Política Nacional de Saneamento

• estimular programas municipais de assistência técnica voltados para orientar a população de baixa renda, na produção ou ampliação das suas habitações;

• reforçar as ações locais voltadas à urbanização de áreas de risco, insalubres ou impróprias para moradia, ou à adequação de condições sanitárias;

• apoiar programas municipais que permitam o controle de áreas sujeitas a ocupação irregular, especialmente áreas de mananciais e de preservação ambienta!, de risco e insalubres.

Política Nacional de Saneamento

Como serviço essencial, o saneamento constitui responsabilidade do poder público, podendo ser executado por agentes públicos ou privados. Em qualquer caso, é fundamental organizar e apetrechar o Estado para a sua regulação e controle, assegurados o envolvimento e a participação da sociedade.

A importância dos serviços de saneamento para o meio ambiente e a qualidade de vida da população é evidente, especialmente em contextos de urbanização ou industrialização aceleradas em que a ausência de tratamento adequado dos resíduos constitui a principal causa de degradação ambiental.

Embora 91% da população urbana estejam hoje atendidas pelos serviços de abastecimento de água, ainda existem problemas importantes a resolver, tais como a concentração do déficit nas áreas de baixa renda, elevadas perdas de faturamento e graves ineficiências na gestão. Apenas cinqüenta por cento dos domicílios urbanos têm acesso a redes públicas de esgoto sanitário e apenas vinte por cento do volume coletado são submetidos a algum tipo de tratamento. Quanto à coleta de resíduos sólidos, o índice de cobertura no meio urbano é de 79%, dos quais menos de trinta por cento têm destino final adequado.

Nos últimos anos, em articulação com as políticas de saúde e meio ambiente, a política de saneamento voltou-se para três frentes de trabalho: modernização institucional do setor; retomada dos investimentos; e ações compensatórias.

Estão dadas as condições para mudar e desenvolver o setor, a fim de universalizar os serviços de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos.

O acesso universal pressupõe a garantia do fornecimento dos serviços no nível da demanda essencial, bem como a obediência a padrões de qualidade compatíveis com a manutenção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e o atendimento adequado aos direitos dos consumidores.

Ações estratégicas

As ações da Política Nacional de Saneamento compreendem os seguintes eixos estratégicos: ações de modernização do setor; focalização das ações no esgoto sanitário, em especial no atendimento à população de baixa renda; e novo padrão do financiamento do setor.

Ações de modernização do setor

A modernização visa ampliar a eficiência, através de legislação e regulamentos adequados para o exercício das funções de regulação e controle nos três níveis de governo, bem como estruturar o poder público para o desempenho dessas funções, incluindo a criação de agências reguladoras, sobretudo no nível estadual.

A regulação deve assegurar os direitos dos usuários, a proteção contra abusos dos prestadores dos serviços e o equilíbrio econômico e financeiro da atividade. As atividades regulatórias exigem sistemas de informação e mecanismos de participação dos usuários, reduzindo as assimetrias entre regulador, usuários e prestadores dos serviços, e evitando a captura dos reguladores pelos interesses das empresas.

Esta estratégia prevê a correspondência entre as tarifas e o custo de cada serviço. As estruturas tarifárias deverão viabilizar o acesso de toda a população aos serviços, inclusive a residente nas periferias urbanas, desestimulando desperdícios e incentivando o uso racional dos recursos naturais e dos serviços colocados à sua disposição.

Isto envolve:

• fortalecer a articulação dos organismos federais responsáveis pelo saneamento, com as áreas de recursos hídricos e meio ambiente, e com os órgãos de defesa dos direitos do consumidor e os que tratam das questões relativas ao direito econômico;

• aprovar a legislação federal que define diretrizes gerais;

• apoiar estados e municípios na instituição do marco regulatório, compreendendo Lei de Prestação de Serviços e a criação de Agência Reguladora;

• institucionalizar e aprimorar o Sistema Nacional de Informações em Saneamento, articulando-o com os sistemas das agências reguladoras;

• apoiar as iniciativas de estados e municípios na concessão ou parceria com o setor privado, bem como na implementação de soluções inovadoras dos prestadores públicos, que assegurem maior autonomia e eficiência;

• apoiar instituições públicas ou outras formas de organização que se encarreguem da prestação dos serviços, nos casos em que são inviáveis para a operação por empresa, pública ou privada. Focalização das ações no esgoto sanitário e atendimento às demandas das populações de baixa renda

A focalização na baixa renda envolve ações compensatórias com recursos fiscais, que devem atender exclusivamente os segmentos incapazes de pagar o custo dos recursos onerosos. Implica também o estabelecimento de obrigações e metas específicas ao atendimento dos mais pobres, além das metas gerais de cobertura previstas nos instrumentos de regulação.

A focalização no esgoto sanitário impõe a necessidade de articulação intersetorial com as áreas de saúde, de recursos hídricos e mais amplamente com a política ambiental. Por outro lado, o volume de investimento necessário para reduzir os déficits na coleta e tratamento recomenda uma estratégia gradualista, com metas e prazos para seu cumprimento.

Principais ações

• aperfeiçoar e consolidar o Programa de Ação Social em Saneamento – PASS;

• exigir metas de atendimento das populações de baixa renda nos planos de investimentos dos prestadores de serviços;

• aportar recursos fiscais para investimentos em tratamento de esgotos e de resíduos sólidos urbanos, quando os benefícios sociais envolvidos justificarem esses subsídios;

• fortalecer o Prosanear, nas ações integradas de saneamento ambiental em favelas nas regiões metropolitanas, com recursos do FGTS, do BIRD e do OGU;

• ampliar os financiamentos para coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos urbanos, de forma compatível com a capacidade de pagamento e rentabilidade desses serviços.

Novo padrão de financiamento do setor O principal instrumento de financiamento do setor de saneamento é a tarifa, que deve, portanto, garantir o acesso de todos aos serviços, induzir a eficiência, estimular a realização dos investimentos e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços. Além de cobrir todos os custos, com base em parâmetros de qualidade e de eficiência, as tarifas devem se constituir no principal instrumento para a obtenção dos recursos financeiros necessários a acelerar o ritmo da ampliação da cobertura dos serviços.

A meta de universalização dos serviços até 2010 compreende o aumento significativo do volume de investimentos, com recursos públicos e privados. É necessário manter os níveis atuais de investimentos do setor público, quer em programas gerenciados pela União, quer naqueles próprios dos governos estaduais e municipais e dos prestadores dos serviços, e adicionar novos recursos oriundos da participação privada.

No que se refere à participação do capital privado, a União induzirá a criação das condições para que essa participação ocorra e cumpra os objetivos de ampliação da cobertura, da eficiência e da capacidade de financiamento.

Para cumprir os objetivos de ampliação dos níveis de atendimento, os recursos gerados nos processos de participação do setor privado deverão ser canalizados para a realização dos investimentos previstos nos respectivos planos de expansão.

Principais ações

• incentivar processos de concessão que dêem prioridade aos investimentos dos recursos obtidos no aumento de cobertura, visando à universalização do atendimento até 2010, e condicionar o financiamento de planos de investimentos pelas fontes federais ao aumento de cobertura e universalização do atendimento até este ano;