6 Estudo do Ir

1. Agradecimentos
2. Nota do Autor à Oitava Edição
3. Nota do Autor à Primeira Edição
4. Abreviaturas
5. 1. Introdução
6. 1 Considerações Iniciais
7. 1.1 O Direito Tributário e seu conceito
8. 1.2 O Direito Tributário e as receitas públicas
9. 1.3 O Direito Tributário e sua natureza: direito público, obrigacional e comum
10. 1.4 O Direito Tributário e sua autonomia
11. I. O Direito Tributário e o Direito Constitucional
12. II. O Direito Tributário e o Direito Financeiro
13. III. O Direito Tributário e o Direito Administrativo
14. IV. O Direito Tributário e o Direito Penal
15. V. O Direito Tributário e o Direito Processual
16. VI. O Direito Tributário e o Direito Internacional Público
17. VII. O Direito Tributário e o Direito Civil
18. VIII. O Direito Tributário e outros ramos científicos
19. 2 o Direito Tributário e os Limites ao Poder de Tributar
20. 2.1 Introdução
21. 2.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar
22. 2. Princípio da Legalidade Tributária
23. 1 Considerações Iniciais
24. 2 o Tributo e as Leis Ordinária e Complementar
25. 3 a Legalidade Estrita
26. 3.1 A estipulação de obrigações acessórias (art. 113, § 2º, CTN)
27. 3.2 A atualização monetária do tributo (art. 97, §§ 1º e 2º, CTN)
28. 4 a Mitigação do Princípio da Legalidade Tributária
29. 5 o Princípio da Legalidade Tributária e a Emenda Constitucional N. 33/2001
30. 6 os Reflexos da Ec N. 32/2001 no Princípio da Legalidade Tributária
31. 6.1 A relevância e a urgência da medida provisória
32. 6.2 A medida provisória e os tributos
33. 6.2.1 A medida provisória e a incompatibilidade com a lei complementar
34. (I) Quanto às matérias discriminadas no art. 146 da CF
35. (II) Quanto ao ICMS
36. (III) Quanto ao ITCMD
37. (IV) Quanto ao ISS
38. (V) Quanto à Contribuição Social
39. 3. Princípio da Anterioridade Tributária
40. 1 Introdução
41. 2 o Princípio da Anterioridade e o Direito Fundamental do Contribuinte: Uma Cláusula Pétrea
42. 3 o Princípio da Anualidade
43. 4 o Princípio da Anterioridade e Sua Previsão na Constituição Federal de 1988
44. 4.1 O princípio da anterioridade anual – art. 150, III, “b”, CF
45. 4.1.1 O princípio da anterioridade anual e o art. 104 do CTN
46. 4.2 O princípio da anterioridade nonagesimal – art. 150, III, “c”, CF
47. 4.3 A regra geral da anterioridade e a aplicação cumulativa dos prazos – art. 150, III, “c”, parte final, CF
48. 4.4 As exceções ao princípio da anterioridade anual
49. 4.4.1 As exceções ao princípio da anterioridade anual e a Emenda Constitucional n. 33/2001
50. 4.5 As exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e a Emenda Constitucional n. 42/2003
51. 4.6 O Princípio da Anterioridade Especial para as Contribuições Social­-previdenciárias
52. 5 o Princípio da Anterioridade e os Institutos Jurídicos da Vigência e Eficácia da Norma Tributária
53. 5.1 A eficácia da norma tributária
54. 5.2 A vigência da norma tributária
55. 6 o Princípio da Anterioridade Tributária e a Emenda Constitucional N. 32/2001
56. 7 o Princípio da Anterioridade Nonagesimal das Contribuições Social­-Previdenciárias e a Medida Provisória
57. 4. Princípio da Isonomia Tributária
58. 1 A Igualdade: considerações iniciais
59. 2 A Isonomia tributária
60. 2.1 A isonomia tributária e a cláusula pecunia non olet
61. 2.1.1 A cláusula “pecunia non olet” e a intributabilidade dos atos ilícitos
62. 2.1.2 A cláusula “pecunia non olet” e a plena capacidade tributária passiva (art. 126, CTN)
63. 2.1.3 A interpretação econômica
64. 2.1.4 A cláusula “pecunia non olet” e nossa linha conclusiva
65. 3 A capacidade contributiva: a equidade e a tributação justa
66. 3.1 A capacidade contributiva e o mínimo vital
67. 3.2 A capacidade contributiva e a extrafiscalidade
