em relação aos sindicatos, dependência esta que…

668 LABORISMO

 

em relação aos sindicatos, dependência esta que nunca o drama dos mineiros, um corpo organizado com mais iria desaparecer, O crescimento do partido, por sinal de 1 milhão de trabalhadores. muito difícil, deu-se numa dúplice direção: de um lado Mais tarde, a crise econômica aumentou os

em direção às Trade Unions, com o objetivo de afastá-sofrimentos dos trabalhadores com desemprego em las progressivamente da tradicional lealdade ao massa, testemunha das contradições do sistema liberalismo, e, do outro lado, em direção ao mesmo capitalista que iria transformar a consultação eleitoral partido liberal, com a finalidade de conseguir para os de 1945 num importante test da memória coletiva da candidatos do trabalho, nos distritos eleitorais, nação inglesa. confrontações diretas com os candidatos

O partido laborista já tinha usufruído, por duas

conservadores. Tais fatos, naturalmente, esvaziavam

vezes, do poder, mesmo numa posição minoritária: em

duas das mais significativas instâncias do socialismo

1924 e em 1929-1931, quando sofreu dramático

político do continente: a coerência e a fidelidade

trauma pela "traição" de seus chefes, em modo

ideológicas e o espírito de não-comprometimento

especial de Ramsay MacDonaId. que passou a chefiar

oficial. Na realidade, antes da guerra mundial, o novo

um Governo de coalizão nacional.

partido não conseguiu mais que meio milhão de votos;

em 1922, porém, após a desastrada "eleição em cáqui" Partido constitucional, engajado, porém, a partir de

de 1918, os votos alcançaram a casa dos 4 milhões e 1918 numa tentativa de transformação socialista da

sociedade, o partido laborista se achava inteiramente

meio e o labour party tornou-se a oposição de sua majestade. Os filiados às carente de uma filosofia política satisfatória, de uma unions, de menos de 1

milhão em 1886, foram além dos 2 milhões na estratégia, de uma ideologia de Governo, e acabava passagem do século e alcançaram os 4 milhões antes ficando totalmente impotente perante o desemprego

em massa. A lição foi assimilada na década seguinte

de 1914; após a guerra, os filiados passaram os oito

milhões. Evidenciam-se, a esta altura, dois fatos: em pelas primeiras experiências de planificação européia, primeiro lugar, não houve crescimento paralelo entre pelo New Deal de Roosevelt e pelos ensinamentos de um e outro fenômeno; em segundo lugar, a guerra Hobson e Keynes. O partido, nascido como federação

de sindicatos e corpos políticos, caiu, na década em

atuou, com certeza, em ambos os casos como

elemento decisivo de transformação. De qualquer apreço, nas mãos de poderosos chefes sindicais, como forma, são os dados sobre os sindicatos que expressam Bevin e Citrine. Consumava-se, entretanto, a ruptura no mais diretamente a dinâmica do movimento social. A interior do I.L.P.. enquanto estava amadurecendo a

estruturação das circunstâncias políticas, no próprio

generalização do movimento sindical implicou a

existência de novas fórmulas organizacionais, diferentes partido, que conseguiram alcançar representatividade maneiras de atuação política, ascensão de novos chefes na Executiva, até então dominada pelos chefes de operários: em suma, o aumento constante da sindicatos e pelos membros do Parlamento. conflitualidade social. Do unionismo de profissão, III. O SEGUNDO PÓS-GUERRA. — No trágico

passava-se ao unionismo generalizado: não mais apenas ano de 1940, formou-se o Governo de coalizão os artesãos, mas, também, os trabalhadores Churchill-Attlee. Em seguida, a vitória de 1945 deu semiqualificados e até os trabalhadores sem início ao período do qüinqüênio criativo: as qualificação estavam se tornando protagonistas do nacionalizações, o Serviço Médico Nacional, a movimento. Por último, as transformações industriais, continuidade do sistema fiscal redistributivo imposto sobretudo na indústria mecânica, estimularam no período da guerra, a lei de Seguro Nacional sobremaneira a militância dos trabalhadores baseada no famoso Relatório Beveridge. O partido que qualificados, até então tidos como privilegiados. iniciou sua gestão do poder em 1945 configurava-se,

Não provocou admiração, pois, o fato de, no na realidade, bem diferente do que tinha sido

imediato após-guerra, se ter levantado contra um anteriormente. A maioria parlamentar fora claríssima e partido político parlamentar, fraco e confuso, uma os eleitos pertenciam a grupos sociais bem diferentes:

a representação operária tinha deixado espaços e lugar

linha de ação violenta por parte da indústria, ação que

fracassará de forma gritante na famosa "Sexta-Feira para a representação dos profissionais liberais — Negra" de 1921 e, mais tarde, por ocasião da greve advogados, médicos, professores, jornalistas, geral de 1926. Configurava-se a clássica situação das universitários — e o controle político voltara às mãos

do partido parlamentar, que conseguiu restabelecer sua

promessas feitas em tempo de guerra e, depois, não

cumpridas. Em seguida, a depressão acabou com as independência em relação ao poderoso Conselho Geral esperanças dos operários e então o que apareceu foi, das Trade Unions. Por um lado, principalmente,

LABORISMO 669

 

portanto, o partido atuava como ponto de pregação política tendem a se diferenciar cada vez convergência do movimento progressista, centro de menos. encontro das múltiplas correntes históricas do "Paradoxalmente, os acontecimentos do começo dos

pensamento social inglês, o que R. Titmus chamou a anos 80, conquanto ainda fluidos, parecem confirmar

