I – Universalizar o alcance e melhorar a qualidade dos serviços sociais básicos

• com determinação política e um programa de qualidade da gestão dos gastos;

• com a reestruturação e articulação dos benefícios e programas já existentes;

• com mecanismos de prêmios e estímulos aos municípios que se destacarem pelos resultados de suas ações.

 

I. Universalizar o alcance e melhorar a qualidade

dos serviços sociais básicos

Desde o início, o governo do presidente Fernando Henrique tem buscado modernizar os serviços sociais básicos, de modo que alcancem toda a população, melhorando sua eficiência e aumentando o seu impacto como fator de qualidade de vida e redistribuição de renda.

Para isso, adotou critérios técnicos e transparentes na aplicação dos recursos públicos e criou programas de gestão social com o claro e manifesto objetivo de mudar radicalmente a forma como os serviços sociais básicos chegam aos que deles necessitam – a maioria do povo brasileiro.

Educação e sociedade – Escola boa para todos

As reformas e demais ações desenvolvidas na área de educação, no período 1995-1998, criaram as condições para montar um corajoso programa de mudança e diversificação do sistema educacional brasileiro, com ênfase na melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis. O segundo governo do presidente Fernando Henrique deverá responder, seja aos anseios da população jovem por mais e melhor ensino, seja aos requisitos de seu próprio projeto de desenvolvimento com justiça social.

Entre as novas tarefas a serem cumpridas, destaca-se a prioridade ao ensino médio e à educação profissionalizante. Sem descuidar dos demais níveis de ensino, essas duas modalidades terão de receber atenção especial, quer pela necessidade gritante de aumentar a oferta de vagas – até mesmo para acompanhar os resultados positivos alcançados no ensino fundamental – quer pelas exigências de um mercado de trabalho cada vez mais concorrido e seletivo.

No ensino superior, a atenção do governo se concentrará em dois pontos básicos: de um lado, a ampliação, diversificação e flexibilização das oportunidades de formação profissional; de outro, o aprimoramento acadêmico e científico das universidades, especialmente as integrantes do sistema público federal.

Esforços adicionais estarão voltados para o ensino fundamental visando à consolidação da escola de qualidade. Nesse particular, sobressaem as questões da formação dos professores e da valorização do magistério; da educação infantil; da educação especial; e da ampliação das ações para a erradicação do analfabetismo.

As disparidades dos sistemas educacionais, especialmente no plano regional, continuarão a ser objeto de atenção, intensificando-se a integração de ações dos três níveis de governo nas áreas de maior carência.

A consolidação da escola básica de qualidade

As políticas e programas implantados no período 1995-1998 estabeleceram as condições essenciais para o nascimento do ensino fundamental de qualidade. Resta agora consolidá-los, transformando as escolas em instituições de aprendizagem, centradas no aluno, no professor e na gestão eficiente.

Para tanto, é preciso insistir sem cessar na política de valorização docente, seja em relação à carreira e aos salários, seja quanto à qualificação dos professores. O instrumento básico para concretizar esse objetivo é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – Fundef, posto em prática a partir de janeiro de 1998.

Outro trabalho é promover a reforma curricular, como a que está sendo proposta pelos Parâmetros Curriculares Nacionais: a educação deve se tornar ao mesmo tempo mais atraente e mais importante para os alunos. É ainda indispensável melhorar a infra-estrutura física das escolas, até para permitir ampla utilização das tecnologias educacionais em multimídia e telemática.

Sistemas de informação e de avaliação são estratégicos para o planejamento educacional: a consolidação e o aperfeiçoamento do Censo Escolar, assim como do Sistema de Avaliação do Ensino Básico – SAEB, e a criação de sistemas complementares nos estados e municípios, são fundamentais para melhorar o desempenho educacional.

Uma sociedade democrática e participativa não pode submeter-se a uma visão paternalista do Estado e dele esperar a solução de todos os problemas. Sem exceção, os países que efetivamente democratizaram o ensino em tempo relativamente breve contaram com o intenso envolvimento da comunidade em relação à vida escolar, começando pelo funcionamento da escola. No Brasil, não será diferente: só com a participação direta a população terá meios de fiscalizar para valer e cobrar eficácia das ações do poder público, federal ou local.

Metas para o ensino fundamental de qualidade

• ampliar o acesso ao ensino fundamental atingindo, até 2002, a proporção de 98% das crianças de sete a quatorze anos matriculadas e aumentar pelo menos em setenta por cento o número de concluintes do ensino fundamental;

• ampliar, dentro de três anos, o ensino fundamental obrigatório para nove séries, com início aos seis anos de idade;

• regularizar gradativamente o percurso escolar do aluno, de forma a reduzir para dez anos, até o final do governo, o tempo médio de conclusão das oito séries; para isso, apoiar os programas de aceleração de aprendizagem a serem desenvolvidos pelos estados e municípios;

• reduzir em cinco por cento ao ano as taxas de reprovação e de abandono escolar, para assegurar as metas anteriores;