68. 3.3 A capacidade contributiva e seu plano histórico
69. 3.4 A capacidade contributiva na Carta Magna de 1988
70. 3.4.1 A capacidade contributiva e a exclusiva associação a impostos
71. 3.4.2 A capacidade contributiva e a expressão “sempre que possível”
72. 3.4.3 A capacidade contributiva e a progressividade
73. 3.4.4 A capacidade contributiva e a proporcionalidade
74. 3.4.5 A capacidade contributiva e a seletividade
75. 5. Princípio da Irretroatividade Tributária
76. 1 Noções Introdutórias
77. 1.1 A irretroatividade tributária e a segurança jurídica
78. 2 os Princípios da Irretroatividade e Anterioridade Tributárias
79. 3 O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E A EXISTÊNCIA DE LEIS PRODUTORAS DE EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ATOS PRETÉRITOS (ART. 106, I e II, CTN)
80. 3.1 A lei interpretativa como produtora de efeito jurídico sobre atos pretéritos
81. 3.1.1 A Lei Complementar n. 118/2005: a pretendida interpretação retroativa de lei interpretativa
82. 3.2 A lei benigna como produtora de efeito jurídico sobre atos pretéritos
83. 3.2.1 “Ato não definitivamente julgado”: a condição à aplicação dos efeitos pretéritos à lei mais benigna
84. 3.2.2 Observações complementares quanto à retroação da lei mais branda
85. 4 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 144, §§ 1º e 2º, DO CTN
86. 4.1 Análise do art. 144, § 1º, CTN
87. 4.1.1 O princípio da irretroatividade tributária e a Lei n. 10.174/2001 (CPMF e o art. 144, § 1º, CTN)
88. 4.2 Análise do art. 144, § 2º, CTN
89. 5 o Fato Gerador Pendente e a Súmula N. 584 do Stf, Perante o Princípio da Irretroatividade Tributária
90. 5.1 A Súmula n. 584 perante o STF e o STJ
91. 5.1.1 A defesa da Súmula n. 584 no STF
92. 5.1.2 O ataque à Súmula n. 584 no STJ
93. 6. Princípio da Vedação ao Confisco
94. 1 Introdução
95. 2 Breve Relato Histórico
96. 3 o Confisco na Tradição Jurídica Brasileira
97. 4 o Confisco Tributário: Conceito
98. 4.1 O confisco tributário e o princípio da capacidade contributiva
99. 4.2 O confisco tributário e o direito de propriedade
100. 5 o Princípio da Vedação ao Confisco no Texto Constitucional
101. 5.1 O princípio da vedação ao confisco: o destinatário do postulado
102. 5.2 O princípio da vedação ao confisco: o efeito “de confisco” no tributo
103. 5.3 O princípio da vedação ao confisco: a carga tributária total
104. 6 o Princípio da Vedação ao Confisco Perante as Espécies Tributárias
105. 6.1 O princípio da vedação ao confisco e os impostos
106. 6.2 O princípio da vedação ao confisco e as taxas
107. 6.3 O princípio da vedação ao confisco e as contribuições de melhoria
108. 6.4 O princípio da vedação ao confisco e os empréstimos compulsórios
109. 6.5 O princípio da vedação ao confisco e as contribuições
110. 7 o Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas
111. 8 a Razoabilidade e a Proporcionalidade: Limites ao Confisco Tributário
112. 9 o Princípio da Vedação ao Confisco e o Projeto de Lei Complementar (Plc) N. 168/89
113. 10 Entendimento Conclusivo
114. 7. Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do Pedágio
115. 1 Considerações iniciais
116. 2 Análise dos Pedágios
117. 2.1 O pedágio na tradição jurídica brasileira
118. 2.2 A análise do pressuposto fático do pedágio: o uso da via conservada pelo Poder Público
119. 2.3 A análise da feição tributária do pedágio
120. 2.3.1 A base de cálculo do pedágio­-taxa
121. 2.3.2 A utilização potencial do serviço público perante o pedágio­-taxa
122. 2.3.3 O selo­-pedágio: um exemplo de pedágio­-taxa
123. 2.4 A análise da suposta feição não tributária do pedágio
124. 2.5 O pedágio: requisitos para a taxação ou tarifação
125. 2.6 O pedágio e a lesão ao direito à locomoção diante da inexistência de via alternativa
