Manual de Direito Tributário

Eduardo Sabbag · Capítulo 419 de 471

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Manual de Direito Tributário

2 Estudo do Ipva

 

Imposto IPVA

 

Imposto sobre a

 

Nomen propriedade de

 

juris veículos

 

automotores

 

Art. 155, III, da

Artigos

CF

 

2.1 Competência e sujeito ativo

O art. 155, III, da CF, estabelece ser de competência dos Estados e do

Distrito Federal a instituição do IPVA.