.

Meta para a proteção ao consumidor

• regulamentar os planos de saúde, garantindo transparência, fiscalização e, conseqüentemente, maior credibilidade ao setor. A regulamentação será benéfica para usuários, operadoras e para a relação entre o setor público e o setor privado.

Saneamento

Saneamento básico é, antes de tudo, prevenção de doenças e promoção de qualidade de vida. Ainda persistem no Brasil doenças que podem ser reduzidas com ações de saneamento, tais como cólera, dengue, malária, leptospirose, doenças diarréicas infantis e tantas outras. Ou seja, saneamento é fundamentalmente uma ação de saúde pública e, como tal, não pode estar desvinculado da política nacional de saúde.

A redução da mortalidade infantil será ainda maior quanto mais ampla for a cobertura dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário, especialmente nas áreas rurais e na periferia dos centros urbanos, onde é inequívoca a relação entre causas básicas de óbitos infantis e falta de saneamento.

O perfil epidemiológico da população brasileira já permite identificar com clareza em que locais e situações o investimento em saneamento básico traz resultados para a saúde coletiva a curto e médio prazos. Isto possibilita dar prioridade a medidas nesse campo que repercutirão diretamente na saúde da população.