Welfare Traditions; por outro lado, reafirmava um esta tendência. O distanciamento político-ideológico

princípio fundamental da tradição constitucional dos dois partidos, por iniciativa do monetarismo de

inglesa, o da independência total do partido M. Thatcher no poder e de W. Benn na oposição,

parlamentar. parece abrir caminho a uma terceira força de centro

Embora o processo da evolução histórica possa dar que anuncia o fim do bipartidarismo. Desta maneira,

impressão de que nada aconteceu além de uma os inovadores experimentam as primeiras derrotas

simples substituição de protagonistas — do partido eleitorais, destinadas a se ampliar, a menos que se

liberal para o partido laborista —, a própria estrutura torne dramática a situação internacional". do partido vitorioso indica claramente que o que As novas tendências do radicalismo socialista no

houve não foi uma simples troca de poder entre seio do partido laborista (desarmamento unilateral,

agremiações. abandono do MEC, protecionismo, etc.) não estão

No que diz respeito à organização do partido casualmente ligadas a uma luta institucional em que o

laborista inglês, cumpre salientar que até o ano de propósito tendente a limitar a autonomia do grupo

1927 os filiados aos sindicatos tornavam-se, parlamentar contrasta claramente com a tradição automaticamente, membros do partido, quando não se política inglesa aceita até hoje sem discussão. manifestavam abertamente contrários a esta filiação

partidária (cláusula do contracting out), e parte de IV. UMA AVALIAÇÃO. — Sendo os conservadores ou suas contribuições sindicais era repassada para o os laboristas os gestores do poder, nos últimos vinte

partido. A cláusula em questão foi suprimida até o ano anos parece que apenas uma foi a questão dominante,

de 1946 e novamente incluída após esta data. A a balança de pagamentos. Podemos afirmar que a

conseqüência foi a constatação de que experiência laborista inglesa se caracteriza por ter aproximadamente uma terça parte dos filiados aos conseguido moderação na luta política e superação,

sindicatos não se sente profunda nem autenticamente talvez precária e não definitiva, do abismo aberto pela

ligada ao partido, isto é, não manifesta uma adesão Revolução Industrial, juntamente com a elaboração da

voluntária. Nestes casos, fala-se em adesões coletivas problemática acerca do Estado do bem-estar. indiretas. O partido depende dos sindicatos para sua

Limitando-nos unicamente a esta caracterização,

sustentação financeira e para sua propaganda eleitoral,

precisamos salientar, então, que a originalidade do

que, em muitos casos, ao nível da circunscrição, é

Laborismo há de ser procurada fundamentalmente, na

desempenhada e realizada pelos comitês locais dos

complexa trama histórica aqui recordada

sindicatos; além disso, o Trade Unions Congress,

sumariamente, que teve sua origem no confronto entre

mesmo não de forma monolítica, dá vida a uma

uma grande força social, a classe operária inglesa, e

corrente de muita influência no seio do partido que se

uma excepcional tradição política como é a do

liga à sua ala esquerda.

parlamentarismo inglês. O movimento laborista tem

No que se refere à evolução da sociedade, sido o instrumento desta conciliação fundamental; para

descobrimos em ato, na Grã-Bretanha, um processo tanto, porém, fez-se necessário que outras tradições,

profundamente sedimentado de crescimento da outras forças — intelectuais e morais — se juntassem democracia, de evolução e crescimento da consciência a ele. Vale a pena, contudo, relembrar a existência de social e cívica. Assim aconteceu, ao mesmo tempo, movimentos e partidos laboristas, em outros países de

uma gradual transformação do tipo de formação língua inglesa, "exportados", de uma certa maneira, da política do partido antagonista — o partido mãe-pátria para a Austrália e para a Nova Zelândia conservador. Uma vez que a luta política é planejada principalmente (também para o Canadá) e que,

como se fosse uma competição para ver quem vai também, podem ser considerados parecidos com o

controlar as circunscrições periféricas, de duvidosa Laborismo os partidos socialistas escandinavos, todos

lealdade política, ou pelo controle de grupos sociais intimamente ligados aos sindicatos, com uma ideologia

que também oscilam entre uma e outra agremiação — essencialmente pragmática e agentes da representação e para isto é considerada relevante a "venda da imagem da integração "positiva" da classe operária nos

pública do líder", e a escolha estratégica do momento respectivos Sistemas políticos. eleitoral favorável —, assim o antagonismo entre os

partidos assume cada vez mais aspectos rituais,

enquanto os conteúdos de sua

670 LAICISMO

 

 

relação aos crentes de outras religiões e aos não

BIBLIOGRAFIA.- M. BEER. Storia del socialismo britannico crentes. É a esta noção de Estado leigo que fazem

(1940). La Nuova Italia. Firenze 1964: R. MILIBAND. Il referência as correntes políticas que defendem a

laburismo. Storia di una politica (1963). Ed. Riuniti, Roma autonomia das instituições públicas e da sociedade

1968 2; E. GRENDI.L'avvento del laburismo: il movimento operaio civil de toda diretriz emanada do magistério

inglese dal 1880 al 1920, Feltrinelli. Milano 1964. eclesiástico e de toda interferência exercida por

organizações confessionais; o regime de separação

[EDOARDO GRENDI] jurídica entre o Estado e a Igreja; a garantia da

liberdade dos cidadãos perante ambos os poderes.

