Manual de Direito Tributário
4.2 O princípio da anterioridade nonagesimal – art. 150, III, “c”, CF
os instituiu ou aumentou”.
4.2 O princípio da anterioridade nonagesimal – art. 150, III, “c”, CF
De início, é im perioso enaltecer que o Princípio da Anterioridade Anual
Tributária foi revigorado com o advento da Em enda Constitucional n. 42, de 19 de dezem bro de 2003, segundo a qual se passou a vedar a cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que haj a instituído ou m aj orado o tributo, em consonância com a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. Vej am os:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR,
para o cargo de Procurador Municipal de Curitiba/PR, em 2007: “A EC n.
42/2003 acrescentou uma garantia a mais para o contribuinte no
tocante ao princípio da anterioridade, exigindo, salvo as exceções
previstas, um prazo mínimo de noventa dias para que a criação ou o
aumento de um tributo adquiram vigência”.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)
III – cobrar tributos: (...) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”. (Grifo nosso)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela ASPERHS
Consultoria/PE, para o cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de
Lagoa Grande/PE, em 2008: “O princípio da anterioridade mínima
(nonagesimal) proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei
que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias,
também chamada de anterioridade mitigada”.