Apêndice - Linha do Tempo

APÊNDICE

 

LINHA DO TEMPO

A Linha do Tempo foi concebida pelo Autor no intuito de sistem atizar a

assim ilação da relação j urídico-tributária. Perm ite um a visão am pla, conj unta e didática do Direito Tributário em m ovim ento, clarificando os m om entos cruciais da relação tributacional, traduzidos em um a ordem cronológica, facilm ente digerível ao leitor.

1 V. MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo:

Dialética, 2008, p. 10.

2 V. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 16. ed. São Paulo:

Saraiva, 2004, p. 18.

3 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 29. ed. São Paulo:

Malheiros, 2008, pp. 49-50.

4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo:

Malheiros, 2002, p. 35.

5 SOUSA, Rubens Gom es de. Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de

Janeiro: Edições Financeiras, 1954, pp. 13 e 14; v. _______. ______. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 40.

6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15.

7 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 49.

8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva,

2008, p. 2.

9 V. HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas,

2001, p. 241.

10 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo:

Saraiva, 1995, p. 115.

11 BALEEIRO, Aliom ar. Uma introdução à ciência das finanças. Atualização de

Dej alm a de Cam pos. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 126.

12 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 29.

13 BALEEIRO, Aliom ar. Uma introdução à ciência das finanças, 16. ed., p. 127.

14 DEODATO, Alberto. Manual de ciência das finanças. 5. ed. São Paulo:

Saraiva, 1954, p. 65.

15 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 20.

16 Ibidem, p. 36.

17 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 5.

18 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 13.

19 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 242.

20 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 31.

21 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15.

22 V. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2. ed. São

Paulo: Saraiva, 1972, p. 28.

23 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 7-8; v.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 17.

24 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 8.

25 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 12.

26 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15.

27 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 242.

28 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 11.

29 Idem.

30 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 242.

31 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 49.

32 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 33.

33 Ibidem, p. 68.

34 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 1.

35 Ibidem, p. 9.

36 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 15.

37 V. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 68.

38 V. HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 242.

39 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 114.

40 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 242.

41 V. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 69.

42 MACHADO, Hugo de Brito. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo:

Atlas, 2008, contracapa (texto).

43 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., pp. 68-69.

44 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 12.

45 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 242.

46 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 64.

47 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 54.

48 V. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 65.

49 JELLINEK, Georg. Teoría general del estado. Buenos Aires: Albatroz, 1954,

apud DALLARI, Dalm o de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 100.

50 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., pp. 28-29.

51 BOBBIO, Norberto. O significado clássico e m oderno de política. In: Curso de

introdução à ciência política. Brasília: Universidade de Brasília, 1982, v. 7, p. 12.

52 Ibidem, p. 14.

53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito tributário: estudo de casos e problem as.

São Paulo: Bushatsky, 1973, p. 140.

54 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro tributário. 12. ed. Rio de

Janeiro: Renovar, 2005, pp. 63-64.

55 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 50.

56 BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar.

Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 1.

57 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 50.

58 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 24. ed.

São Paulo: Malheiros, 2008, p. 489.

1 JARACH, Dino. Curso superior de derecho tributario. Buenos Aires: Nueva,

1969, p. 24, apud NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito tributário: estudo de casos e problem as, 1973, p. 150.

2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito tributário: estudo de casos e problem as, p.

139.

3 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Princípio de proteção ao contribuinte, princípio da

segurança j urídica. Revista de Direito Tributário, n. 47, p. 561.

4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 35.

5 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 34.

6 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

p. 245.

7 RIBEIRO, Maria de Fátim a. Considerações sobre a prevalência dos tratados in-

ternacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do Mercosul. Scientia Juris, Londrina, v. I, 1997, pp. 99-105.

8 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 34; e cf.

ROSA JUNIOR, Luiz Em y gdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 12. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 280.

9 TORRES, Ricardo Lobo. O princípio da tipicidade no direito tributário. Rio de

Janeiro: Revista de Direito Administrativo, 2004, pp. 193-232.

10 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação.

São Paulo: RT, 1978, pp. 69-70.

11 Ibidem, p. 92.

12 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Teoria da imposição tributária. São Paulo:

Saraiva, 1983, p. 185.

13 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro:

com entários à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 200.

14 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 35, para

quem o prazo para pagam ento do tributo é elem ento essencial à reserva legal.