Laicismo. A teoria do Estado leigo fundamenta-se numa

concepção secular e não sagrada do poder político,

I. D encarado como atividade autônoma no que diz EFINIÇÕES : CULTURA LEIGA E ESTADO LEIGO . — A

distinção entre Igreja docente e povo discente, isto é, respeito às confissões religiosas. Estas confissões,

todavia, colocadas no mesmo plano e com igual

entre o clero e o laicado, exerceu influência constante

liberdade, podem exercer influência política, na

na cultura política e nas instituições públicas dos países

católicos; o termo Laicismo, resultado desta distinção, proporção direta de seu peso social. O Estado leigo,

é usado comumente nos países de língua latina, quando corretamente percebido, não professa, pois,

uma ideologia "laicista", se com isto entendemos uma

enquanto não existe o equivalente na linguagem

ideologia irreligiosa ou anti-religiosa.

política anglo-saxônica, onde a concepção moderna do

Laicismo pode ser definida, aproximadamente, com o Assim como, historicamente, o termo leigo tem a

termo secularism. significação de não-clérigo, Laicismo significa o

As diferentes significações do Laicismo reúnem em contrário de CLERICALISMO (V.)e, mais amplamente, de

si a história das idéias e a história das instituições e CONFESSIONALISMO (V.). Uma vez, porém, que o

podem ser resumidas nas duas expressões clássicas: anticlericalismo não coincide necessariamente com a

"cultura leiga" e "Estado leigo". irreligiosidade, assim, também, o termo leigo não é

sinônimo de incrédulo; da mesma forma, não podem

Na primeira expressão, encontramos reunidas as

ser definidas, propriamente, como leigas as correntes de

correntes de pensamento que defendem a emancipação

radicalismo irreligioso que conduzem ao ateísmo de

da filosofia e da moral da religião positiva. A cultura

Estado. A relação entre temporal e espiritual, entre

da Renascença, dando novo valor às ciências naturais

norma e fé, não é relação de contraposição, e sim de

e às atividades terrenas, em lugar de valorizar a

autonomia recíproca entre dois momentos distintos do

especulação teológica, provocou, a partir do século

pensamento e dá atividade humana. Igualmente, a

XVII, uma gradual separação entre o pensamento

separação entre Estado e Igreja não implica,

político e os problemas religiosos e favoreceu a

necessariamente, um confronto entre os dois poderes.

difusão de uma mentalidade leiga, que alcançou sua

plena afirmação no século XVIII, reivindicando a Na medida em que garante, a todas as confissões,

primazia da razão sobre o mistério. O Laicismo liberdade de religião e de culto, sem implantar em

mergulha, pois, suas raízes no processo de relação às mesmas nem estruturas de privilégios nem

secularização estruturas de controle, o Estado leigo não apenas cultural que cooperou para o

fortalecimento de teorias preexistentes acerca da salvaguarda a autonomia do poder civil de toda forma

natureza secular do Governo. de controle exercido pelo poder religioso, mas, ao

A cultura leiga deve, em parte, sua origem às mesmo tempo, defende a autonomia das Igrejas em

filosofias racionalistas e imanentistas que rejeitam a suas relações com o poder temporal, que não tem o

verdade revelada, absoluta e definitiva; e, ao contrário, direito de impor aos cidadãos profissão alguma de

afirmam a livre busca de verdades relativas, mediante ortodoxia confessional. A reivindicação da laicidade

o exame crítico e o debate. Culturalmente, pois, o do Estado não interessa, apenas, às correntes laicistas

Laicismo mais que uma ideologia é um método; aliás, mas, também, às confissões religiosas minoritárias que

pode se autodefinir como um método cujo objetivo é o encontram, no Estado leigo, as garantias para o

desmascaramento de todas as ideologias. exercício da liberdade religiosa.

Mais intimamente ligada à linguagem política é a Da mesma maneira com que rejeita os regimes

segunda expressão. Estado leigo, que quer significar o teocráticos ou curiais, onde a Igreja subordina o Estado

contrário de Estado confessional, isto é, daquele a si própria, o Laicismo rejeita os sistemas onde o

Estado que assume, como sua, uma determinada Estado subjuga a Igreja ou a reduz a religião e privilegia seus fiéis em

LAICISMO 671

 

um ramo de sua própria estrutura administrativa. nada pode em matéria temporal" é afirmado por Locke

Enfim, visto que não defende somente a separação na Epístola de tolerantia (1689): o poder político não política e jurídica entre Estado e Igreja, mas também deve emitir juízos sobre religião, não tendo

os direitos individuais de liberdade em relação a competência para fornecer definições em matéria de

ambos, o Laicismo se revela incompatível com todo e fé; do seu lado a Igreja deve manter a própria

qualquer regime que pretenda impor aos cidadãos, não autoridade no campo espiritual que lhe é próprio.

