Gestão dos recursos hídricos

Energia

• interligação da rede de gasodutos do Nordeste, obra incluída no programa Brasil em Ação para 1999;

• conclusão da linha de transmissão Presidente Dutra-Teresina-Fortaleza, para permitir o aproveitamento da energia produzida pela Eletronorte, em especial a de Tucuruí;

• implantação da linha de transmissão Campina Grande-Natal, a fim de garantir o atendimento à demanda energética da Paraíba e do Rio Grande do Norte;

• conclusão da segunda etapa da construção da usina de Tucuruí que, associada aos sistemas de interligação Norte-Nordeste, irá assegurar o suprimento energético das duas regiões até 2007;

• conclusão, em 1999, depois de onze anos, do reassentamento das 5.400 famílias residentes em áreas rurais que foram alagadas em virtude da construção da usina de Itaparica;

• criação de um Fundo, com participação da União, estados e empresas geradoras e distribuidoras, para fomentar o uso de energia alternativa – eólica, solar e biomassa – em pequenas comunidades isoladas.

Gestão dos recursos hídricos

Embora disponha de recursos hídricos da ordem de 1.500 metros cúbicos por habitante/ano, acima do limite crítico estabelecido pela ONU, o Semi-árido nordestino enfrenta recorrentes problemas de seca. Isso por dois motivos: as chuvas se concentram em três ou quatro meses e o volume varia muito de ano para ano.

Se o Semi-árido nordestino fosse formado por solos profundos, a má distribuição sazonal da chuva não seria problema tão grande, pois o excesso de água do período úmido, infiltrado no solo, seria liberado gradualmente durante a estiagem, suprindo assim fontes e rios.

Ocorre, no entanto, que a maior parte do Semi-árido se assenta sobre uma camada cristalina quase impermeável, localizada a pequena profundidade. O escasso volume de água que consegue se infiltrar no solo evapora rapidamente ou é transpirada pela vegetação. O excesso de água escoa superficialmente pelos córregos e rios, indo se perder no mar. Na estiagem, os rios secam.

O Brasil tem de conviver com essa realidade – da melhor forma possível.

Seca não é necessariamente sinônimo de fome, doença, miséria e desespero.

Não é, se o país finalmente desenvolver estratégias, instrumentos e ações que permitam sustentar a convivência de populações e atividades econômicas com as estiagens prolongadas.

Partindo dessa premissa, o governo do presidente Fernando Henrique tem posto em prática medidas que vão criar as condições para a formação de estoques de água e de alimentos – para pessoas e animais – nos períodos úmidos e distribuí-los nos períodos secos.

Fazer a água “viajar”

Desde o século passado, se estoca água no Semi-árido. O primeiro açude de porte foi construído no tempo de Pedro II. Seguiram-se, ao longo de um século, milhares de outros. Nem por isso amenizou-se o convívio das populações com a seca. Há, pelo menos, três razões para isso:

• muitos açudes foram construídos, sem técnica alguma, pelas frentes de trabalho organizadas como paliativo social, por ocasião das piores secas. As barragens se dissolviam tão logo voltavam as chuvas, razão pela qual se tornaram conhecidas como “alka-seltzer”;

• a maioria dos açudes é rasa e seca sistematicamente todos os anos, devido à forte evaporação, perdendo a água que deveria manter acumulada para consumo nos períodos de estiagem;

• os açudes tecnicamente corretos, em geral construídos pelo governo federal, muitas vezes deixam de ser úteis o suficiente por falta das obras complementares de adução – canais e condutos –, que permitiriam levar água aos locais mais distantes.

No governo do presidente Fernando Henrique, tais erros estão sendo corrigidos, mas ainda é preciso fazer muito para sustentar produtivamente o Semi-árido.

Não basta construir açudes e estocar água para consumo apenas daquela parcela da população que habita as proximidades do lago ou o curto trecho a jusante das barragens.

É preciso fazer com que a água “viaje” até onde será consumida, percorrendo os milhares de quilômetros de adutoras e de canais que estão sendo construídos pela atual administração – e que continuarão a ser implantados, em escala ainda maior, no próximo governo. Além de novos e bons açudes, é necessário disciplinar o consumo da água, mediante um sistema de gerenciamento de recursos hídricos, de acordo com a Lei nº 9.422, de 1997 – a chamada “Lei das Águas”, em fase de regulamentação.

O Proágua/Semi-árido

O açude do Castanhão, no Ceará, é um exemplo de obra corretamente dimensionada, por ter capacidade de regularização ao longo do tempo. Está sendo construído no rio Jaguaribe pelo governo federal. Ao ficar pronto, em 1999, será o maior açude do Semi-árido.

Para dar seqüência a esse tipo de iniciativa, o governo assinou com o Banco Mundial em junho de 1997 um acordo para o financiamento do Proágua/Semi-árido, projeto do programa Brasil em Ação. O Proágua capta recursos a serem aplicados diretamente pela União e os estados nordestinos.

Segundo o acordo, o projeto contará com 330 milhões de dólares, que permitirão por em prática uma política transformadora de gestão de recursos hídricos na área. Trata-se da primeira etapa de um esforço conjunto com O Banco Mundial, que deverá envolver recursos da ordem de um bilhão de dólares.

Diretrizes

• construção de infra-estrutura – açudes, adutoras e canais – diretamente pelos estados;

• implementação de sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, como parte do sistema nacional, previsto no artigo 21 da Constituição;

• implementação do sistema de gerenciamento de recursos hídricos na bacia do rio São Francisco, a fim de disciplinar o acesso à água para uso nos estados com territórios na área da bacia e para uso em uma eventual transposição, que beneficiaria aqueles estados localizados fora da área do São Francisco.