15 GONÇALVES, José Artur Lim a; ATALIBA, Geraldo. Carga tributária e prazo

de recolhim ento de tributos. Revista de Direito Tributário, v. 45, 1988, pp. 24-31.

16 V. MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional.

São Paulo: Atlas, 2004, v. II, p. 305.

17 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 20.

18 BOTALLO, Eduardo Dom ingos. Lições de direito público. São Paulo:

Dialética, 2003, p. 62.

19 V. MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 20.

20 Idem.

21 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 89.

22 NIEBUHR, Joel de Menezes. O novo regime constitucional da medida

provisória. São Paulo: Dialética, 2001, p. 88.

23 V. MELLO, Celso Antonio Bandeira. Perfil constitucional das m edidas

provisórias. Revista de Direito Público, São Paulo: RT, n. 95, j ul./set. 1991, pp. 28-32 (pp. 28-29).

24 Decisão publicada no DJU de 18-11-1999, no Inform ativo n. 171, de 15 a 19

de novem bro de 1999, com voto transcrito no clipping do DJ de 19 de novem bro de 1999.

25 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 85.

26 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 175.

27 VIEIRA, José Roberto. Legalidade tributária e m edida provisória: m el e

veneno. In: Fischer, Octávio Cam pos (Coord.). Tributos e direitos fundamentais. São Paulo: Dialética, 2004, pp. 175-216, (pp. 210-212).

28 V. ROSA JUNIOR, Luiz Em y gdio Franco da. Manual de direito financeiro e

direito tributário, 12. ed., p. 172.

29 V. ICHIHARA, Yoshiaki. Princípio da legalidade tributária na Constituição de

1988. São Paulo: Atlas, 1995, p. 106.

30 V. CHIESA, Clélio. Medidas provisórias: o regim e j urídico constitucional.

Curitiba: Juruá, 1996, p. 49.

31 NIEBUHR, Joel de Menezes. O novo regime constitucional da medida

provisória, p. 118.

32 SCHIER, Paulo Ricardo. Direito constitucional: anotações nucleares. Curitiba:

Juruá, 2002, p. 91.

33 V. VIEIRA, José Roberto. Legalidade tributária e medida provisória, pp.

210-212.

34 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

pp. 276-277.

35 VIEIRA, José Roberto. Legalidade tributária e medida provisória, p. 212.

36 V. BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro. Atualização de Misabel

Abreu Machado Derzi. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 53.

37 CASSONE, Vittorio. Verbete 1/16467. Repertório de Jurisprudência IOB:

Tributário, Constitucional e Adm inistrativo. São Paulo: IOB, n. 19, out. 2001, pp. 569-575.

38 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24.

ed., p. 277.

39 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13. ed.

São Paulo: Malheiros, 2000, p. 100.

40 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Perfil constitucional das medidas

provisórias, p. 32.

41 MARIOTTI, Alexandre. Medidas provisórias. São Paulo: Saraiva, 1999, pp.

76-77.

42 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 266.

43 V. TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 16. ed. São Paulo:

Malheiros, 2000, p. 152.

44 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

p. 302 (nota de rodapé n. 34).

45 V. NIEBUHR, Joel de Menezes. O novo regime constitucional da medida

provisória, p. 169.

1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24.

ed., p. 185.

2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 121.

3 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24.

ed., p. 197.

4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., pp. 148-149.

5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 123.

6 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro:

com entários à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, 6. ed., p. 226.

7 V. AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo: RT,

2002, p. 229.

8 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008,

p. 121.

9 BRITO, Edvaldo Pereira de. Princípios constitucionais tributários. Caderno de

Pesquisas Tributárias, n. 18, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1993, p. 568.

10 V. MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na

Constituição de 1988. 5. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 93.

11 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição Federal de

1988: sistem a tributário, 7. ed., p. 317.

12 V. BRITO, Edvaldo Pereira de. Princípios constitucionais tributários, p. 566.

13 Ibidem, p. 568.

14 Ibidem, p. 569.

15 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

p. 213.

16 GOMES, Marcus Lívio; ANTONELLI, Leonardo Pietro. Curso de direito

tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, v. 1, p. 132.

17 V. SILVA NETO, José Francisco da. Apontamentos de direito tributário. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 129.

18 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24.

ed., p. 198.

19 Ver, tam bém , o RE 204.062/ES-1996 e ADInMC n. 2.325-DF, rel. Min. Marco

Aurélio, j . 29-11-2000.