apenas uma religião de Estado, mas também uma Como a finalidade da religião é levar o homem a

irreligião de Estado. alcançar a vida eterna mediante o culto prestado a

Deus, as leis eclesiásticas não devem fazer referência

II. ORIGENS DA DISTINÇÃO ENTRE OS PODERES NA aos bens terrenos nem apelar para a força, que pertence

TEORIA DAS "DUAS ESPADAS". — Encontramos já no unicamente ao magistrado civil; a única força da qual

cristianismo dos primeiros séculos a distinção entre o poder eclesiástico é legitimamente depositário é a

autoridade espiritual e poder tem poral, isto em força da persuasão, que tem por objetivo promover a

contraposição à unificação pagã das funções livre adesão da consciência individual, e a única

sacerdotais na pessoa do magistrado civil. A sanção para os que não concordarem é que,

inviolabilidade recíproca das duas jurisdições, colocando-se contra a Igreja, eles não mais a ela decorrente de assertivas encontradas nos textos pertencem. sagrados, é reconhecida, como válida, na Patrística e O enfoque de recíproca autonomia que Locke dá à

plasticamente manifestada, no findar do século V, pelo relação entre religião e política encontra-se em

pontífice Gelásio I, através da imagem das "duas sucessivos escritores políticos, que buscaram a

espadas" que uma só mão não pode empunhar. conciliação entre liberalismo e doutrina cristã. Apresentada, nas suas origens, com a finalidade de Alexis de Tocqueville, na Democracia na América subtrair os eclesiásticos à jurisdição dos tribunais (1840), afirma que "as religiões devem saber delimitar

civis, a teoria das "duas espadas" constituiu-se o ponto seu próprio campo de ação. Maomé, por exemplo, fez

de referência em todas as controvérsias medievais descer do céu e colocar no Alcorão não apenas

entre o papado e o império (séculos XI e XII) e entre o doutrinas religiosas, mas também máximas políticas,

papado e o reino de França (final do século XIII e leis civis e penais e teorias científicas. O Evangelho,

início do século XIV). A distinção que se fazia entre ao contrário, fala unicamente das relações dos homens

as duas autoridades era bem diferente da moderna com Deus e entre si. Somente esta, entre mil razões

concepção de Igreja e Estado. O pensamento medieval mais, seria suficiente para mostrar como a primeira

considerava ambas aspectos diversos de uma destas duas religiões não terá condições de longo sociedade cristã universal, súdita, ao mesmo tempo, de domínio em épocas de civilização e de democracia"

duas autoridades que dependiam diretamente de Deus. (vol. II, parte I, cap. IV). Todavia, nos debates contra os papistas, transparece

É importante lembrar que Locke tinha como ponto

esporadicamente, mesmo neste período, juntamente

de partida a assertiva de que "toda Igreja é ortodoxa

com a tese de que a soberania secular depende

para si e errada ou herege para os outros", e com esta

diretamente de Deus, também a tese que iria se afirmar

intuição antecipara-se, em parte, ao moderno

na Idade Moderna. De acordo com esta segunda tese,

racionalismo, que submete a controle permanente as

compete à sociedade secular cuidar de seu próprio

verdades definidas pela razão e exclui toda a verdade

Governo sem interferências por parte do clero, ao

absoluta e definitiva. O traço que coloca Laicismo e

qual, na comunidade civil, cabem unicamente tarefas

liberalismo como tendo comuns alicerces racionalistas

de instrução e exortação.

é encontrado, por exemplo, na Storia del liberalismo europeo de Guido De Ruggiero (1925): "Na ordem

III. ACEPÇÕES MODERNAS DA RECÍPROCA AUTONOMIA política, tal fato significa que a racionalidade do

ENTRE RELIGIÃO E POLÍTICA. — o conceito moderno de Estado liberal não consiste na extensão ilimitada de seu

Laicismo abrange em si não apenas a distinção entre domínio, e sim na capacidade de impor limites a si

Estado e Igreja, mas também a concepção da Igreja mesmo e impedir que o domínio da pura razão se

como sendo associação voluntária. Estes dois transforme no oposto domínio do dogma, e que o

elementos aparecem no pensamento dos puritanos

triunfo de uma verdade não feche o caminho ao difícil

ingleses do século XVII, nos escritos de John Milton e cansativo processo pelo qual a própria verdade é

sobre a liberdade religiosa e de John Locke sobre a alcançada". tolerância.

É fácil compreender, pois, por que os que se

O princípio segundo o qual "o Estado nada pode

opõem ao Laicismo, rejeitando a teoria do

em matéria puramente espiritual, e a Igreja

672 LAICISMO

 

juízo particular nas coisas da fé, que atribui ao foro e iluministas num primeiro momento, para, em

íntimo da consciência individual a solução do seguida, tornarem-se idealistas e historicista. tanto é

relacionamento difícil entre realidade terrena e assim que a Igreja romana acabou reunindo num único

perspectiva ultraterrena, consideram-no um resultado conjunto protestantismo, maçonaria e liberalismo".

do individualismo protestante e uma manifestação de Se, com relação a algumas correntes protestantes,

subjetivismo cético. Partindo desta posição, Giovanni podemos falar, de acordo com Max Weber e Ernst

Gentile (Cenesi e struttura della società, 1946) Troeltsch, em religiões "leigas" ou secularizadas, nos

sustentava que "o espírito leigo é uma fábula" países católicos o Laicismo do século XIX assumiu

produzida por um democratismo agnóstico, e que o conotações anticlericais e até irreligiosas. A máxima

Estado, enquanto é "humanidade do homem", deve difusão do Laicismo radical a encontramos na França

conter em si a religião, preocupar-se com a fé do povo (Émile Faguet, L'anticléricalisme, 1906). O e favorecer o culto religioso nacional. racionalismo cartesiano, o ceticismo de Bayle, o

Do lado oposto, a cultura leiga contemporânea iluminismo e o enciclopedismo tinham desenvolvido

contrapõe aos dogmatismos a liberdade de religião e a na cultura francesa uma orientação geral de caráter

liberdade de crítica às religiões, visto que as heresias antimetafísico. O Laicismo do século XIX teve

de hoje podem se tornar as ortodoxias de amanhã. influência em grupos culturais e políticos os mais

