Manual de Direito Tributário
b) Limite individual
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total
a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que
da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
Ipso facto, nada obsta a que a contribuição sej a instituída e cobrada para
custear ou recuperar todo o gasto ou apenas parte dele, v.g., m etade da obra, conform e se nota da dicção do art. 4º, § 2º, DL n. 195/67.
b) Limite individual
Indicando um a proteção a cada proprietário, o lim ite individual
exterioriza que não se m anifesta lícita a cobrança sobre cada um em m ontante superior ao da m ais-valia im obiliária percebida. O referido lim ite im põe que a administração analise discriminadamente a valorização imobiliária, um a vez que a obra que valoriza um im óvel em 10% pode não ter valorizado outro im óvel, em idêntico percentual de valorização.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para
o cargo de Defensor Público do Estado do Pará (1ª Entrância), em 2009:
“Município institui contribuição de melhoria no valor de R$ 300,00, para
todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias
públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de
melhoria é indevida, porque não está sendo cobrada de maneira
individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de
considerar o ‘quantum’ que cada imóvel teve de valorização em razão
da obra pública”.
Nesse diapasão, a obra pública não pode exceder a valorização
imobiliária por ela provocada sobre o patrim ônio im obiliário do beneficiado. Assim , “não se pode cobrar contribuição de 100 de um proprietário cuj o im óvel
teve um a m elhoria de 10, ou não teve nenhum a m elhoria”45. Daí a doutrina m anter-se fiel à observância desse lim ite. A j urisprudência, por sua vez, tem um histórico sem elhante: até m esm o após a EC n. 23/83, que chegou a extirpar o lim ite de cobrança em apreço, m anteve-se convicta da necessidade dele:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CTN ARTS. 81 E 82. (...) 3. É ilegal a contribuição de melhoria instituída sem observância do limite individual de cada contribuinte. (...) (REsp 362.788/RS, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 28-05-2002)
A sistem ática de cálculo desse lim ite individual está prevista no art. 3º do
DL n. 195/67, bem com o no § 1º do art. 81 do CTN:
Art. 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação deste Decreto-Lei. (...)
§ 2º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência. (Grifos nossos)
Art. 82. (...)
§ 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada
pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal – Natal/RN, em
2008: “Considerando que, em virtude da construção de uma ponte, o
Município Alfa estabeleça contribuição de melhoria para fazer face ao
custo da referida obra pública, a contribuição relativa a cada imóvel
será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, entre os
imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos
fatores individuais de valorização”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp,
para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo (TJ/SP – 181º Concurso),
em 2008: “A contribuição de melhoria tem por fato gerador a
valorização de imóvel, em razão de obra pública, e será calculada pela
parcela de seu custo, rateada entre os contribuintes beneficiados”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada
pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de Curitiba/PR, em
2007: “Acerca da contribuição de melhoria, é possível afirmar que será
calculada levando-se em conta o custo parcial ou total da obra pública
rateado proporcionalmente entre os imóveis incluídos na respectiva
zona de influência”.
O com ando em epígrafe faz m enção a índices, cuj a regulam entação
deveria ocorrer pelo DL n. 195/67. Sabe-se que tal regulam ento não veio a ser
elaborado, apesar disso, a doutrina46 e o STF47 corroboraram a ideia de que a instituição de contribuição de m elhoria independeria dessa regulam entação, entendendo que o diplom a norm ativo em com ento é autoaplicável.
Tal sistem a de duplo lim ite, j á consagrado na Carta Magna de 1946 (art.
30, parágrafo único), reverberou textualm ente no CTN (art. 81, caput, parte final).
Pelo prism a da Adm inistração Pública, o limite (m áxim o a cobrar
coletivam ente) é o custo da obra, e pelo prism a do adm inistrado o limite (m áxim o a pagar individualm ente) é a mais-valia. Vale dizer que o valor tributário a ser pago pelo contribuinte é o que corresponde à mais-valia real (valorização efetiva do im óvel) respeitado o m áxim o do custo da obra. Em outras palavras, o tributo perpassa um a repartição do custo da obra entre os proprietários dos im óveis valorizados, levando-se em conta a quantidade de valorização obtida por im óvel. Assim , aqueles que absorveram m aior valorização estarão suj eitos à contribuição em m aior intensidade.
Nesse ponto, é fato, a contribuição de m elhoria se torna um tributo de
difícil im plem entação prática, devido à dificuldade de a entidade política, realizadora da obra pública, prom over com precisão as avaliações e as estim ativas de custo, que m ais se aproxim em da realidade.
Por derradeiro, é im portante destacar que o art. 3º, § 2º, anteriorm ente
reproduzido, contem pla regra que não se coaduna com a dicção do preceptivo no CTN, pois a determ inação da contribuição de m elhoria não se faz pelo m ero custo da obra, m as, sim , “tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado” (art. 81, parte final, CTN). Observe o teor do art. 81 do CTN:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundação
Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP/RJ), para o
cargo de Professor Docente I da SEE/RJ, em 2007: “O tributo cobrado
para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado, segundo o artigo 81 do CTN, é denominado contribuição de
Melhoria”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova
realizada pelas seguintes instituições: (I) Sociedade Educacional de