20 V. GOMES, Marcus Lívio; ANTONELLI, Leonardo Pietro. Curso de direito

tributário, v. 1, pp. 159-160.

21 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na

Constituição de 1988, 5. ed., p. 108.

22 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 121.

23 V. ATALIBA, Geraldo. Lim itações constitucionais ao poder de tributar. Revista

de Direito Tributário, São Paulo, v. 51, 1997, p. 153.

24 V. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário

Nacional à luz da doutrina e da j urisprudência. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 856; e MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, p. 95.

25 OLIVEIRA, José Jay m e de Macêdo. Código Tributário Nacional: com entários,

doutrina e j urisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 254.

26 V. MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário

Nacional: artigos 96 a 138. São Paulo: Saraiva, 1998, v. II, p. 53.

27 Nessa linha intelectiva, seguem os precedentes: (I) RE 97.482, rel. Min. Soares

Muñoz, 1ª Turm a, j . em 26-10-1982; (II) RE 204.062/ES, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turm a, j . em 27-09-1996; e (III) Súmula 615 (1984): O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

28 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, 23. ed., p. 863.

29 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 125.

30 V. SILVA NETO, José Francisco da. Apontamentos de direito tributário, 2. ed.,

p. 134.

31 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 125.

32 DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro

interpretada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 51.

1 BARBOSA, Ruy. Oração aos moços. São Paulo: [s.e.] Arcádia, 1944, pp.

10-11.

2 CARVALHO, Paulo de Barros. O princípio da anterioridade em m atéria

tributária. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n. 63, [s.d.], p. 104.

3 V. BORGES, José Souto Maior. Princípio da isonom ia e sua significação na

Constituição de 1988. Revista de Direito Público, São Paulo, n. 93, ano 23, j an./m ar. 1990, p. 34.

4 V. CAMPOS, Francisco. Direito constitucional. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,

1956, v. 2, p. 12.

5 V. CANOTILHO, José Joaquim Gom es. Constituição dirigente e vinculação do

legislador. Coim bra: Coim bra, 1994, p. 381.

6 V. MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na

Constituição de 1988, 5. ed., p. 63.

7 V. CANOTILHO, José Joaquim Gom es. Direito constitucional e teoria da

Constituição. 3. ed. Coim bra: Alm edina, 1999, p. 398.

8 Ibidem, p. 401.

9 DÓRIA, Antonio Roberto Sam paio. Direito constitucional tributário e “due

process of law”. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 128.

10 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário. 3. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 1995, pp. 116-117.

11 V. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12 ed., p.

102.

12 V. Rosa JUNIOR, Luiz Em y gdio F. Manual de direito financeiro e tributário. 17.

ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 213.

13 V. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e

tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, v. III, p. 371.

14 BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 714.

15 Ibidem, p. 715.

16 FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da obrigação tributária. 6. ed. Rio

de Janeiro: Forense, 2002, p. 46 (nota de rodapé n. 35).

17 BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 716.

18 V. FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da obrigação tributária, 6. ed.,

p. 43.

19 19 V. TORRES, Ricardo Lobo. Normas de interpretação e integração do direito

tributário. 3. ed. Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2000, p. 260.

20 20 MORAES, Bernardo Ribeiro. Compêndio de direito tributário, 3. ed., v. 2, p.

353.

21 21 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e

tributário, 2005, v. III, p. 372.

22 FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da obrigação tributária, 6. ed., p.

45.

23 V. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Teoria da imposição tributária, p. 320.

24 V. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., p.

249; v., ainda, MARTINS, Alan. In: OLIVEIRA SILVA, Volney Zam enhof de (Coord.). Código Tributário Nacional: com entado, anotado e atualizado. 2. ed.

Cam pinas: CS Edições, 2002, pp. 328 e 330.

25 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário, 3. ed., p. 352.

26 BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 716.

27 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 25. ed. São Paulo:

Malheiros, 2004, p. 317.

28 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 276-277.

29 V. OLIVEIRA, José Jay m e de Macêdo. Código Tributário Nacional:

com entários, doutrina e j urisprudência, p. 268.

30 Ibidem, p. 301.

31 FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da obrigação tributária, 6 ed., p.

45.

32 FANUCCHI, Fábio. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. São Paulo:

Editora Resenha Tributária, 1979, p. 200.

33 FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da obrigação tributária, 6. ed., p.

45.

34 BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 715.

35 HENSEL, Albert. In: FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da

obrigação tributária, 6. ed., 2002, p. 45.