Pressupõe-se, pois, que nenhuma certeza é indiscutível diversos, abrangendo desde os protestantes liberais até

e que as únicas certezas racionais são as que surgem os católicos galicanos; a polêmica anticonfessional foi

como produto da própria discussão. A definição levada adiante principalmente, porém, pelos livres

sintética desta acepção do Laicismo foi formulada por pensadores ligados à maçonaria. A campagne laïque Guido Calogero, para quem o Laicismo não é uma chegou às manifestações mais agudas, lá pelo final do

particular filosofia ou ideologia política, mas método século, com o caso Dreyfus. A literatura anticlerical

de convivência de todas as filosofias e ideologias conseguiu, neste período, fácil popularidade pela ação,

possíveis. O princípio leigo consistiria, assim, nesta entre outros, de Émile Zola e Anatole France. regra básica: "não ter a pretensão de possuir a verdade Na Itália, o desenvolvimento do Laicismo político

mais do que qualquer outro possa ter a pretensão de no século XIX encontra-se intimamente ligado aos

possuí-la". acontecimentos do risorgimento, visto ser o fim do

Ainda mais abrangente é a definição do Laicismo Governo temporal do papado condição necessária para

formulada por Nicola Abbagnano, que interpreta o a complementação da unificação nacional: o Laicismo

Laicismo como sendo autonomia recíproca, não apenas do risorgimento foi, pois, ao mesmo tempo, uma entre o pensamento político e o pensamento religioso, questão de consciência e uma questão de Estado.

mas entre todas as atividades humanas. As diferentes Contra a presença concomitante, na nação católica, de

atividades não devem ser subordinadas umas às outras duas autoridades com referência às quais os cidadãos

num relacionamento de dependência hierárquica, nem teriam que ser duplamente subditi legum e subditi podem ser submetidas a finalidades ou interesses que canonum, o Laicismo do risorgimento sustentou a não lhes são inerentes. As atividades humanas devem distinção entre os dois poderes (Cavour declarou no

se desenvolver de acordo com suas próprias Parlamento que estes poderes não poderiam reunir-se

finalidades e regras internas. Na acepção de debaixo de uma única autoridade sem gerar "o mais

Abbagnano, o Laicismo corresponde, nas relações nojento despotismo") e, mediante a fórmula "livre

existentes entre as atividades humanas, à liberdade que Igreja em livre Estado", afirmou a liberdade da Igreja

deve existir nas relações entre os indivíduos. no Estado e a liberdade do Estado da Igreja.

A direita histórica tinha para com o Estado quase

IV. O LAICISMO POLÍTICO NO SÉCULO XIX. uma fé leiga, chegando a considerá-lo como o

— O Laicismo político do século XIX tem seu antagonista moral da Igreja: o liberalismo deste

epicentro no conflito entre a Igreja católica e os período histórico, profundamente imbuído de valores

movimentos liberais. Na Storia d'Europa nel secolo éticos, era bem diferente do Laicismo, a tendência

XIX (1932), Benedetto Croce definia o contraste entre a radical das décadas seguintes, que Croce criticou como

Igreja de Roma e a "religião da liberdade" como o sendo resultado de tendências cientificistas e

choque entre "duas crenças religiosas opostas", positivistas. ressaltando que o movimento liberal não encontrou A definição, em termos jurídicos e judiciários, que

oposição, muito pelo contrário, encontrou apoio por o Estado quis dar ao relacionamento com a parte das confissões protestantes, "que se haviam

tornado racionalistas

LAICISMO 673

 

Igreja, através das Guarentigie (1871), foi rejeitada mática do Laicismo em sua referência à atividade

pela Igreja que, mesmo diminuindo com o passar do política concreta. tempo a polêmica contra o Estado nacional, apenas

em 1929 chegou, com a assinatura dos Pactos VI. LAICISMO E SECULARIZAÇÃO, — A evolução Lateranenses, à conciliação ainda hoje em vigor, atual do pensamento leigo desligou-se quase

fundamentada no regime de coordenação entre Estado completamente da tradição anticlerical e, mais ainda,

e Igreja mediante acordo concordatário. das tendências irreligiosas que caracterizaram o

Laicismo do século XIX nos países latinos. Talvez

V. DIFUSÃO DOS PRINCÍPIOS DE LAICIDADE. — Em poderíamos afirmar, seguindo Hans Kelsen (I

alguns documentos do Concilio Ecumênico Vaticano fondamenti della democrazia, ed. it. 1955), que a II, principalmente na Constituição pastoral Gaudium tendência para a tolerância própria do Laicismo se

et spes sobre a Igreja no mundo de hoje, encontramos afirma mais fortemente quando "a convicção religiosa

a afirmação explícita da autonomia dos leigos nos não é suficientemente forte para se sobrepor à

negócios seculares (Gaudium et spes, 43) e a inclinação política": uma vez, porém, que a

aceitação do princípio pelo qual "a comunidade comunidade política abrange também os crentes, o

política e a Igreja são independentes e autônomas Laicismo aceita a influência das igrejas na vida

cada uma no próprio campo" (ib., 76). pública, contanto que esta influência seja decorrente

Em nome da missão religiosa que a ela compete, a de seu autônomo peso social e não de privilégios

Igreja declara que não se considera presa "a nenhuma concedidos pelo Estado. forma particular de civilização humana bem como a Na sociedade de hoje, o sentido de Laicismo

nenhum sistema político, econômico ou social" (ib., aproxima-se, sob múltiplos aspectos, ao processo de