126. 8. Outros Princípios Constitucionais Tributários
127. 1 o Princípio da Uniformidade Geográfica
128. 2 Princípio da Isonômica Tributação da Renda nos Títulos da Dívida Pública e nos Vencimentos dos Funcionários Públicos
129. 3 Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas
130. 4 PRINCÍPIO DA Não DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM PROCEDÊNCIA OU DESTINO
131. 9. Imunidades Gerais e Recíproca
132. 1 Introdução
133. 2 a Imunidade e a Isenção
134. 3 a Imunidade e a Exoneração das Espécies Tributárias
135. 4 Análise das Alíneas do Inciso Vi do Art. 150 da Cf
136. 4.1 Imunidade das entidades políticas
137. 4.1.1 Considerações iniciais
138. 4.1.2 Imunidade das entidades autárquicas e fundacionais
139. 4.1.3 A imunidade recíproca e os impostos indiretos
140. 4.1.4 Análise do art. 150, § 3º, da Carta Magna
141. 4.1.5 Imunidade tributária de cartórios
142. 4.1.6 A imunidade tributária recíproca e as embaixadas ou consulados
143. 10. Imunidade dos Templos Religiosos
144. 1 Considerações Iniciais
145. 2 O laicismo no Brasil
146. 3 A imunidade religiosa e os impostos
147. 4 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo
148. 5 A imunidade religiosa e o art. 150, § 4º, CF
149. 5.1 O art. 150, § 4º, parte inicial, da CF: a desoneração para impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços
150. 5.2 O art. 150, § 4º, parte final, da CF: a relação com as finalidades essenciais da entidade imune
151. 6 A Imunidade religiosa: temas relevantes
152. 6.1 A imunidade religiosa e os tributos indiretos
153. 6.2 A imunidade religiosa e os cemitérios
154. 6.3 A imunidade religiosa e as lojas maçônicas
155. 7 a Imunidade religiosa: uma análise crítica
156. 11. Imunidades Não Autoaplicáveis
157. 1 Considerações iniciais
158. 2 Estudo das imunidades constantes da alínea “c”
159. 2.1 Imunidade dos partidos políticos
160. 2.2 Imunidade dos sindicatos de empregados
161. 2.3 Imunidade das instituições de educação
162. 2.4 Imunidade das entidades de assistência social
163. 2.4.1 A assistência social e as entidades fechadas de previdência social privada
164. 2.4.2 A assistência social e as entidades promotoras da integração no mercado de trabalho
165. 3 Estudo complementar da alínea “c”
166. 3.1 Confronto entre o art. 150, VI, “c”, parte final, da CF e o art. 14 do CTN
167. 12. Imunidade de Imprensa
168. 1 Considerações Iniciais
169. 1.1 Análise do livro – um veículo de pensamento
170. 1.1.1 A imunidade de imprensa e a publicação eletrônica
171. 1.2 Análise do jornal – um veículo de pensamento
172. 1.3 Análise do periódico – um veículo de pensamento
173. 1.4 Análise do papel destinado a impressão – um insumo
174. 1.4.1 O papel destinado a impressão e a não cumulatividade do art.155, § 2º, II, da CF
175. 13. Imunidade Musical
176. 1 Introdução e conceito
177. 2 A imunidade tributária musical e o propósito inibitório da contrafação
178. 3 Os conceitos técnicos empregados no art. 150, VI, “e”, CF
179. 4 Os impostos afastados por força da imunidade musical
180. 5 A ressalva à imunidade: replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
181. 6 A crítica ao texto da presente norma imunizante
182. 7 Conclusões
183. 14. Sistema Tributário Nacional
184. 1 Definição de Tributo
185. 1.1 A prestação pecuniária
186. 1.2 A prestação compulsória
187. 1.3 A prestação diversa de sanção
188. 1.4 A prestação instituída por lei
189. 1.5 A prestação cobrada por lançamento
190. 2 Competência tributária
191. 2.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa
192. 2.2 Detalhando a classificação da competência tributária
193. 2.2.1 Competência privativa
194. 2.2.2 Competência comum
195. 2.2.3 Competência cumulativa
196. 2.2.4 Competência especial