36 V. ANDRADE, Rodrigo Fonseca Alves de. O princípio base da capacidade

contributiva e a sua aplicação diante de um a pluralidade de tributos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 38, n. 149, j an./m ar. 2001, p. 127.

37 RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução de Alm iro Pisetta e Lenita

Esteves. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 307.

38 V. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e

tributário: os direitos hum anos e a tributação. Im unidades e isonom ia, v. III, p. 341.

39 V. NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coim bra:

Alm edina, 1998, p. 436.

40 V. BORGES, José Souto Maior. Isenções tributárias. 2. ed. São Paulo: Sugestões

Literárias, 1980, p. 62.

41 V. COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva. 3. ed. São

Paulo: Malheiros, 2003, p. 70.

42 V. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, 2. ed., pp.

454-456.

43 SAINZ DE BUJANDA, Fernando. Hacienda y derecho. Madri: Instituto de

Estudios Políticos, 1963, v. 34, p. 197.

44 ATALIBA, Geraldo. IPTU – Progressividade. Revista de Direito Público

(RDP) 93/233.

45 OLIVEIRA, José Marcos Dom ingues de. Capacidade contributiva: conteúdo e

eficácia do princípio. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 115.

46 V. COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva, 3. ed., p. 71.

47 COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva, 3. ed., p. 73.

48 NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. Princípio constitucional da capacidade

contributiva. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2001, p. 38.

49 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., p. 94.

50 COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva, 3. ed., p. 27.

51 JARACH, Dino. O fato imponível: teoria geral do direito tributário substantivo.

Tradução de Dej alm a de Cam pos. São Paulo: RT, 1989, pp. 95-96.

52 UCKMAR, Victor. Princípios comuns de direito constitucional tributário.

Tradução de Marco Aurélio Greco. São Paulo: RT, 1976, pp. 69-70.

53 V. BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed.,

p. 689.

54 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 56.

55 V. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, 2. ed., pp.

454-456.

56 BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed., p.

521.

57 SICCA, Gerson dos Santos. Isonom ia tributária e capacidade contributiva no

Estado contem porâneo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 41, n. 164, pp. 213-236, out./dez. 2004, p. 225.

58 V. TORRES, Ricardo Lobo. Normas de interpretação e integração do direito

tributário, 3. ed., p. 224.

59 Ver, adem ais, o RE 216.259-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 19-05-2000 (Taxa

de Fiscalização da CVM) e o RE 232.393, rel. Min. Carlos Velloso, j . 05-04-2002.

60 Ver STF, ADIn n. 948/GO, Pleno, rel. Min. Francisco Rezek, j . 09-11-1995.

61 MADEIRA, Anderson S. Direito tributário. Rio de Janeiro: Rio IOB Thom son,

2006, p. 117.

62 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, 2. ed., p. 447.

63 ANDRADE, Rodrigo Fonseca Alves de. O princípio base da capacidade

contributiva e a sua aplicação diante de uma pluralidade de tributos, p. 133.

64 V. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e

tributário: os direitos hum anos e a tributação. v. III, Im unidades e isonom ia, p. 335.

65 BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed., p.

390.

66 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6.

ed., pp. 78-79.

67 V. CONTI, José Maurício. Princípios da capacidade contributiva e da

progressividade. São Paulo: Dialética, 1996, pp. 48-49.

68 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

p. 88.

69 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, 2. ed., pp.

454-456.

70 V. AMED, Fernando José; NEGREIROS, Plínio José Labriola de Cam pos.

História dos tributos no Brasil. São Paulo: SINAFRESP, 2000, p. 255.

71 V. COSTA, Regina Helena. Conferência proferida no “Sem inário sobre a

Reform a Tributária”, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, em 20/21-03-2003, em Fortaleza-CE, publicado na Revista CEJ, Brasília, n. 22, p. 25-30, j ul./set. 2003, p. 28.

72 V. FURLAN, Valéria. Imposto predial e territorial urbano. 2. ed. São Paulo:

Malheiros, 2004, p. 149.

73 Ibidem, pp. 154-158.

74 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Manual de direito tributário. 2. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2002, p. 206.

75 MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na

Constituição de 1988, 5. ed., p. 76.

76 COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva, 3. ed., p. 98.

77 MACHADO, Hugo de Brito. Progressividade e seletividade no IPTU. In:

Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.). IPTU, aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2002, pp. 259-62.