42). SECULARIZAÇÃO (V.), se tomarmos este termo não na

sua significação originária, específica do direito

Por outro lado, a maioria dos Estados reivindica

canônico (onde o termo secularização difere do termo

princípios de laicidade, principalmente no que diz

laicização por significar a volta ao mundo secular,

respeito à liberdade religiosa dos cidadãos: por

sem uma renúncia total ao estado religioso), mas na

exemplo, a Declaração universal dos direitos

significação derivada que se espalhou pela Europa, ao

humanos, promulgada em 1948 pela Assembléia

redor de 1880, e que já havia aparecido, algumas

Geral das Nações Unidas, reconhece a cada indivíduo

décadas antes, nos escritos de Victor Cousin, em

o direito à liberdade de religião: "tal direito inclui a

expressões tais como "sécularisation de l'État" e

liberdade para mudar de religião ou crença, bem

"enseignement séculier de la philosophie".

como a liberdade para manifestar, de forma particular

Na literatura sociológica, o termo "secularização" é

ou em comum, de forma pública ou em privado, sua

usado normalmente para caracterizar o processo de

religião ou sua crença no ensino, nas práticas, no

transição das sociedades patriarcais, rurais e

culto e na observância dos ritos" (artigo 18).

"fechadas", para a sociedade industrializada, urbana e

A Constituição da República italiana (1948) profana, onde assistimos a uma redução constante do

caracteriza, em seus princípios fundamentais, um peso social da religião organizada, que está perdendo,

Estado leigo, na medida em que define como cada vez mais, a função de controle social. O irrelevantes, juridicamente, as convicções religiosas progressiva "dessacralização" da sociedade moderna

dos indivíduos (artigo 3.°). define a independência e a descrita por Max Weber (Economia e Società, ed. it., soberania do Estado e da Igreja católica, cada qual na 1961) traz a solução automática a alguns aspectos

sua ordem (artigo 7.°) e reconhece a pluralidade das históricos do Laicismo; porém, ao mesmo tempo,

confissões religiosas, todas com igual liberdade, o justamente nas sociedades mais secularizadas, como

que, todavia, não significa igualdade de todas as se fosse para compensar os valores sociais perdidos,

confissões perante a lei (artigo 8,°). Ao mesmo tempo, surgem ideologias totalitárias que se caracterizam

a Constituição estabeleceu, porém, que o como novos atentados à concepção propriamente relacionamento entre Estado e Igreja continua a ser leiga da política e da cultura. regulamentado pelos Pactos Lateranenses, deixando,

com isto, em aberto e sem solução várias questões no

relacionamento entre os dois poderes, principalmente

no que se refere à estrutura da família e da escola que BIBLIOGRAFIA.- AUT. VÁR., La laicité, P. U. F., representam, não apenas na Itália, os aspectos que Paris 1960; G. CALOGERO. Filosofia del dialogo, mais se evidenciam na proble- Edizioni di Comunità, Milano 1962; A. C. JEMOLO.

Chiesa e Stato in Italia dall'unificazione a Giovanni

XXIII, Einaudi, Torino 1965; H. LUBBE, La

secolarizzazione (1965).

674 LEGALIDADE

 

Il Mulino, Bologna 1970; L. SALVATORELLI, Chiesa e Stato leis e não existindo, assim, nenhuma igualdade" (vv.

dalla rivoluzione francese ad oggi. La Nuova Italia, Firenze 403-05). No De legibus Cícero escreve: "Vós, pois, 1955; G. WEIL, Storia dell'idea laica in Francia nel sec. compreendeis que o papel do magistrado é governar e

XIX (1929), Laterza, Bari 1937. prescrever o que é justo, útil e de conformidade com as

leis [coniuncta cum legibus}. Os magistrados estão

[VALERIO ZANONE] acima do povo da mesma forma que as leis estão acima

dos magistrados; podemos, com razão e propriedade,

afirmar pois que os magistrados são a lei falante e as

Legalidade. leis os magistrados mudos" (III, 1,2). Um dos princípios

fundamentais e constantes da doutrina medieval sobre

Na linguagem política, entende-se por Legalidade o Estado é o da superioridade da lei mesmo com

um atributo e um requisito do poder, daí dizer-se que relação à vontade do príncipe. A mais célebre

um poder é legal ou age legalmente ou tem o timbre formulação deste princípio foi feita por Bracton no De

da Legalidade quando é exercido no âmbito ou de legibus et consuetudinibus Angliae: "Rex non debet

conformidade com leis estabelecidas ou pelo menos esse sub homine, sed sub Deo et sub lege, quia lex

aceitas. Embora nem sempre se faça distinção, no uso facit regem". Desde a antigüidade até nossos dias, um comum e muitas vezes até no uso técnico, entre dos temas que mais aparecem no pensamento político

Legalidade e legitimidade, costuma-se falar em é a contraposição entre Governo das leis e Governo

Legalidade quando se trata do exercício do poder e em dos homens: contraposição acompanhada sempre por

legitimidade quando se trata de sua qualidade legal: o um juízo de valor constante, que considera o primeiro

poder legítimo é um poder cuja titulação se encontra um Governo bom, o segundo um Governo mau. Onde

alicerçada juridicamente; o poder legal é um poder governam as leis, temos o reino da justiça; onde

que está sendo exercido de conformidade com as leis. governam os homens, existe o reino do arbítrio. Uma

