Manual de Direito Tributário
Abreviaturas
ACO = Ação Cível Ordinária
ADI-MC = Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade
AgRg no Ag = Agravo Regim ental no Agravo
AgRg no AgRg no AREsp = Agravo Regim ental no Agravo Regim ental
no Agravo em Recurso Especial
AgRg no AREsp = Agravo Regim ental no Agravo em Recurso Especial
AgRg no REsp = Agravo Regim ental no Recurso Especial
AgR-RE (ou AgR no RE) = Agravo Regim ental no Recurso
Extraordinário
AI-AgR =Agravo Regim ental no Agravo de Instrum ento
Art. = Artigo
CC = Código Civil
CDA = Certidão de Dívida Ativa
Cespe = Centro de Seleção e de Prom oção de Eventos
CF = Constituição Federal
Cit. = citada
CP = Código Penal
CPC = Código de Processo Civil
CPP = Código de Processo Penal
CR (ou CF) = Constituição da República
CT = Crédito Tributário
CTN = Código Tributário Nacional
DA = Dívida Ativa
DF = Distrito Federal
DJU = Diário da Justiça da União
DO = Diário Oficial
e. g. = exempli gratia (expressão latina que significa “por exem plo”)
EC = Em enda Constitucional
ED no RE = Em bargos Declaratórios no Recurso Extraordinário
EDcl no REsp = Em bargos Declaratórios no Recurso Especial
EDcl no AgRg no REsp = Em bargos Declaratórios no Agravo
Regim ental no Recurso Especial
EF = Execução Fiscal
EREsp = Em bargos de Divergência no Recurso Especial
Esaf = Escola Superior de Adm inistração Fazendária
FCC = Fundação Carlos Chagas
FG = Fato Gerador
HC = Habeas Corpus
HI = Hipótese de Incidência
i. e. = id est (expressão latina que significa “isto é”)
INSS = Instituto Nacional do Seguro Nacional
j . = j ulgado
LC = Lei Com plem entar
LEF = Lei de Execução Fiscal
LINDB = Lei de Introdução às Norm as do Direito Brasileiro
MC-ADI = Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Min. = Ministro
MP = Medida Provisória
MS = Mandado de Segurança
n. = núm ero(s)
NCPC = Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015)
OT = Obrigação Tributária
p. = página
PEC = Proposta de Em enda Constitucional
pp. = páginas
p. ex. = por exem plo
Rel. (ou rel.) = Relator
Rel. p/ ac. = Relator para acórdão
Rep. Geral = Repercussão Geral
REsp = Recurso Especial
RE = Recurso Extraordinário
RE-AgR-AgR = Agravo Regim ental no Agravo Regim ental no Recurso
Extraordinário
RMS = Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
STF = Suprem o Tribunal Federal
STJ = Superior Tribunal de Justiça
TFR = Tribunal Federal de Recurso
TRF = Tribunal Regional Federal
V. = vide
v. g. = verbi gratia (expressão latina que significa “por exem plo”)
Vunesp = Organizadora de Concursos Públicos e Vestibulares da Unesp
(Universidade Estadual de São Paulo)