78 V. CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e progressividade. 1. ed., 3ª tir. Curitiba:

Juruá, 2002, p. 91.

79 V. DERZI, Misabel Abreu Machado. Do imposto sobre a propriedade predial e

territorial urbana. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 63.

80 FURLAN, Valéria. Imposto predial e territorial urbano, 2. ed., pp. 139-140.

81 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 12. ed. Rio de

Janeiro: Renovar, 2005, p. 382.

82 V. BALEEIRO, Aliom ar. Uma introdução à ciência das finanças, 16. ed., p.

216.

83 Ibidem, pp. 202-203.

84 ATALIBA, Geraldo. Progressividade e capacidade contributiva. Separata da

Revista de Direito Tributário, 1991, p. 49.

85 V. AMARAL, Gilberto Luiz; OLENIKE, João Eloi; AMARAL, Letícia Mary

Fernandes do; STEINBRUCH, Fernando. Estudo IBPT – Dias trabalhados para pagar tributos. Disponível em : <https://www.ibpt.org.br/noticia/921/Dias-Trabalhados-para-pagar-Tributos>. Acesso em 5 de novem bro de 2013.

86 Ver <http://www.ipea.gov.br/003/00301009.j sp?ttCD_CHAVE=4547>. Jornal

Folha de S.Paulo, sob o título “Pobres pagam 44% m ais im postos, aponta estudo”, em 16-05-2008.

87 V. AMARAL, Gilberto Luiz; OLENIKE, João Eloi; AMARAL, Letícia Mary

Fernandes do. Cálculo do IRBES (Índice de Retorno de Bem-estar à Sociedade) – Estudo sobre a Carga Tributária/PIB x IDH. Disponível em : <https://www.ibpt.org.br/noticia/896/Brasil-tem -alta-carga-tributaria-m as-continua-oferecendo-m enor-retorno-a-populacao>. Acesso em 5 de novem bro de 2013.

88 BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 348.

89 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 239.

90 BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., pp. 347-348.

91 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e

tributário: os direitos hum anos e a tributação. Im unidades e isonom ia, v. III, p. 336.

92 V. TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da

capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 105.

93 V. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. A tributação da energia elétrica e

a seletividade do ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n.

62, nov. 2000, p. 70.

94 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988, 7.

ed., p. 239.

95 V. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.

248.

1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O princípio da irretroatividade da lei

tributária. RTDP n. 15:13/23, pp. 16-17.

2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 118.

3 Ibidem, p. 119.

4 KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. 3. ed. São Paulo: Martins

Fontes, 1998, p. 61.

5 CARRAZZA, Roque Antonio. Vigência e aplicação das leis tributárias. In:

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 104.

6 LIMA, João Franzen de. Curso de direito civil brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 1955, p. 88.

7 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O princípio da irretroatividade da lei

tributária, p. 19.

8 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 319.

9 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 127.

10 CARRAZZA, Roque Antonio. Vigência e aplicação das leis tributárias, p. 103.

11 MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito

administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. 1, p. 269.

12 CARRAZZA, Roque Antonio. Vigência e aplicação das leis tributárias, p. 103.

13 V. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio

de Janeiro: Forense, 1999, pp. 93-94.

14 CARRAZZA, Roque Antonio. Vigência e aplicação das leis tributárias, p. 103.

15 Idem.

16 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. O princípio da irretroatividade da lei

tributária, p. 20.

17 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 201.

18 Ibidem, pp. 201-202.

19 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 99.

20 ROCHA, Valdir de Oliveira. Determinação do montante do tributo. 2. ed. São

Paulo: Dialética, 1995, p. 70.

21 V. BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 670.

22 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário

Nacional à luz da doutrina e da j urisprudência, 9. ed., p. 824.

23 BALEEIRO, Aliom ar. Direto tributário brasileiro, 11. ed., p. 193.

24 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 93.

25 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 116.

26 V. COSTA, Mário Luiz Oliveira da. Lei Com plem entar n. 118/2005: a

pretendida interpretação retroativa acerca do disposto no art. 168, I, do CTN. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 115, abr. 2005, p. 100.

27 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 201.

28 DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional. São

Paulo: Saraiva, 2000, p. 439.

29 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 100.

30 COSTA, Mário Luiz Oliveira da. Lei Com plem entar n. 118/2005, p. 106.

31 V. ROCHA, Valdir de Oliveira. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.).

Comentários ao Código Tributário Nacional: artigos 96 a 138. São Paulo: Saraiva, 1998, v. II, p. 56.