197. 2.2.5 Competência residual
198. 2.2.6 Competência extraordinária
199. 15. Espécies de Tributos e Impostos
200. 1 Considerações Iniciais
201. 1.1 Impostos
202. 1.1.1 O princípio da não afetação e os impostos
203. 1.1.2 Os impostos e a privatividade das competências
204. 1.1.3 Classificação dos impostos
205. a) Impostos Diretos e Indiretos
206. b) Impostos Pessoais e Reais
207. c) Impostos Fiscais e Extrafiscais
208. d) Impostos divididos segundo a classificação imposta pelo CTN
209. e) Impostos Progressivos, Proporcionais e Seletivos
210. 16. Taxas
211. 1 o Fato Gerador
212. 1.1 Análise da taxa de polícia
213. 1.2 Análise da taxa de serviço
214. 2 Informações Complementares Sobre Taxas
215. 2.1 A base de cálculo nas taxas
216. 2.2 O confronto “taxa versus tarifa”
217. 17. Contribuição de Melhoria
218. 1 Evolução Histórica
219. 2 Considerações Iniciais
220. 3 O fato gerador
221. 4 O sujeito passivo
222. 5 A base de cálculo do tributo
223. 5.1 A base de cálculo e os dois modelos de cobrança – o “americano” e o “alemão”
224. 5.2 A base de cálculo e os limites de cobrança
225. a) Limite total (ou global)
226. b) Limite individual
227. c) Análise conjunta dos limites
228. 6 Requisitos mínimos para a instituição
229. 7 a Contribuição de Melhoria e a Desapropriação
230. 18. Empréstimo Compulsório
231. 1 Evolução Histórica
232. 2 as Teorias Explicativas Sobre a Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório: Contrato ou Tributo
233. 2.1 A autonomia do empréstimo compulsório
234. 3 o Tributo e a Lei Complementar
235. 4 Tributo e a Competência para Sua Instituição
236. 5 Tributo e os Conceitos Necessários à Compreensão de Seus Pressupostos Fáticos
237. 6 Empréstimo Compulsório e o Princípio da Anterioridade Tributária
238. 6.1 O empréstimo compulsório e os demais princípios constitucionais tributários
239. 7 o Fato Gerador
240. 7.1 Análise do art. 15 do CTN
241. 8 Análise do Parágrafo Único do Art. 148 da Cf
242. 9 a Devolução do Valor Compulsoriamente Mutuado
243. 19. Contribuições
244. 1 A feição tributária
245. 2 As Contribuições e os Princípios Tributários
246. 3 O Conceito de Contribuições Parafiscais ou Especiais
247. 4 Estudo das Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
248. 4.1 Contribuição­-anuidade
249. 4.2 Contribuição sindical
250. 4.3 Questões relevantes sobre as contribuições profissionais ou corporativas
251. a) Há uma bitributação no confronto “contribuição­-anuidade versus contribuição sindical”?
252. b) O que é a chamada “contribuição assistencial”? Confunde­-se com a contribuição confederativa?
253. c) As contribuições para os serviços sociais autônomos (sistema “S”) são contribuições corporativas?
254. d) As anuidades cobradas pela OAB são contribuições corporativas?
255. 5 Estudo das Contribuições de intervenção no domínio econômico
256. 5.1 Cide­-Combustíveis
257. 5.2 CIDE­-Royalties
258. 5.3 Outras contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs)
259. 6 Estudo das Contribuições Sociais
260. 6.1 As contribuições sociais gerais
261. 6.2 As contribuições de seguridade social
262. a) 1ª fonte de custeio da seguridade social: o importador
263. b) 2ª fonte de custeio: a receita de loterias
264. c) 3ª fonte de custeio: o trabalhador
265. d) 4ª fonte de custeio: o empregador e a empresa
266. d.1) Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos
267. d.2) Contribuição ao PIS/PASEP
268. d.3) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)
269. d.4) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
270. 6.3 As “outras” contribuições sociais
271. 6.4 Estudo complementar das contribuições
272. a) Breve análise da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
273. b) Análise da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
