Assistência social – avançando na ampliação dos direitos sociais

O conceito de assistência social está hoje associado a ações públicas permanentes que garantam aos setores mais vulneráveis da população, afetados por modalidades e graus variados de exclusão social, o exercício dos direitos sociais básicos.

As ações na área da assistência vêm sendo ampliadas, conjugando de forma articulada a concessão de benefícios e a oferta de serviços sociais a seus beneficiários. Sem se afastar da idéia central da universalização, reforçou-se a seletividade e o foco dirigido, na montagem dos programas sociais.

No plano institucional, essas estratégias permitiram descentralizar os programas governamentais, bem como a formação de parcerias entre entidades públicas e privadas. Mais do que isso, introduziram a noção de prioridade da agenda social como compromisso da União, estados e municípios.

Serviços assistenciais para crianças de até seis anos

Os compromissos do governo do presidente Fernando Henrique, em relação à criança de até seis anos, estão firmemente fundados na educação, assistência social, saúde e participação das famílias e comunidades. Na área da assistência social, as ações sempre serão orientadas de acordo com as demais áreas do governo, em especial educação e saúde.

Ações para a política de assistência à criança

• apoiar ações voltadas para a implantação, nos municípios, de programas de educação infantil, incluindo medidas de apoio e orientação materno-infantil;

• ampliar a oferta de creches, dando prioridade à população mais pobre, conforme as metas do Ministério da Educação;

• acompanhar a aplicação de padrões mínimos de serviço em creches, definidos pelo Ministério da Educação, bem como apoiar programas de capacitação de seus profissionais, tendo em vista a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços prestados;

• reforçar a articulação dos programas de atenção à infância com os demais programas sociais, dando ênfase às ações de saúde e educação.

Políticas de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente

A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente vem se desenvolvendo por meio de um conjunto articulado de ações dos diferentes poderes, envolvendo setores governamentais e não-governamentais na prestação de serviços assistenciais, serviços especiais e de proteção jurídica e social por entidades de defesa dos direitos humanos. Apoiados firmemente em ações educativas, preventivas e de garantia de direitos, os compromissos do presidente Fernando Henrique com esse segmento incluem as seguintes metas: ampliar os programas de educação de jovens, em parceria com os demais níveis de governo e entidades da sociedade civil;

• ampliar os programas de educação de jovens, em parceria com os demais níveis de governo e entidades da sociedade civil;

• ampliar as oportunidades de acesso à educação básica e ao ensino profissionalizante;

• apoiar a criação, nas escolas e nas comunidades, de espaços de encontro e atuação convergente de educadores, pais e parentes de alunos e demais membros das comunidades;

• veicular campanhas dirigi das aos jovens sobre temas como a Aids, drogas, prostituição, entre outros;

• incentivar o acesso a programas de complementação escolar, esportivos e culturais, incluindo os que estimulem a revelação de talentos, por meio do apoio a experiências criativas, levadas a cabo por entidades governamentais e não-governamentais;

• reforçar a capacitação continuada de agentes municipais para a gestão e o desenvolvimento de programas voltados para esse segmento.

Terceira Idade

O Brasil vive uma importante transição demográfica, caracterizada, entre outras coisas, pela passagem de uma situação de alta mortalidade e alta fecundidade para uma situação de baixa mortalidade e, gradativamente, de baixa fecundidade.

Isso tem acarretado mudanças significativas na chamada pirâmide populacional: aumenta a proporção de adultos e, em menor escala, porém crescentemente, de idosos. As projeções da Organização Mundial de Saúde para o período 2020-2025 colocam o Brasil como tendo a sexta maior população de idosos do mundo.

A legislação assegura os direitos sociais das pessoas da terceira idade, de forma a promover sua autonomia, integração e participação ativa na sociedade. A atenção ao idoso deve estar presente nos diferentes programas sociais, tendo em vista assistir os mais necessitados, melhorar a qualidade dos serviços de saúde para as pessoas mais velhas, promover oportunidades de educação, esporte, lazer e cultura.

Ações para a população de terceira idade

• universalizar a cobertura dos programas de garantia de renda mínima para os idosos em situação de pobreza extrema, de acordo com a legislação;

• investir na melhoria da gestão e qualidade dos serviços colocados à disposição dos idosos, particularmente por parte de entidades sociais;

• apoiar a organização de redes assistenciais, em especial nos serviços geriátricos e gerontológicos, expandindo programas de cuidadores domiciliares;

• ampliar a experiência de “casas-lares”, visando manter o idoso integrado à vida comunitária;

• estimular a criação de programas de saúde integrados com esporte, lazer e cultura, em cooperação com os demais níveis de governo e entidades privadas;

• apoiar programas de alfabetização de pessoas da terceira idade, bem como programas de qualificação, principalmente voltados para a transmissão de conhecimentos e habilidades às novas gerações;

• apoiar eventos e campanhas que mobilizem e reforcem ações voltadas para propiciar às pessoas da terceira idade uma efetiva integração com as gerações mais novas, e a valorização na família e na comunidade, para reafirmar sua contribuição positiva para a vida coletiva;

• orientar a política de saúde do idoso no sentido de conseguir o máximo de vida ativa na comunidade e junto à família, com maior autonomia e independência;

• dar prioridade às estratégias de promoção da saúde e prevenção de agravos, objeto dos projetos “Viva Bem a Idade Que Você Tem”, “Vida Ativa” e “Vacinação para Idosos”;

• alterar as práticas de atendimento à saúde do idoso em toda a rede pública, por intermédio da readequação dos serviços e do aperfeiçoamento de recursos humanos, especialmente os ligados ao Programa de Saúde da Família;

• ampliar a política de assistência farmacêutica e assegurar os medicamentos necessários, entre outros, aos pacientes hipertensos e diabéticos;

• dar atenção especial a programas para corrigir a deficiência visual decorrente da catarata.

