Manual de Direito Tributário
3 Estudo do Itcmd
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal
de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o cargo de Juiz de Direito
Substituto de Santa Catarina, em 2009: “Pertencem aos Municípios
cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos
automotores licenciados em seus territórios”.
Observação: item semelhante, indicando o percentual de 50%, foi
considerado CORRETO e solicitado em prova realizada pelo Instituto
Pró-Município/CE, para o cargo de Fiscal Municipal de Tributos da
Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009.
d) Isenção: para veículos utilizados em atividade de interesse
socioeconôm ico específico (agroindústria, transporte público de passageiros, terraplenagem), haverá isenção;
e) Imunidade: quanto aos veículos das pessoas j urídicas de direito
público, dos tem plos e das instituições de educação e assistência social, não há que se falar em “isenção”, m as em imunidade, por ser um a não incidência constitucionalm ente qualificada, constante do art. 150, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da CF;
f) Taxa de Licenciamento de Veículos: é vedada a cobrança de im postos
ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. Essa taxa é inconstitucional e continua a ser praticada, em alguns casos. Ninguém se opõe, em virtude do ínfim o valor cobrado de cada particular.
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