274. c) Análise da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sua natureza não tributária e o prazo de prescrição
275. d) Análise da Contribuição Social ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL)
276. 7 o Simples Federal e o Simples Nacional
277. 8 Repartição Tributária das Receitas
278. 8.1 Transferências diretas feitas da União para os Estados e Distrito Federal
279. 8.2 Transferências diretas feitas da União para os Municípios
280. 8.3 Transferências diretas feitas dos Estados­-Membros para os Municípios
281. 8.4 Análise final da repartição das receitas tributárias
282. 8.5 Transferências indiretas – estudo dos Fundos Especiais
283. 20. Fontes do Direito Tributário
284. 1 Considerações Iniciais
285. 2 Fontes Formais do Direito Tributário
286. 2.1 Fontes formais principais
287. 2.1.1 Constituição Federal
288. 2.1.2 Emenda à Constituição Federal
289. 2.1.3 Lei Ordinária
290. 2.1.4 Decreto
291. 2.1.5 Lei Delegada
292. 2.1.6 Medida Provisória
293. 2.1.7 Decreto Legislativo
294. 2.1.8 Resolução
295. 2.1.9 Tratados e Convenções Internacionais
296. 2.1.10 Lei Complementar
297. 3 Fontes Formais Secundárias do Direito Tributário ou Normas Complementares
298. 3.1 Inciso I: Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
299. 3.2 Inciso II: Decisões com eficácia normativa
300. 3.3 Inciso III: Práticas reiteradas das autoridades administrativas
301. 3.4 Inciso IV: Convênios celebrados pelas entidades impositoras
302. 3.4.1 Convênios do ICMS
303. 3.5 Parágrafo único do art. 100 do CTN
304. 21. Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária
305. 1 Vigência da legislação tributária
306. 1.1 A vigência da legislação tributária no tempo
307. 1.2 A vigência e o princípio da anterioridade tributária
308. 1.3 A vigência da legislação tributária no espaço
309. 2 Aplicação da legislação tributária
310. 2.1 A aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes
311. 2.2 A retroatividade da lei tributária
312. 3 Interpretação da legislação tributária
313. 3.1 Interpretação e suas classificações
314. 3.2 Utilização de princípios gerais do Direito Privado
315. 3.3 Interpretação econômica
316. 3.4 Interpretação literal
317. 3.5 Interpretação benigna
318. 4 Integração da Legislação Tributária
319. 4.1 Analogia
320. 4.1.1 Analogia e o princípio da legalidade
321. 4.2 Princípios gerais de Direito Tributário
322. 4.3 Princípios gerais de Direito Público
323. 4.4 Equidade
324. 22. Relação Jurídico­-Tributária
325. 1 a Hipótese de Incidência
326. 2 o Fato Gerador
327. 3 Obrigação Tributária
328. 3.1 Sujeito ativo
329. 3.2 Sujeito passivo
330. 3.3 Objeto da obrigação tributária
331. 3.4 Causa
332. 4 Domicílio Tributário
333. 23. Responsabilidade Tributária
334. 1 Conceitos Introdutórios
335. 1.1 Conceito: contribuinte versus responsável
336. 1.2 Conceito: responsabilidade pessoal versus responsabilidade subsidiária
337. 1.3 Conceito: responsabilidade por substituição versus responsabilidade por transferência
338. 2 Responsabilidade de Devedores Solidários
339. 3 Responsabilidade de Devedores Sucessores
340. 3.1 1ª HIPÓTESE: art. 130 do CTN
341. 3.2 2ª HIPÓTESE: art. 131, I, II e III, do CTN
342. 3.3 3ª HIPÓTESE: art. 132 do CTN
343. 3.4 4ª HIPÓTESE: art. 133 do CTN
344. 4 Responsabilidade de Terceiros Devedores
345. 4.1 Art. 134 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuação regular
346. 4.2 Art. 135 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuação irregular
347. 5 Responsabilidade por Infrações
348. a) Responsabilidade objetiva: conceito
349. b) Responsabilidade pessoal do agente
350. b.1) Inciso I: infrações tributárias como crimes ou contravenções
351. b.2) Inciso II: infrações tributárias com o dolo específico (elementar)