• garantir escola para todas as crianças de sete a quatorze anos, promovendo a colaboração entre os três níveis de governo, entre outras coisas para o cumprimento dos programas de complementação da renda familiar, associados à permanência da criança na escola;

• coordenar esforços junto aos estados e municípios para eliminar, até 2002, a existência de mais de dois turnos diurnos, para aumentar o número de horas em que a criança fica na escola, sem prejuízo do total de vagas oferecidas;

• assegurar a implantação de um programa de monitoramento que permita avaliar o desempenho dos alunos e dos sistemas de ensino, utilizando os indicadores do Sistema de Avaliação do Ensino Básico e os resultados das avaliações estaduais e municipais;

• estabelecer critérios para destinar recursos aos estados e municípios com base em indicadores de qualidade e de rendimento escolar, como os do SAEB;

• estimular todos os estados e municípios a definir, em três anos, suas diretrizes curriculares, observando as sugestões dos Parâmetros Curriculares Nacionais, as diretrizes do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Educação;

• articular ações com os estados e municípios a fim de eliminar aos poucos o ensino noturno para os alunos de sete a quatorze anos;

• promover a reunião de classes isoladas com um único professor em escolas de maior porte, para reduzir pela metade o número de estabelecimentos desse tipo, ou associar tais classes a escolas de pelo menos quatro séries completas, especialmente nas áreas urbanas;

• prover transporte escolar nas zonas rurais, quando necessário, mediante parceria financeira entre União, estados e municípios;

• estimular a instituição dos Conselhos Escolares ou órgãos equivalentes, a fim de assegurar a participação da comunidade na gestão da escola, incluindo os recursos a ela destinados;

• estimular a autonomia das escolas tanto no que diz respeito a seus projetos pedagógicos quanto em termos de gestão dos recursos públicos;

• aumentar as horas de programação diária da TV Escola e ampliar para vinte mil o número de estabelecimentos atendidos pelo programa de informatização, integrando os dois sistemas e interligando as escolas em rede;

• expandir o Centro de Tecnologia da Educação, para criar uma rede nacional de produção e geração de instrumentos didáticos para uso das novas tecnologias na educação.

Educação infantil

O novo papel atribuído à educação infantil corresponde ao reconhecimento da extrema importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integrado da personalidade, não apenas no que diz respeito à capacidade de pensar e aprender, mas também quanto ao equilíbrio emocional e à sociabilidade, essenciais à formação da pessoa e do cidadão.

Ao estender a obrigatoriedade do poder público de oferecer educação às crianças de zero a seis anos, a Constituição Federal e a nova Lei de Diretrizes e Bases consagraram uma conquista social de enorme relevância, passando a incluir a educação infantil no processo que vai até a conclusão do ensino médio. Isso é particularmente importante no que se refere às creches.

A pré-escola, de forma geral, sempre foi considerada no Brasil como parte do sistema escolar, embora englobe apenas quarenta e três por cento das crianças na faixa etária de quatro a seis anos. Já as creches estiveram tradicionalmente subordinadas ao sistema de assistência social, motivo pelo qual até hoje não se têm estatísticas confiáveis sobre o atendimento de zero a três anos.

Não se deve subestimar a capacidade das mães de família, mesmo aquelas com pouca escolaridade, de realizar com competência muitas das tarefas próprias da creche, desde que devidamente orientadas. Por isso mesmo, em nenhum país se pretende universalizar o atendimento das crianças em creche; ao contrário, a permanência junto à mãe tem sido estimulada por programas de apoio e de orientação materno-infantis.

Para o adequado atendimento dessa faixa etária, é indispensável, portanto, a cooperação entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. Os recursos para a instalação, manutenção e ampliação das creches também não podem se restringir aos provenientes da área de educação; devem integrar contribuições dos setores de saúde e assistência social.

As pré-escolas, que podem funcionar dentro de um padrão de organização mais propriamente escolar, exigem pessoal com qualificação própria de magistério, devendo ser mantidas integralmente com recursos da educação. É consenso que elas devem abranger gradualmente todas as crianças da respectiva faixa de idade, tendo em vista os grandes benefícios da escolarização precoce.

Com as diferenças próprias que caracterizam creches e pré-escolas, e considerando que a educação infantil é de responsabilidade dos municípios, os quais, por lei, lhe devem destinar 25% da arrecadação, é preciso que – garantida a aplicação de 15% desse valor no ensino fundamental – os restantes dez por cento sejam destinados prioritariamente às creches e pré-escolas.

Nos muitos municípios cujos recursos são insuficientes, é indispensável não só a colaboração que vem sendo prestada por ONGs, mas também a assistência financeira e técnica da União.