O contrário de um poder legítimo é um poder de fato; das características com que mais constantemente é

o contrário de um poder legal é um poder arbitrário. estigmatizado o Governo tirânico é a de ser Governo

Quem detém o poder não o detém nem o exerce de um homem acima das leis, não das leis acima dos

sempre de forma arbitrária, assim como nem sempre homens. A "isonomia" dos gregos, a "supremacia da

quem exerce o poder arbitrariamente é detentor lei" (rule of law) da tradição inglesa, o "Estado de unicamente de um poder de fato. Com base nesta direito" (Rechtsstaat) da doutrina alemã do direito acepção do termo Legalidade, entende-se por público no século passado refletem, mesmo em

princípio de Legalidade aquele pelo qual todos os situações históricas muito diferentes, a permanência

organismos do Estado, isto é, todos os organismos que do princípio da Legalidade como idéia que define o

exercem poder público, devem atuar no âmbito das bom Governo, mesmo se, de acordo com Max Weber,

leis, a não ser em casos excepcionais expressamente somente no Estado moderno podemos encontrar a

preestabelecidos, e pelo fato de já estarem concretização plena deste princípio. O Estado preestabelecidos, também perfeitamente legais. O moderno, de fato, está se organizando como uma

princípio de Legalidade tolera o exercício grande empresa, assumindo os meios de serviço que discricionário do poder, mas exclui o exercício nos Estados anteriores pertenciam, como propriedade

arbitrário, entendendo-se por exercício arbitrário todo particular, aos que estavam investidos de funções

ato emitido com base numa análise e num juízo públicas. Temos aqui, pois, uma forma de poder que

estritamente pessoal da situação. M. Weber chama "legal e racional" e que,

Muito embora o princípio de Legalidade seja contrariamente à forma do poder tradicional e do poder

considerado como um dos pilares do moderno Estado carismático, tem sua própria legitimidade no fato de constitucional, o chamado Estado de direito, trata-se ser definido por leis e exercido de conformidade com

de algo antigo tanto quanto a especulação sobre os as leis que a definem. Para caracterizar o poder legal,

princípios da política e sobre as diferentes formas de também Max Weber recorre à contraposição entre

Governo. Liga-se ao ideal grego da isonomia, isto é, da poder definido por leis e poder pessoal: enquanto na

igualdade de todos perante as leis, considerada como a situação de poder tradicional é a pessoa do senhor que

essência do bom Governo, cujo elogio é proclamado tem direito à obediência e na situação de poder

por Eurípides nas Suplicantes: "Nada é mais inimigo carismático a pessoa do chefe, em se tratando de poder

da cidade do que um tirano, quando, em lugar de legal o cidadão deve obediência "ao ordenamento

existirem leis gerais, um só homem tem o poder, sendo impessoal definido legalmente e aos ele mesmo e para si próprio o autor das

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indivíduos que têm funções de chefia neste certeza e o valor da igualdade (formal). A produção

ordenamento, em virtude da Legalidade formal das do direito através de leis, isto é, através de normas

prescrições e no âmbito das mesmas" (Economia e gerais e abstratas, possibilita prever as conseqüências

società, trad. it. Milano 1961, I, p. 210). das próprias ações, liberta, pois, da insegurança

Como todas as idéias fundamentais da teoria política, proveniente de uma ordem arbitrária: a aplicação do

também o princípio de Legalidade não é uma idéia direito de acordo com leis é a garantia de um simples. Podemos distinguir, pelo menos, entre três tratamento igual para todos os que pertencem à significações, de acordo com os diferentes níveis em categoria definida na lei, liberta, pois. do perigo de que é considerada a relação entre a lei, vista como existir um tratamento preferencial ou prejudicial para norma geral e abstrata, e o poder. O primeiro nível é este ou aquele indivíduo, este ou aquele grupo, o que

caracterizado pela relação entre a lei e a pessoa do aconteceria num julgamento casuístico. príncipe: neste nível, Governo da lei significa,

conforme a fórmula de Bracton acima citada, que o

príncipe não é mais [NORBERTO BOBBIO] legibus solutus, conseqüentemente

tem que governar não conforme seu próprio

beneplácito, mas de conformidade com leis a ele Legislativo, Processo. — V. Processo Legislativo.

superiores, mesmo não se tratando de leis positivas e

sim consideradas de origem divina ou natural, ou se

tratando das leis fundamentais do país, cuja validade Legitimidade. depende da tradição ou do pacto constitutivo do

Estado. O segundo nível é o da relação entre o I. DEFINIÇÃO GERAL. — Na linguagem comum, o príncipe e seus súditos: neste nível, a idéia do Governo termo Legitimidade possui dois significados, um das leis tem que ser interpretada no sentido de que os genérico e um específico. No seu significado genérico, governantes devem exercer o próprio poder Legitimidade tem, aproximadamente, o sentido de unicamente pela promulgação de leis, e só justiça ou de racionalidade (fala-se na Legitimidade de excepcionalmente através de ordenações e decretos, uma decisão, de uma atitude, etc). É na linguagem isto é, mediante normas que tenham validade para política que aparece o significado específico. Neste todos, e não para grupos particulares ou, o que seria contexto, o Estado é o ente a que mais se refere o

ainda pior, para indivíduos; normas, enfim, que, conceito de Legitimidade. O que nos interessa, aqui, é justamente pela sua abrangência geral, tenham como a preocupação com o significado específico. objetivo o bem comum e não o interesse particular Num primeiro enfoque aproximado, podemos

desta ou daquela categoria de indivíduos. O terceiro definir Legitimidade como sendo um atributo do

nível é o que diz respeito à aplicação das leis em casos Estado, que consiste na presença, em uma parcela

particulares: neste nível o princípio de Legalidade significativa da população, de um grau de consenso

consiste em exigir dos juizes que definam as capaz de assegurar a obediência sem a necessidade de

controvérsias, a eles submetidas para apreciação, não recorrer ao uso da força, a não ser em casos

com base em juízos casuísticos diferenciados, isto é, esporádicos. É por esta razão que todo poder busca

conforme os casos específicos, mas com base em alcançar consenso, de maneira que seja reconhecido

prescrições definidas na forma de normas legislativas. A como legítimo, transformando a obediência em adesão.