352. b.3) Inciso III: infrações que decorram de dolo específico
353. 6 Denúncia Espontânea
354. 24. Crédito Tributário
355. 1 Considerações Iniciais
356. 2 o Lançamento
357. 2.1 O conceito de lançamento
358. 2.2 Questões pontuais sobre lançamento
359. 2.3 Revisão de lançamento
360. 2.4 Modalidades de lançamento
361. 2.5 Análise da técnica do arbitramento
362. 3 Crédito Tributário e Decadência
363. 3.1 Considerações iniciais
364. 3.2 A decadência no CTN: visão geral
365. 3.3 A decadência no CTN: análise do art. 173, I
366. 3.4 A decadência no CTN: análise do art. 150, § 4º
367. 3.5 A decadência na visão do STJ: a cumulação de prazos
368. 3.6 A decadência no CTN e a anulação do lançamento anterior
369. 3.7 A decadência no CTN e a medida preparatória de lançamento
370. 3.8 A decadência e a lei complementar
371. 3.9 A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais
372. 4 Crédito Tributário e Prescrição
373. 4.1 Considerações iniciais
374. 4.2 O termo a quo da contagem da prescrição
375. 4.3 A prescrição e a dívida ativa
376. 4.4 A prescrição e os lançamentos por homologação
377. 4.5 A prescrição e as causas de interrupção
378. 4.6 A prescrição e outros temas
379. 25. Suspensão do Crédito Tributário
380. 1 Considerações Iniciais
381. 2 Moratória
382. 3 Depósito do Montante Integral
383. 4 Reclamações e Recursos Administrativos
384. 4.1 O depósito recursal na órbita administrativa
385. 5 Concessão de Liminar em Mandado de Segurança e de Tutela Antecipada em Outras Ações
386. 6 Parcelamento
387. 26. Extinção do Crédito Tributário
388. 1 Considerações Iniciais
389. 2 Pagamento
390. 2.1 Consulta tributária
391. 2.2 A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional
392. 3 Compensação
393. 4 Transação
394. 5 Remissão
395. 6 Decadência e Prescrição
396. 7 Conversão do Depósito em Renda
397. 8 Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento
398. 9 Consignação em Pagamento Julgada Procedente
399. 10 Decisão Administrativa Irreformável
400. 11 Decisão Judicial Passada em Julgado
401. 12 Dação em Pagamento
402. 27. Exclusão do Crédito Tributário
403. 1 Considerações Iniciais
404. 2 Estudo da Isenção
405. 2.1 Isenção: a incidência ou a não incidência da norma
406. 2.2 A revogação da lei isentiva
407. 2.2.1 A revogação da lei isentiva e o princípio da anterioridade tributária
408. 2.3 A isenção e o princípio da legalidade tributária
409. 2.4 A isenção e os tributos bilaterais
410. 3 Estudo da Anistia
411. 4 Síntese Conclusiva
412. 28. Administração Tributária e Disposições Finais do Ctn
413. 1 Considerações Iniciais
414. 2 Fiscalização
415. 3 Dívida Ativa
416. a) O nome do devedor
417. b) O montante exequível
418. c) A origem e o fundamento legal
419. d) A data da inscrição
420. e) A menção ao processo administrativo
421. f) A indicação do livro e da folha da inscrição
422. 4 Certidão Negativa
423. 5 Disposições Finais e Transitórias do Ctn
424. 29. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
425. 1 Considerações Iniciais
426. 2 Natureza da Garantia do Crédito Tributário
427. 3 Ponto de Desequilíbrio na Relação Jurídico­-Tributária
428. 4 os Bens Inalcançáveis Pela Execução do Crédito Tributário
429. 5 Momento de Caracterização da Fraude à Execução Fiscal
430. 5.1 A reserva de bens ou rendas para pagamento da dívida
431. 6 Preferências (ou Privilégios) do Crédito Tributário
432. 7 da Quitação de Tributos
433. 30. Impostos Municipais
434. 1 Estudo do Iptu
435. 1.1 Competência e sujeito ativo
436. 1.2 Sujeito passivo
437. 1.3 Fato gerador
438. 1.3.1 Conceitos importantes sobre o fato gerador do IPTU
439. 1.3.1.2 Conceito de propriedade, domínio útil e posse
440. 1.3.1.3 Conceito de zona urbana
441. 1.3.2 Onde e quando se dá o fato gerador do IPTU?