32 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 203.

33 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 71;

adem ais, V. OLIVEIRA, José Jay m e de Macêdo. Código Tributário Nacional, p. 101.

34 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 203-204.

35 Expressão utilizada por AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed.,

p. 203.

36 BALEEIRO, Aliom ar. Direto tributário brasileiro, 11. ed., p. 671.

37 COSTA JÚNIOR, Paulo José da; DENARI, Zelm o. Infrações tributárias e

delitos fiscais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 52.

38 A esse propósito, ver, no STJ: (I) o EdivREsp 184.642/SP, 1ª T., rel. Min. Garcia

Vieira, j . 26-05-1999; e (II) o REsp 200.781/RS, 1ª T., rel. Min. Milton Luiz Pereira, j . 12-06-2001.

39 OLIVEIRA, José Jay m e de Macêdo. Código Tributário Nacional, p. 371.

40 V. Diniz, Gustavo Saad. In: OLIVEIRA SILVA, Volney Zam enhof de (Coord.).

Código Tributário Nacional: com entado, anotado e atualizado. 2. ed. Cam pinas: CS Edições, 2002, p. 464.

41 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional:

anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Com plem entares n. 87/1996 e n. 116/2003. São Paulo: Atlas, 2007, p. 269.

42 FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da obrigação tributária, 6. ed., p.

56.

43 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 348.

44 DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional, p. 539.

45 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 268-269.

46 V. LACOMBE, Am érico Lourenço Masset. In: MARTINS, Ives Gandra da

Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional: artigos 96 a 138, v. II, p. 291.

47 DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional, p. 539.

48 DECOMAIN, Pedro Roberto. Anotações ao Código Tributário Nacional, p. 439.

49 V. FONSECA, Fernando Henrique Costa Roxo da. In: OLIVEIRA SILVA,

Volney Zam enhof de (Coord.). Código Tributário Nacional: com entado, anotado e atualizado. 2. ed. Cam pinas: CS Edições, 2002, p. 284.

50 OLIVEIRA, José Jay m e de Macêdo. Código Tributário Nacional, p. 256.

51 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 91.

52 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 98.

53 Ibidem, p. 99.

54 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6.

ed., pp. 564-565.

55 ROCHA, Valdir de Oliveira. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.).

Comentários ao Código Tributário Nacional, p. 54; v. CORRÊA, Walter Barbosa. A propósito do fato gerador pendente. Repertório IOB de Jurisprudência, 15/277, Cad. 1, 1991, p. 275.

56 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 195.

57 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6.

ed., p. 235.

58 Recom endam os um a pesquisa j urisprudencial m ais m inuciosa no STF, a qual

perm itirá ao leitor identificar que inúm eros foram os entendim entos expendidos na direção desses j ulgados aqui dem onstrados – diga-se, por am ostragem –, principalm ente no período entre 2000 e 2004. Sugerim os, assim , a seguinte leitura: RE 256.273/MG-2000; RE 250.521/SP-2000; RE 226.452/PE-2000; RE 232.084/SP-2000; RE 199.352/PR-2001; RE 312.139/SP-2002; AgR no RE 305.212/MG-2002; RE 293.323/CE-2002; RE 367.704/SP-2003; AgR no RE 315.986/SP-2003; AgR no RE 331.219/CE-2003; RE 306.567/PR-2004; RE 223.418/PR-2004; ED no AgR no RE 234.383/CE-2004; AgR no RE 429.035/SE-2004; AgR no AI 333.209/PR-2004.

1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O princípio do não confisco no direito

tributário. São Paulo: RT, 2003, p. 45.

2 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 333.

3 V. UCKMAR, Victor. Princípios comuns de direito constitucional tributário.

Tradução e notas de Marco Aurélio Greco. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 31.

4 V. CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário. São Paulo: RT, 2002,

p. 41.

5 MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 221.

6 V. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva,

1989, v. 5, p. 319.

7 V. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: im unidades e

isonom ia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 110.

8 V. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à

Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988, v. 6, t. 1, p. 161.

9 FERNANDES, Cíntia Estefânia. Princípio da vedação de tributo com efeito de

confisco. In: MARINS, Jam es; MARINS, Gláucia Vieira (Coord.). Direito tributário atual. Curitiba: Juruá, 2000, p. 21.