expressão tradicional deste aspecto do princípio de A crença na Legitimidade é, pois, o elemento

Legalidade é a máxima: "Nullum crimen, nulla poena, integrador na relação de poder que se verifica no

sine lege". Por outro lado, tomando como ponto de âmbito do Estado. partida a distinção fundamental existente entre o

momento da produção e o momento da aplicação do II. OS NÍVEIS DO PROCESSO DE direito, podemos afirmar que em relação ao primeiro LEGITIMAÇÃO. — Encarando o Estado sob o momento o princípio de Legalidade exprime a idéia da enfoque sociológico e não jurídico, constatamos que o produção do direito através de leis, e que em relação ao processo de legitimação não tem como ponto de segundo momento exprime a idéia da aplicação de referência o Estado no seu conjunto, e sim nos seus acordo com leis. Quer consideremos os três níveis quer diversos aspectos: a comunidade política, o regime, o consideremos os dois momentos, a importância do Governo e, não sendo o Estado independente, o Estado princípio de Legalidade consiste em garantir os dois hegemônico a quem o mesmo se acha subordinado. valores fundamentais cuja concretização forma a Conseqüentemente, a legitimação do Estado é o essência do papel do direito, o valor da resultado de um conjunto de variáveis

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que se situam em níveis crescentes, cada uma delas fundamentais da vida política. Todavia pode acontecer

cooperando, de maneira relativamente independente, que a pessoa que chefia o Governo seja ela mesma

para sua determinação. É, pois, necessário examinar objeto da crença na Legitimidade. No Estado moderno,

separadamente as características destas variáveis que isto acontece quando as instituições políticas se

constituem o ponto de referência da crença na encontram em crise e os únicos fundamentos da

Legitimidade. Legitimidade do poder são a superioridade, o prestígio

e as qualidades pessoais de quem se encontra no

a) A comunidade política é o grupo social, com base vértice da hierarquia do Estado. Encontra-se, em todos territorial, que congrega os indivíduos unidos pela

os regimes, embora em diferentes medidas, uma certa

divisão do trabalho político. Este aspecto do Estado é

dose de personalização do poder; como conseqüência

objeto da crença na Legitimidade, quando

deste fato, os homens nunca permitem que o papel

encontramos na população sentimentos difusos de

desenvolvido pelos seus chefes os faça esquecer suas

identificação com a comunidade política. No Estado

qualidades pessoais. O que é essencial, porém, para

nacional, a crença na Legitimidade é caracterizada,

distinguir o poder legal e o tradicional do poder

com maior evidência, por atitudes de fidelidade à

pessoal ou carismático (esta célebre tripartição é de

comunidade política e de lealdade nacional.

Max Weber) é isto: a Legitimidade do primeiro tipo

b) O regime é o conjunto de instituições que de poder tem seu fundamento na crença de que são

regulam a luta pelo poder e o exercício do poder e o legais as normas do regime, estabelecidas conjunto dos valores que animam a vida destas propositalmente e de maneira racional, e que legal instituições. Os princípios monárquico, democrático, também é o direito de comando dos que detêm o

socialista, fascista, etc, caracterizam alguns tipos de poder com base nas mesmas normas; a Legitimidade do

instituições, e dos valores correspondentes, que se segundo tipo assenta no respeito às instituições

caracterizam como alicerces da Legitimidade do consagradas pela tradição e à pessoa ou às pessoas regime. A característica fundamental da adesão a um que detêm o poder, cujo direito de comando é

regime, principalmente quando tem seu fundamento conferido pela tradição; a Legitimidade do terceiro

na crença da legalidade, está no fato de que os tipo tem seus alicerces substancialmente nas

governantes e sua política são aceitos, na medida em qualidades pessoais do chefe e, somente de forma

que os aspectos fundamentais do regime são secundária, nas instituições. Este tipo de legitimados, abstraindo das pessoas e das decisões Legitimidade, pela sua ligação com a pessoa do chefe,

políticas específicas. A conseqüência é que quem tem existência efêmera, por não resolver o problema

legitima o regime tem que aceitar também o Governo fundamental para a continuidade das instituições

que veio a se concretizar e que busca atuar de acordo políticas, isto é, o problema da transmissão do poder.

com as normas e os valores do regime, mesmo não o d) Só nos resta examinar o caso do Estado, que, por

aprovando ou até chegando a lhe fazer oposição bem não ser independente, não está em condição de

como à sua política. Isto depende do fato de que cumprir sua missão primordial de garantir a segurança

existe um interesse concreto que une as forças que

dos cidadãos (e até o próprio desenvolvimento

aceitam o regime: a sustentação das instituições que econômico). Não temos, neste caso, um Estado no

regulam a luta pelo poder. O fundamento desta sentido pleno da palavra, e sim um país conquistado,