Manual de Direito Tributário
4 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 144, §§ 1º e 2º, DO CTN
provimento ao recurso especial, para determinar a aplicação do percentual de multa previsto na lei nova (Lei Estadual 10.932⁄97). É o voto”.
4 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, À
LUZ DO ART. 144, §§ 1º E 2º, DO CTN
O postulado da irretroatividade tributária, com o m encionado respaldo
constitucional, encontra am paro no art. 144, caput, do CTN, cuj o teor segue abaixo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD
(Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da Prefeitura de Bar-
reiros/PE, em 2008: “O lançamento da penalidade pecuniária rege-se
pela lei da época da infração, salvo se houver lei superveniente mais
benéfica”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada
pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São
Paulo, em agosto de 2009: “Da verificação de que o lançamento é o
procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário e
de que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, re-
gendo-se pela lei então vigente, ainda que poste-riormente modificada
ou revogada, é possível identificar o cumprimento do princípio
constitucional da irretroatividade tributária”.
Observação: item semelhante, reproduzindo o caput do art. 144 do
CTN, foi solicitado em provas realizadas por várias instituições. Note-
as: (I) NCE/UFRJ para o cargo de Advogado da Eletrobrás, em 2007;
(II) Funrio, para o cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano/MG, em 2008; (III) Universidade do Estado de Mato