Todo o apoio aos direitos da pessoa portadora de deficiência

Na promoção da qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais, serão reforçadas as ações empreendidas em parceria com governos e entidades não-governamentais que visem à redução das incapacidades, ao desenvolvimento das potencialidades e de habilidades para o trabalho, à integração social e à melhoria do cotidiano dos portadores de deficiências.

Ações da política para as pessoas portadoras de deficiência

• assegurar o exercício da livre mobilidade de pessoas com limitações de locomoção, nos moldes do Projeto Cidade para Todos;

• promover a capacitação de profissionais para assegurar nos projetos urbanísticos a eliminação de barreiras arquitetônicas;

• desenvolver programas de geração de emprego e renda para esse segmento e assegurar a concessão da renda mínima aos incapacitados para a vida independente e para o trabalho, de conformidade com a legislação;

• por em prática um sistema de informações na área de atenção às pessoas portadoras de deficiência, visando desenvolver programas específicos, a partir da diversidade de situações e necessidades, utilizando para tanto a rede de entidades sociais de atendimento e demais organizações de defesa de direitos da pessoa;

• ampliar o acesso às informações por parte dos portadores de deficiência visual, por meio da difusão do uso do braille;

• ampliar e reforçar as regras de atendimento preferencial ao portador de deficiência nos locais e serviços públicos;

• apoiar o desenvolvimento de programas esportivos nas escolas e centros comunitários, estimulando a parceria com as entidades públicas e privadas;

• estimular programas específicos, nas diferentes áreas da cultura, para os portadores de deficiência: edição de livros em braille e sua inclusão nas bibliotecas públicas, ensino e prática da música e das artes plásticas e artesanato, entre outros.

Melhorar o atendimento ao cidadão

A consolidação dos direitos sociais básicos deve necessariamente vir acompanhada de significativa melhora nos serviços e sistemas de atendimento direto ao cidadão, para que esses mesmos direitos possam ser de fato exercidos.

É apenas e tudo isso: as pessoas precisam ser bem atendidas. Para tanto, a administração federal deverá:

• investir na ampliação da infra-estrutura física de educação, saúde e previdência social;

• modernizar os serviços de atendimento ao público, mediante a incorporação de sistemas e tecnologias avançadas – permitir a marcação de consultas médicas por telefone é apenas o exemplo mais simples desse tipo de procedimento;

• ampliar e consolidar, junto com os estados e municípios, os serviços de comunicação direta entre o cidadão e os gestores das políticas públicas em todas as instâncias da administração;

• capacitar os funcionários que lidam diretamente com o público para atender as pessoas que dependem dos serviços por eles prestados com dignidade e respeito humano; premiar o bom trabalho e punir a conduta desleixada ou grosseira;

• finalmente, buscar sempre novas formas de controle da sociedade sobre a maneira pela qual o Estado trata quem dele necessita.

Por fim, a crescente interação de diversas agências administrativas na prestação de serviços sociais requer, também, a instituição de sistemas integrados de atendimento para facilitar a vida das pessoas e aumentar a freqüência com que suas demandas e seus problemas sejam efetivamente resolvidos. Com essa finalidade, deve-se, entre outras iniciativas, identificar e eliminar com urgência os procedimentos burocráticos desnecessários. Ações para melhorar o tratamento dispensado ao público:

• acelerar o ritmo de trabalho e simplificar as etapas de prestação de serviços nos locais mais procurados pelas pessoas: correios, bancos públicos, postos do INSS, delegacias do trabalho, postos de saúde, hospitais, repartições policiais;

• ampliar os serviços de atendimento ao cidadão e os balcões de orientação à micro e pequena empresa, integrando informações sobre programas dos diferentes ministérios e agências governamentais;

• reduzir ao estritamente indispensável a documentação exigida pelos órgãos públicos e aproximar o atendimento dos locais de trabalho e de moradia, mediante tecnologias avançadas de comunicação e coleta de dados;

• implantar Agências de Trabalho e Renda em comunidades de baixa renda, onde houver mão-de-obra subutilizada, juntamente com programas de urbanização de favelas e modernização da infra-estrutura urbana;

• ampliar o atendimento aos desempregados e jovens em busca do primeiro emprego, em parceria com sindicatos e entidades não-governamentais, nas maiores cidades, para a adequada prestação de serviços previstos de qualificação e recolocação de trabalhadores, e de qualificação e colocação de novos candidatos a um emprego;

• estimular a criação, nas escolas públicas, de “espaços da família”, para facilitar a ação integrada de educadores, agentes comunitários de saúde, equipes do Programa de Saúde da Família e dos funcionários dos serviços municipais de assistência social, para tratar em conjunto com as famílias, sempre que conveniente, de problemas como saúde da mulher e da criança, gravidez na adolescência, Aids, drogas, violência doméstica e delinqüência juvenil;