Manual de Direito Tributário
4.1 Analogia
Princípios Gerais do
Direito Público (3º)
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Equidade (4º)
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo
NCE/UFRJ, para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de
Santana/AP, em 2007: “Consideradas as regras que dis-ciplinam a
interpretação e integração da legislação tributária previstas no CTN, é
possível afirmar que é vedada a equidade na integração da legislação
tributária”.
Passem os, agora, à análise dos m eios integrativos da lei, por m eio da
com paração com casos sim ilares ou análogos.
4.1 Analogia
Vale-se o m étodo analógico da sem elhança.
No cam po do Direito Tributário, haverá tão som ente a possibilidade da
analogia in favorem ou “analogia no campo do direito tributário formal ou procedimental”, ou sej a, j am ais em relação aos elem entos constitutivos da obrigação tributária, com ponentes taxativos da lei.
Com efeito, se inexiste regra j urídica expressa para o caso, todavia se
encontra, no ordenam ento, regra tam bém expressa, pertinente a casos análogos, o m eio integrativo a ser usado é a analogia.