10 V. VILLEGAS, Héctor. Curso de direito tributário. Tradução de Roque Antonio

Carrazza. São Paulo: RT, 1980, p. 93.

11 V. BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed.,

pp. 569-570.

12 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense,

2006, p. 342.

13 GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O princípio do não confisco no direito

tributário, pp. 46 e 54.

14 CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, p. 39.

15 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 144.

16 BRUYN JÚNIOR, Herbert C. P. de. O princípio do não confisco. São Paulo:

Novas Conquistas, 2001, pp. 72-73.

17 V. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sistema tributário na Constituição de 1988.

São Paulo: Saraiva, 1990, p. 142.

18 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

p. 102.

19 VILLEGAS, Héctor. Curso de direito tributário, p. 89.

20 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O princípio do não confisco no direito

tributário, p. 160.

21 CONTI, José Maurício. Princípios da capacidade contributiva e da

progressividade, p. 55.

22 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O princípio do não confisco no direito

tributário, p. 162.

23 V. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: im unidades e

isonom ia, pp. 124, 127/129.

24 TIPKE, Klaus. Sobre a unidade da ordem j urídica tributária. In: SHOUERI,

Luís Eduardo; ZILVETI, Fernando Aurélio. Direito tributário: estudos em

hom enagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 65.

25 HORVATH, Estevão. O princípio do não confisco no direito tributário. São

Paulo: Dialética, 2002, p. 41.

26 Ibidem, p. 43.

27 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 333.

28 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O princípio do não confisco no direito

tributário, p. 39.

29 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 144.

30 DÓRIA, Antônio Roberto Sam paio. Direito constitucional tributário e due

process of law, 2. ed., p. 175, apud ROSA JUNIOR, Luiz Em y gdio F. Novo manual de direito financeiro e direito tributário à luz da nova Constituição. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 226.

31 V. BASTOS, Celso. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 3. ed. São

Paulo: Saraiva, 1994, p. 134.

32 CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, p. 78.

33 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 41.

34 HORVATH, Estevão. O princípio do não confisco no direito tributário, p. 119.

35 V. CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, p. 78.

36 BOTALLO, Eduardo Dom ingos. Lim itações constitucionais ao poder de

tributar. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n. 48, p. 58.

37 BARRETO, Aires Ferdinando. Vedação ao efeito de confisco. Revista de

Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n. 64, p. 100.

38 Ibidem, p. 97.

39 V. SCAFF, Fernando Facury. O estatuto m ínim o do contribuinte. In: MARTINS,

Ives Gandra da Silva (Coord.). Revista Pesquisas Tributárias (Nova Série 6). São Paulo: RT, 2000, p. 464.

40 JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário jurídico tributário. 3. ed. São

Paulo: Dialética, 2000, p. 45.

41 HORVATH, Estevão. O princípio do não confisco no direito tributário, pp.

40-41.

42 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

p. 496.

43 HARADA, Kiy oshi. Sistema tributário na Constituição de 1988: tributação

progressiva. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 114.

44 Ibidem, p. 116.

45 V. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 161.

46 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., pp.

161-162.

47 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 41.

48 V. MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional.

São Paulo: Atlas, 2003, v. I, p. 168.

49 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O princípio do não confisco no direito

tributário, p. 57.

50 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 41.

51 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, v. I,

p. 166.

52 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sistema tributário na Constituição de 1988, p.

127.

53 ANDRADE, Rodrigo Fonseca Alves de. O princípio base da capacidade

contributiva e a sua aplicação diante de um a pluralidade de tributos, p. 133.

54 V. JUSTEN FILHO, Marçal. Capacidade contributiva. Caderno de Pesquisas

Tributárias. São Paulo: Resenha Tributária, v. 14, 1989, pp. 381-382.

55 V. BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed.,

p. 578.

56 Ibidem, p. 567.

57 V. CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, p. 114.

58 BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed., p.

577.

59 V. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: im unidades e

isonom ia, p. 119.

60 V. BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed.,

p. 576.

61 V. MELO, José Eduardo Soares de. Capacidade contributiva. Caderno de

Pesquisas Tributárias, São Paulo: Resenha Tributária, v. 14, 1989, p. 160.

62 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6.

ed., p. 145.

63 V. BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à

Constituição do Brasil, p. 162.

