Manual de Direito Tributário
1.4 Base de cálculo
Logo, todo serviço de com unicação, definido na Lei Com plem entar n.
87/96, poderá estar suj eito à incidência do ICMS, desde que tal definição tenha sido adotada, parcial ou integralm ente, pela lei estadual ou distrital, em observância aos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Fechada.
1.4 Base de cálculo
A base de cálculo pode ser:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC,
TJ/PR, para o cargo de Juiz Substituto, em 2015: “O ICMS é imposto de
competência estadual. Não obstante isso, a Constituição Federal
estabelece que determinadas matérias deverão ser disciplinadas por
meio de lei complementar federal. Assim, dentre as matérias que
devem ser necessariamente disciplinadas por meio de lei complementar,
encontram-se a fixação de sua base de cálculo, de modo que o
montante do imposto a integre, também na importação do exterior de
bem, mercadoria ou serviço; a definição de seus contribuintes; a
disciplina do regime de compensação do imposto”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe,
CGE/PI, para o cargo de Auditor Governamental, em 2015: “O uso do
montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo,
procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada
inconstitucional”.