Metas para a educação infantil

• ampliar a oferta de creches em pelo menos cinco por cento ao ano, com prioridade para a população de menor renda;

• definir, no prazo de um ano, diretrizes nacionais que estabeleçam os componentes educativos mínimos a serem oferecidos nas creches, considerando o desenvolvimento físico, social, emocional e cognitivo das crianças e as condições mínimas de infra-estrutura nos locais;

• estabelecer um programa nacional, em parceria com estados, municípios e a sociedade civil, para a formação em serviço dos profissionais para as creches, usando também modalidades de educação à distância;

• assegurar a expansão anual de pelo menos cinco por cento nas vagas das pré-escolas mantidas pelo poder público, com prioridade para a população de menor renda;

• implementar no prazo de um ano o referencial curricular nacional e os padrões mínimos de infra-estrutura para a educação infantil, como subsídio às políticas públicas para a melhoria do atendimento;

• atuar junto aos municípios para que, no prazo de quatro anos, todos os professores da pré-escola tenham, no mínimo, formação de nível médio;

• valorizar a participação da comunidade na administração, manutenção física e enriquecimento dos recursos didático-pedagógicos disponíveis – sem eximir o poder público de suas responsabilidades;

• assegurar recursos mediante colaboração com estados e municípios, para manter programa de merenda escolar para a pré-escola.

Educação especial

Um dos maiores desafios ao sistema educacional brasileiro é o de garantir às pessoas com necessidades educacionais especiais o acesso à educação com qualidade. A oferta de serviços é ainda muito pequena. Segundo o Censo Escolar de 1997, a desigualdade regional na distribuição de matrículas é enorme, concentrando-se no Sul e Sudeste, responsáveis por mais da metade da oferta.

A política de educação especial deverá enfatizar tanto a expansão do sistema, considerando as desigualdades regionais, como a integração nas escolas regulares das crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais. Neste sentido, será dada atenção a todos os processos que promovam essa integração, como formação e treinamento dos professores, produção de materiais didáticos, formulação de diretrizes curriculares e utilização dos meios de comunicação.

A política de integração não deixará de reconhecer as situações em que seja necessário dar apoio financeiro às escolas e entidades não-governamentais especializadas na educação de crianças portadoras de necessidades especiais. A colaboração e as parcerias com a sociedade civil são de fundamental importância, especialmente nos casos caracterizados por alto grau de comprometimento mental ou por deficiências múltiplas.

O atendimento dos alunos com necessidades especiais não se limita à área educativa, mas envolve especialistas em saúde, psicologia e assistência social, e depende da colaboração de diferentes órgãos do poder público, incluindo aporte de recursos. Ações para a educação especial

• apoiar as escolas para integrar as crianças portadoras de necessidades especiais no sistema regular de ensino;

• incentivar a expansão do atendimento aos alunos com necessidades especiais na faixa de zero a quatorze anos, estimulando a adoção de metodologias que integrem as crianças e melhorem o seu desempenho educacional;

• estimular o acesso a programas de alfabetização, suplência e educação para o trabalho aos alunos maiores de quinze anos;

• desenvolver materiais que facilitem a integração das crianças portadoras de deficiências visuais e auditivas;

• apoiar as escolas de educação especial, públicas e particulares, na educação das crianças portadoras de deficiência;

• promover cursos de capacitação de professores para o atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, através da TV Escola;

• apoiar programas de formação de professores na área de educação especial;

• mobilizar a universidade para participar dos programas de formação de professores e outros profissionais que atuam com alunos portadores de necessidades educacionais especiais;

• incentivar a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nas instituições de educação infantil e do ensino fundamental, em parceria com a área da saúde, de forma a identificar problemas e oferecer apoio adequado aos alunos.

Educação de jovens e adultos

A educação de jovens e adultos deve se orientar basicamente para o resgate da dívida social em matéria de ensino, sem perder de vista o seu papel fundamental como processo de educação continuada, especialmente para quem não conseguiu completar os níveis regulares de ensino na idade adequada.

Tem óbvia importância a erradicação do analfabetismo na população acima de quinze anos. Sabidamente o problema é mais sério nas regiões menos desenvolvidas, o que exige estratégias diferenciadas para enfrentá-lo e a criação de programas para públicos-alvo específicos.

As ações não podem se restringir à alfabetização. Devem propiciar a formação equivalente às quatro séries iniciais do ensino fundamental, no mínimo, ou o prosseguimento até a oitava série para os que já adquiriram a escolaridade inicial. É também importante articular os programas de educação de jovens e adultos com os de educação profissional, de forma a torná-los mais relevantes para esse segmento da população.

A política de educação de jovens e adultos deverá dar prioridade ao financiamento e coordenação – por parte da União – e à descentralização das ações pelos estados, municípios e entidades da sociedade civil. Atenção especial será dada ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e curriculares e à produção do material didático.

Uma das formas mais promissoras de atuação conjunta do poder público e da sociedade civil tem sido a cooperação nos programas de alfabetização, em especial de jovens, por intermédio do Programa Comunidade Solidária, que deverá se expandir notavelmente.

Metas para a educação de jovens e adultos

• aumentar os recursos repassados a estados, municípios e entidades não-governamentais para os programas de educação de jovens e adultos, de forma a oferecer, até 2002, educação equivalente às quatro séries iniciais do ensino fundamental a pelo menos três milhões de jovens e adultos na faixa de quinze a trinta anos;