Ações

• criação do Fundo Único do Proágua, cujos recursos estarão disponíveis aos estados, de acordo com os progressos por eles realmente alcançados em matéria de utilização racional de recursos hídricos;

• definição de procedimentos legais no planejamento do uso da água para os diversos fins nos grandes rios nacionais, a exemplo do São Francisco. Isso permitirá estabelecer políticas eqüitativas de uso da água – para geração de energia, irrigação e consumo humano e animal – por intermédio dos comitês de bacias hidrográficas. Com a privatização prevista das hidrelétricas instaladas nos grandes rios nacionais, a regulamentação e a aplicação da Lei das Águas garantirão os direitos de todos os consumidores.

• implementação pelos estados de sistemas de gerenciamento de recursos hídricos, previstos nas respectivas leis estaduais. Tais sistemas adotam a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e de gerenciamento de recursos hídricos, e estabelecem um sub-sistema de outorga pelo direito de uso da água e de sua valorização econômica. A tomada de decisões será descentralizada, com a constituição dos comitês de bacia hidrográfica, integrados por representantes das três esferas de governo, usuários de recursos hídricos – companhias de saneamento, distritos de irrigação, associações de agricultores, empresários do setor elétrico e indústrias – e pela sociedade civil – universidades, associações de preservação ambiental, entidades de classe etc:;

• estabelecimento do subsistema de outorga de direito de uso de água que considere o balanço entre demanda e disponibilidade hídrica. A outorga não deve ser confundida com concessão de serviço público, como é o caso dos serviços de água, esgotos e eletricidade. Nestes casos, a concessão segue regras próprias, que nada tem a ver com o uso coletivo do recurso hídrico. O poder outorgante do direito de uso de água poderá ser o governo federal ou estadual. O prazo de validade da outorga é limitado e não inclui a alienação parcial das águas, apenas o direito de uso;

• construção da infra-estrutura financiada pelo Proágua segundo padrões técnicos bem estabelecidos, de comum acordo entre o Banco Mundial, o governo federal e os governos estaduais. Os empreendimentos serão selecionados com base nas recomendações dos planos diretores de bacias hidrográficas, que apresentem garantias de sustentabilidade econômica e institucional. Dessa maneira, tenderá a desaparecer o hábito secular de definir obras a partir de interesses particulares, que só eventualmente coincidem com as aspirações das comunidades;

• construção de novas obras apenas quando a correspondente manutenção estiver assegurada. A inauguração de empreendimentos que logo a seguir deixavam de funcionar, por falta de manutenção, é uma irresponsabilidade administrativa que o governo do presidente Fernando Henrique repele e continuará a repelir. Tampouco serão construídas obras para atender a interesses constituídos, até porque a Constituição de 1988 eliminou o conceito de água como domínio privado: todos os recursos hídricos são públicos, não importando a origem dos meios que, por exemplo, tenham permitido construir um açude;

• ampliação das parcerias com os estados, a exemplo do que foi feito com o Ceará. Em pouco tempo de atividade, a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos – Cogerh já está cuidando de modo competente da manutenção da infra-estrutura hídrica do estado e da operação coordenada dos açudes, incluindo os de domínio do DNOCS, mediante consultas aos usuários. Outros estados que vierem a se interessar por parcerias semelhantes terão todo o apoio do governo do presidente Fernando Henrique. É mais uma forma de por em prática o princípio da descentralização: tudo que puder ser resolvido em nível estadual não deve ser cuidado em nível federal; e tudo que puder ser resolvido pelo município não deve ser cuidado pelo estado.

A transposição do rio São Francisco e alternativas de regularização de vazão

Por mais que se possa melhorar o padrão de uso da água no Semi-árido, é fato que o temor secular da seca acaba por inibir uma operação mais arrojada dos açudes.

Há uma compreensível resistência ao uso da água estocada, enquanto a situação de estiagem ainda não se revela muito crítica. Prevalece o desejo de guardar reservas para situações futuras ainda mais aflitivas. Por isso, a perda de água, seja por evaporação, seja por vertimento, é maior do que seria desejável.

Nesse contexto, as águas abundantes do rio São Francisco oferecem uma alternativa segura. A transposição de certo volume de líquido para o Semi-árido situado fora da bacia do São Francisco – no Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco – poderia aumentar a vazão regularizada para aquelas áreas.

O governo encarregou o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE de coordenar o trabalho de consultoria contratado para projetar a transposição. Além do estudo de impacto ambiental, será analisada a fundo a relação custo-benefício do empreendimento. O trabalho, que ficará pronto em meados de 1999, abordará o assunto por dois ângulos.

De um lado, o que diz respeito à instalação e operação do esquema de transposição propriamente dito. De outro, o que se refere ao custo decorrente da menor disponibilidade hídrica na região doadora.

Esse custo consiste, primeiro, no encarecimento da geração de eletricidade para consumo nos estados do Nordeste atendidos atualmente pela CHESF; e, segundo, na diminuição do potencial agrícola do próprio Vale do São Francisco.

O presidente Fernando Henrique se compromete, ainda, a ampliar o alcance desses estudos, avaliando tanto a possibilidade de construir o canal de Moxotó, para levar água ao sertão de Alagoas, como a de transpor as águas do rio Tocantins. Mediante consultoria contratada em licitação internacional, o governo fará uma avaliação isenta e exaustiva dessas possibilidades.

Só depois que estiverem plenamente concluídos esses estudos é que será tomada a decisão final sobre as obras. Caso venham a ser realizadas, as águas transpostas servirão em primeiro lugar para assegurar o abastecimento urbano.