V – Política de segurança e defesa da pessoa

O Projeto Sipam/Sivam, de excepcional interesse regional e nacional, constitui ação concreta para consolidar a soberania brasileira no espaço territorial amazônico. Reflete, ademais, a profunda convergência das vertentes civil e militar em face das prioridades do desenvolvimento e da defesa.

Nesse sentido, as Forças Armadas intensificarão a cooperação nos programas de desenvolvimento nacional, participando de ações nas áreas mais inóspitas e carentes do país, onde é especialmente escassa a presença do Estado.

Do mesmo modo, poderá ser ampliada a participação das Forças Armadas nas operações de apoio à defesa civil e em defesa do meio ambiente, contando com a capacidade logística já instalada. O mesmo apoio se dará aos órgãos legalmente incumbidos de combater o narcotráfico e os crimes transfronteiriços.

O reaparelhamento das Forças Armadas terá por objetivo construir uma estrutura mínima compatível com a expressão geográfica e política do país, dando prioridade à manutenção de forças versáteis para pronto-emprego e de núcleos de modernidade, à vigilância das fronteiras, do espaço aéreo e do mar (zona econômica exclusiva), bem como aos sistemas de comunicação e controle.

V. Política de segurança e defesa da pessoa

Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a preocupação com segurança pública ocupou lugar central no governo do presidente Fernando Henrique, em especial por sua vinculação com a garantia dos direitos humanos.

Ao tratar do assunto, em 1994, o programa do então candidato Fernando Henrique, “Mãos à obra, Brasil”, afirmava: “Mais do que ações emergenciais, de efeito necessariamente transitório, a melhoria da situação requer um trabalho persistente de fortalecimento e de melhor articulação dos órgãos e autoridades específicas. Trata-se de um trabalho a ser desenvolvido sem concessões à truculência, mas com firmeza, levando em conta que a segurança é um direito fundamental do cidadão”.

O trabalho está em pleno andamento. Embora a Constituição atribua aos estados as principais responsabilidades nessa área, o governo federal, na sua esfera de competência, adotou medidas importantes:

• fortaleceu o sistema de prevenção e repressão ao crime, com destaque, entre outras providências, para a regulamentação do emprego das Forças Armadas no combate aos chamados crimes transfronteiriços; o controle da aquisição e posse de armas, para reduzir o seu número e circulação no país; e a lei da “lavagem de dinheiro”;

• incluiu o tema da segurança pública no Programa Nacional de Direitos Humanos;

• modificou a legislação penal e processual penal;

• criou a Secretaria Nacional Antidrogas;

• estreitou a cooperação com os estados, municípios e Organismos internacionais;

• apoiou substancialmente a expansão do sistema penitenciário;

• fortaleceu os órgãos federais de segurança e fiscalização.

Todas essas ações obedeceram ao princípio segundo o qual a proteção da pessoa contra a delinqüência – finalidade última das políticas de segurança pública nas sociedades democráticas – é indissociável da promoção da cidadania e da dignidade humana.

É cada vez mais clara, a propósito, a vinculação do tráfico e uso de drogas ilegais com outros crimes. As organizações delinqüentes que exploram essa atividade possuem enorme poder econômico, capaz de corromper e coagir. Em alguns casos, sua audácia chega a dificultar a extensão de serviços e ações do Estado a parcelas da população. O banditismo ligado à droga, em síntese, constitui séria ameaça à sociedade e aos valores inerentes à ordem democrática.

Para se contrapor a essas atividades criminosas, o presidente Fernando Henrique consolidará o alcance e a abrangência da Secretaria Nacional Antidrogas, de forma a coordenar melhor a prevenção e a repressão ao tráfico e uso de drogas, bem como a recuperação de dependentes. Essencial nessa tarefa é a articulação de todos os setores, públicos e privados, envolvidos nesse combate.

Desta mesma filosofia de mudança, modernização e integração de esforços decorrem as demais ações que o governo se empenhará em adotar, nos próximos quatro anos.

Iniciativas de ordem geral

• prosseguir na modernização do ordenamento jurídico nacional, para fortalecer a prevenção e a repressão ao crime, bem como o combate à impunidade;

• lutar pela aprovação da proposta de emenda constitucional que confere aos estados maior liberdade para organizar seus sistemas de segurança pública, a fim de permitir a discussão e a concretização de soluções criativas e adequadas às necessidades da população;

• aprofundar os debates para a formulação da Política Nacional de Segurança Pública, que deverá fortalecer as Secretarias, os Conselhos Regionais e o Conselho Nacional de Segurança Pública;

• intensificar a luta contra o crime organizado, incluindo, além do tráfico de drogas, seqüestros, furto de veículos, roubo e contrabando de armas;

• persistir na intensificação das ações descritas no capítulo “Segurança das Pessoas”, do Programa Nacional de Direitos Humanos;

• valorizar o policiamento preventivo e a difusão de orientações sobre cuidados básicos a serem tomados pelas pessoas;

• incentivar a investigação de delitos baseada nas informações prestadas por vítimas e testemunhas, seja no local, seja através de linhas especiais de comunicação para o recebimento de denúncias;

• desenvolver programas de prevenção da delinqüência juvenil; • qualificar o policial e melhorar a sua imagem, bem como a dos demais agentes das instituições de controle da violência, para que sejam identificados positivamente pela população;

• dar proteção especial às famílias dos policiais ameaçados em razão de suas atividades.

Formação dos agentes policiais

• promover o aprendizado e a integração de fundamentos do direito humanitário, notadamente o repúdio a tratamento discriminatório em razão de cor, raça, sexo, idade e classe social, em todos os aspectos do cotidiano da polícia, a começar do treinamento de seus quadros;

• criar, em cooperação com os estados, programas de aperfeiçoamento técnico dos policiais civis e militares visando ao esclarecimento de crimes e à identificação dos responsáveis sem o recurso à prática da tortura – inaceitável em qualquer circunstância.

Integração dos serviços

• integrar e elevar os padrões de desempenho das polícias civis e militares estaduais e das guardas municipais;

• intensificar, em ação coordenada com os estados e países vizinhos, os mecanismos de cooperação policial nas áreas de fronteira.

Informação

• promover programas de melhoria da coleta e sistematização de estatísticas criminais, para tomar mais eficiente o combate à criminalidade em todo o país;

• constituir um banco nacional de dados para identificar em cada estado, entre outros indicadores, a proporção de crimes resolvidos em relação ao total registrado e o número de policiais e civis feridos ou mortos em conflitos ou distúrbios, a fim de sugerir novos padrões de procedimento e difundir experiências bem-sucedidas;

• concluir a implantação do Programa Integrado de Informações Criminais em âmbito nacional;

• dar continuidade à montagem do Sistema Brasileiro de Inteligência, em moldes democráticos e modernos.

Participação da comunidade

• desenvolver programas de apoio a projetos de policiamento comunitário, com a participação dos moradores na definição das prioridades da ação policial, bem como das estratégias de policiamento nas suas comunidades;

• incentivar e divulgar experiências de autoproteção, de iniciativa das próprias comunidades, como os “fiscalizadores de bairros”, serviços voluntários de acompanhamento de idosos e escolares; de radioamadores e de telefonia celular para a denúncia de crimes que estejam ocorrendo.

Polícia Federal • instituir Conselho Consultivo e Fiscalizador, para tomar mais eficaz o controle da atuação do órgão;