Manual de Direito Tributário
2 Estudo do Iss30
trazida pela diferenciação de alíquotas em razão da localização e uso do imóvel.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela
AOCP/Concursos, para o cargo de Analista Jurídico do Conselho Regional
de Administração de São Paulo (CRA/SP), em 2008: “É vedada
constitucionalmente a adoção de alíquotas diferenciadas, de acordo com
a localização e o uso do imóvel”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela
FUMARC-PUC/MG, para o cargo de Gestor Governamental da Seplag/MG
(e outras instituições), em 2008: “O Município poderá optar pela
progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel”.
2 ESTUDO DO ISS30
IMPOSTO ISSQN ou ISS
Imposto sobre
Nomen serviços de
juris qualquer
natureza