64 ATALIBA, Geraldo. Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 136.

65 HORVATH, Estevão. O princípio do não confisco no direito tributário, p. 114.

66 Ver (I) PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da proporcionalidade e o

direito tributário. São Paulo: Dialética, 2000, p. 133; (II) CASTILHO, Paulo Cesar Baria de. Confisco tributário, p. 133; (III) KREPSKY, Júlio César. Limites das multas por infrações tributárias. Lem e: JH Mizuno, 2006, p. 178.

67 Ver, ainda, no STF: RE 55.906; RE 57.907; RE 60.413; RE 60.972, RE 60.964,

RE 78.291.

68 V. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 13. ed.,

p. 81.

69 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 13. ed., p.

79.

70 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 333.

71 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6. ed.,

p. 149.

72 VILLEGAS, Héctor. Curso de direito tributário, p. 107.

73 V. KREPSKY, Júlio César. Limites das multas por infrações tributárias, p. 178.

74 V. PONTES, Helenilson Cunha. Princípio da proporcionalidade no direito

tributário. 2000. Tese (Doutorado) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, pp. 69-70.

75 V. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Sistema tributário na Constituição de 1988,

p. 127.

1 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 296.

2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 145-146.

3 V. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 43.

4 V. MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008,

p. 865.

5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 146.

6 V. LEONETTI, Carlos Araúj o. Natureza j urídica do pedágio. Biblioteca Central,

UFSC, Florianópolis, v. 25, n. 49, pp. 135-152, dez. 2004, pp. 135-152 (p. 147).

7 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988, 7. ed.,

p. 70.

8 V. BALEEIRO, Aliom ar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7. ed.,

p. 177.

9 V. BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., pp. 547-548.

10 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 70.

11 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 49.

12 V. COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Comentários à Constituição de 1988:

sistem a tributário, 7. ed., p. 70.

13 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 49.

14 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 48-50;

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed., p. 544; PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da j urisprudência, 9. ed., p. 229; e outros autores.

15 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 48-49.

16 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 18.

17 Ibidem, p. 72.

18 V. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., p.

67.

19 MORAES, Bernardo Ribeiro de. A taxa no sistema tributário brasileiro, p. 119.

20 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 10. ed. São Paulo:

Malheiros, 1998, p. 152.

21 V. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Taxa e preço público. Caderno de

Pesquisas Tributárias, n. 10, pp. 174-176.

22 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 41-42.

23 ATALIBA, Geraldo. Considerações em torno da teoria j urídica da taxa. RDP

n. 9, p. 51.

24 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 44-45.

25 V. HORVATH, Estevão; OLIVEIRA, Regis Fernandes. Manual de direito

financeiro. 6. ed. São Paulo: RT, 2003, pp. 51 e 55.

26 Nesse sentido: V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 45;

v. BALEEIRO, Aliom ar. Uma introdução à ciência das finanças, 16. ed., pp. 253-256; HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2002, pp. 55-58; HORVATH, Estevão; OLIVEIRA, Regis Fernandes. Manual de direito financeiro, 7. ed., pp. 55-56.

27 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 8. ed. São Paulo:

Malheiros, 1996, p. 148.

1 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 296.

2 CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 2. ed. Salvador:

JusPo-divm , 2008, p. 802.

3 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., pp. 126-127.

4 DIAS DE SOUZA, Ham ilton. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.)

Curso de direito tributário. Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1, pp. 8-9.

5 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 290.

6 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., pp. 290-291.

7 MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 3. ed.

rev., atual. e am pl. São Paulo: RT, 2009, p. 353.

8 MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 343.

9 HARADA, Kiy oshi. Direito financeiro e tributário, 7. ed., p. 297.

10 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 163.

11 COÊLHO, Sacha Calm on Navarro. Curso de direito tributário brasileiro, 6. ed.,

p. 306.

12 Idem.

1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 172.

2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 181.

3 BORGES, José Souto Maior. Isenções tributárias, p. 209.

4 V. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 272.

5 V. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 167.

6 FALCÃO, Am ílcar de Araúj o. Fato gerador da obrigação tributária, 6. ed., p.

64.

7 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito tributário, direito penal e tipo. São

Paulo: RT, 1988, p. 206.

8 BALEEIRO, Aliom ar. Direito tributário brasileiro, 11. ed., p. 113.

9 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 230.

10 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 106.

11 Ibidem, p. 107.

12 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. ed.,

p. 390.

13 V. FERREIRA SOBRINHO, José Wilson. Imunidade tributária. Porto Alegre:

Sergio Antonio Fabris, 1996, p. 102.

14 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 172.

15 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 184.