Manual de Direito Tributário
5 A ressalva à imunidade: replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
em outro Estado, ou até mesmo no exterior, foram informadas de que o
DVD já estaria nas lojas a tempo para as vendas de Natal. A criação
desse DVD está sujeita ao ICMS, nas vendas dos DVDs pelos
estabelecimentos va-rejistas aos consumidores finais.”
5 A RESSALVA À IMUNIDADE: REPLICAÇÃO INDUSTRIAL DE MÍDIAS
ÓPTICAS DE LEITURA A LASER
O novo com ando constitucional ressalva da im unidade m usical a
replicação industrial de m ídias ópticas de leitura a laser. Assim , a reprodução das obras m usicais, a partir da m atriz produzida, não será guarnecida pelo m anto protetor da im unidade tributária. A ressalva foi defendida aguerridam ente pela bancada am azonense, no processo de aprovação da PEC, no intuito de conferir proteção à etapa de reprodução do bem , com um ente realizada pelas indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus.
Não foi sem razão que a EC 75/2013, logo na sem ana de sua “gestação”,
provocou reações adversas: em 18-10-2013, o Estado do Am azonas ingressou com um a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.058 para im pugnar a validade da indigitada Em enda, sob a alegação de que a imunidade musical provocaria prej uízos ao m odelo de estím ulo regional da Zona Franca de Manaus, bem com o a violação aos arts. 150, I, da CF e 40 e 92 do ADTC.
Em term os resum idos, o Estado do Am azonas alega violação ao
princípio da legalidade tributária e aduz que a norm a desonerativa ocasionará perdas econôm icas à região incentivada, desestabilizando um m odelo que é responsável, de há m uito, pela redução de desigualdades regionais e sociais nas terras am azonenses. À guisa de ilustração, cite-se o trecho ADI n. 5.058, o qual ilustra o cenário:
Ao conceder a imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas e aos suportes materiais ou arquivos digitais que