442. 1.4 Base de cálculo
443. 1.5 Alíquotas
444. 2 Estudo do Iss30
445. 2.1 Competência tributária e sujeito ativo
446. 2.2 Sujeito passivo
447. 2.3 Fato gerador
448. 2.3.1 Conceito de produtos industrializados
449. 2.3.2 Conceito de operações relativas à circulação de mercadorias
450. 2.3.3 Conceito de serviços, para fins de incidência do ISS
451. 2.4 Base de cálculo
452. 2.5 Alíquota
453. 2.6 Casos relevantes de incidência do ISS
454. 2.6.1 O ISS e o “software”
455. 2.6.2 O ISS e a locação de serviços
456. 2.6.3 O ISS e o arrendamento mercantil (“leasing”)
457. 2.6.4 O ISS e as atividades bancárias
458. 2.6.5 O ISS e os trabalhos gráficos
459. 2.6.6 O ISS e a incorporação imobiliária
460. 2.6.7 O ISS e as franquias (“franchising”)
461. 2.6.8 O ISS e o “factoring”
462. 2.6.9 O ISS e a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS
463. 3 Estudo do Itbi
464. 3.1 Competência e sujeito ativo
465. 3.2 Sujeito passivo
466. 3.3 Fato gerador
467. 3.3.1 O plano semântico da materialidade do fato gerador do ITBI
468. 3.3.2 Os planos espacial e temporal do fato gerador do ITBI
469. 3.4 Base de cálculo
470. 3.5 Alíquotas
471. 3.5.1 A progressividade das alíquotas do ITBI
472. 3.6 ITBI e Imunidades
473. 31. Impostos Estaduais
474. 1 Estudo do Icms
475. 1.1 Competência e sujeito ativo
476. 1.2 Sujeito passivo
477. 1.3 Fato gerador
478. 1.3.1 Circulação de mercadoria
479. 1.3.2 Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
480. 1.3.3 Serviços de comunicação
481. 1.4 Base de cálculo
482. 1.5 Alíquotas
483. 1.6 Notas gerais
484. 2 Estudo do Ipva
485. 2.1 Competência e sujeito ativo
486. 2.2 Sujeito passivo
487. 2.3 Fato gerador
488. 2.3.1 Veículo automotor
489. 2.3.2 Aeronaves “versus” IPVA
490. 2.4 Elemento temporal do fato gerador
491. 2.5 Base de cálculo
492. 2.6 Alíquota
493. 2.7 Notas gerais
494. 3 Estudo do Itcmd
495. 3.1 Competência tributária e sujeito ativo
496. 3.2 Sujeito passivo
497. 3.3 Fato gerador
498. 3.4 Elementos espacial e temporal do fato gerador
499. 3.5 Base de cálculo
500. 3.6 Alíquotas
501. 3.7 Notas gerais
502. 32. Impostos Federais
503. 1 Estudo do Itr
504. 1.1 Competência e sujeito ativo
505. 1.2 Sujeito passivo
506. 1.3 Fato gerador
507. 1.3.1 Conceito de bem imóvel
508. 1.3.2 Conceito de zona rural
509. 1.3.3 Áreas de expansão urbana
510. 1.3.4 Elementos temporal e espacial do fato gerador
511. 1.4 Base de cálculo
512. 1.5 Alíquotas
513. 1.6 Notas gerais
514. 2 Estudo do Iof
515. 2.1 Competência e sujeito ativo
516. 2.2 Sujeito passivo
517. 2.3 Fato gerador
518. 2.4 Base de cálculo
519. 2.5 Alíquotas
520. 2.6 Princípio da legalidade e extrafiscalidade
521. 2.7 Notas gerais
522. 3 Estudo do Ii
523. 3.1 Competência e sujeito ativo
524. 3.2 Sujeito passivo
525. 3.3 Fato gerador
526. 3.4 Base de cálculo
527. 3.5 Alíquotas
528. 3.6 Notas gerais
529. 4 Estudo do Ie
530. 4.1 Competência e sujeito ativo
531. 4.2 Sujeito passivo
532. 4.3 Fato gerador
533. 4.4 Base de cálculo
534. 4.5 Alíquotas
535. 4.6 Notas gerais
536. 5 Estudo do Ipi
537. 5.1 Competência e sujeito ativo
538. 5.2 Sujeito passivo
539. 5.3 Fato gerador
540. 5.3.1 Conceito de industrialização
541. 5.4 Base de cálculo
542. 5.5 Alíquotas
543. 5.6 Notas gerais
544. 6 Estudo do Ir
545. 6.1 Competência e sujeito ativo
546. 6.2 Sujeito passivo
547. 6.3 Fato gerador
548. 6.3.1 Definição de renda e proventos de qualquer natureza
549. 6.4 Base de cálculo
550. 6.4.1 Conceito de patrimônio
551. 6.5 Alíquotas
552. 6.6 Notas gerais
553. Referências
554. Apêndice - Linha do Tempo

Apêndices

1. Dados de Copyrig Ht