Manual de Direito Tributário
10 Entendimento Conclusivo
Vendo por outro lado, o proj eto, arquivado ao final da legislatura do
senador Fernando Henrique Cardoso, em 1994, nos term os dos arts. 332 e 333 do Regim ento Interno do Senado Federal, teve o m érito de lançar a iniciativa de se tentar pôr um term o na fúria arrecadatória do Estado tributante brasileiro.
Destaque-se que outro ponto elogiável do proj eto foi o de utilizar com o
parâm etro a carga tributária total, conform e previsto no § 2º acim a reproduzido. Nesse passo, a sistem ática im poria às entidades políticas um a espécie de “planej am ento tributário às avessas”, um a vez feito pelo Fisco, e não pelo contribuinte, no sentido de que as incidências tributárias, definidas pelo Estado tributante, deveriam respeitar o teto estabelecido (50%), em obediência ao postulado da vedação ao confisco.
10 ENTENDIMENTO CONCLUSIVO
É visível o recrudescim ento indiscrim inado da carga tributária no Brasil.
Dia a dia, em anam dispositivos que aum entam ou instituem tributos, ornam entando o indigesto “bolo” da tributação brasileira.
A carga tributária, analisada global ou individualm ente, deve rim ar com
as lim itações constitucionais ao poder de tributar, a saber, os princípios tributários. Dentre aqueles de expressivo cunho subj etivo, destaca-se o postulado que veda a confiscabilidade tributária, conform e se estudou neste capítulo que se encerra.
É fato que há fértil cam po investigativo ainda a ser preenchido pelo
estudo científico-j urídico, na seara da vedação ao tributo com efeito de confisco, buscando-se a nítida definição dos seus contornos conceituais.
Esperam os que as ideias aqui apresentadas possam servir de estím ulo ao
estudioso, para que renovadas investigações sej am em preendidas, na busca da ideal interpretação do princípio da vedação ao confisco.