Manual de Direito Tributário
2.1.2 Emenda à Constituição Federal
A Constituição Federal, ao refletir a realidade social do País e
acom panhar a sua evolução, deve prever, em seu próprio texto, a form a pela qual pode ser alterada, o que deve se dar por m eio de emenda constitucional. As em endas constitucionais, um a vez aprovadas, incorporam -se à Constituição, com igual hierarquia, passando a ter a m esm a força das norm as constitucionais preexistentes. Aliás, “a Constituição, com o se sabe, não cria tributos, ela define
com petências para fazê-lo. Assim tam bém suas em endas”9.
A alteração no texto pode representar sim ples m odificação, supressão ou
acréscim o de disposições norm ativas. Com efeito, o texto constitucional, traduzindo a vontade popular de um a nação, não é nem pode ser dotado de perenidade.
O art. 60 da Carta Magna, a propósito, prevê o procedim ento legislativo
de reform a do texto constitucional. Tal com ando estipula os núcleos im odificáveis do cerne fixo da Constituição Federal, com um ente denom inados “cláusulas pétreas” (art. 60, § 4º, I a IV, CF), cuj o âm bito de proteção não pode ser dim inuído.
A im portância do dispositivo é evidente, pois as m atérias ali destacadas
não poderão sofrer m odificações norm ativas, estando im unes a quaisquer alterações, j ustam ente por serem o núcleo básico de proteção dos interesses dos cidadãos perante as possíveis condutas arbitrárias do Estado. À guisa de exem plificação, se houver interferência legislativa no espectro de competência tributária, atingir-se-á o núcleo da “form a federativa do estado”; da m esm a form a, se houver violação aos princípios tributários, serão m aculados os “direitos e garantias individuais”. Tais m edidas excessivas dotam -se de irrem issível inconstitucionalidade.
Não se deve esquecer que foi por interm édio de um a Em enda à
Constituição Federal de 1946 (EC n. 18/65) que ocorreu no Brasil a total reestruturação do sistem a tributário nacional, constituindo-se em um m arco na história do nosso Direito Tributário.